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Você Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?

Entender os direitos e deveres em situações legais é fundamental!

Neste artigo, vamos desmistificar a liberdade provisória, explicando de forma clara quais crimes permitem que você responda em liberdade e os principais requisitos necessários.

Não deixe de conferir e se informar sobre os seus direitos!

Principais pontos a serem abordados:

  1. O Que é Responder em Liberdade?
  2. O Que São Medidas Cautelares?
  3. Tornozeleira Eletrônica é Obrigatório?
  4. Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?
  5. Quais Crimes Não Podem Responder Em Liberdade?
  6. Como Funciona um Pedido de Liberdade?
  7. Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?
  8. Importância da Advogada Criminalista

Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queirozespecialista em Direito Penaladvogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!

1. O Que é Responder em Liberdade?

O princípio da presunção da inocência significa que uma pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário.

Isso quer dizer que, se não houver uma condenação definitiva, essa pessoa não é considerada culpada de nenhum crime.

Portanto, não há motivo para que ela fique presa enquanto enfrenta as acusações.

Antes de falarmos sobre quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, é importante entender o que significa “responder em liberdade“.

Se o juiz decidir que não há motivos suficientes para manter a prisão preventiva, o acusado pode continuar sua vida normalmente, seja trabalhando ou estudando, enquanto participa de todas as etapas do processo judicial em liberdade.

  • Tipos de Liberdade Provisória

Existem dois tipos principais de liberdade provisória: com fiança e sem fiança. Cada um deles tem características e requisitos diferentes, que vamos explicar a seguir.

  • Liberdade Provisória com Fiança

A fiança é um valor que a pessoa precisa pagar para garantir que vai comparecer aos atos do processo e cumprir a pena, caso seja condenada. Essa possibilidade está prevista no Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 322 a 350.

A fiança pode ser fixada pela polícia ou pelo juiz, dependendo do caso, e seu valor pode variar de um a mil salários mínimos, conforme a decisão da autoridade competente.

O pagamento da fiança pode ser feito em dinheiro, cheque ou bens móveis ou imóveis.

Ao pagar a fiança, a pessoa é liberada, a não ser que exista outro motivo para mantê-la presa.

Se a pessoa não tiver condições de pagar, o juiz pode dispensar ou reduzir o valor da fiança, especialmente se o crime for de menor gravidade.

Por outro lado, se a pessoa não cumprir as condições impostas ou se surgirem novas razões para a prisão, o juiz pode aumentar o valor ou cancelar a fiança.

  • Liberdade Provisória sem Fiança

A liberdade provisória sem fiança é concedida sem a exigência de pagamento de um valor.

Essa possibilidade também está prevista no CPP, nos artigos 310 a 316.

O juiz pode conceder essa liberdade quando não há necessidade de prisão preventiva ou quando a prisão é considerada ilegal.

Nesses casos, o juiz pode impor outras medidas cautelares, como:

  • Comparecimento periódico ao juiz;
  • Proibição de frequentar certos lugares;
  • Proibição de contato com determinadas pessoas;
  • Proibição de sair da cidade sem autorização;
  • Recolhimento domiciliar à noite ou em dias de folga;
  • Suspensão de funções públicas ou atividades econômicas;
  • Internação provisória em estabelecimento de saúde mental;
  • Monitoração eletrônica.

Essas medidas têm o objetivo de garantir a ordem pública e o andamento do processo, sem privar a pessoa de sua liberdade.

Elas devem ser adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado.

O juiz pode revogar, substituir ou somar essas medidas a qualquer momento, por iniciativa própria ou a pedido das partes.

Além disso, se houver descumprimento das condições ou surgirem novas razões para a prisão, as medidas podem ser convertidas em prisão preventiva.

2. O Que São Medidas Cautelares?

Antes de entender quais crimes permitem que uma pessoa responda em liberdade, é importante conhecer o que são as medidas cautelares.

O Código de Processo Penal (CPP) estabelece que essas medidas devem ser usadas conforme a necessidade de cada caso, para ajudar na investigação ou no andamento do processo criminal, e para prevenir novos crimes.

Assim, a prisão de uma pessoa só pode acontecer em situações específicas.

O artigo 283 do CPP afirma que “ninguém pode ser preso a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e justificada de um juiz, seja por prisão cautelar ou por uma condenação criminal que já tenha sido definitiva”.

Portanto, enquanto não houver uma condenação definitiva, a pessoa deve responder em liberdade, a menos que existam razões específicas para a prisão.

3. Tornozeleira Eletrônica é Obrigatório?

A tornozeleira eletrônica é um dispositivo usado para monitorar a localização de pessoas que estão cumprindo medidas cautelares ou penas em regime semiaberto ou aberto, servindo para garantir que respeitem as regras impostas pela Justiça.

No entanto, a utilização da tornozeleira eletrônica não é obrigatória em todos os casos.

A decisão de impor esse tipo de monitoramento cabe ao juiz, que analisa cada situação individualmente.

  • O juiz pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica quando houver risco à ordem pública, se houver preocupação de que a pessoa possa causar problemas à sociedade;
  • quando houver descumprimento de medidas, se a pessoa já não cumpriu outras obrigações, como comparecer periodicamente ao juiz;
  • ou pela natureza do crime, em casos de crimes mais graves ou de violência, quando a Justiça pode optar por essa medida para proteger as vítimas e a comunidade.

Por outro lado, em situações em que não há risco ou histórico de descumprimento, o juiz pode decidir que a tornozeleira eletrônica não é necessária.

É importante lembrar que, mesmo quando a tornozeleira é imposta, a pessoa ainda tem o direito de se defender e questionar essa decisão judicial.

A tornozeleira eletrônica não é uma medida automática, mas sim uma opção que a Justiça pode utilizar conforme as circunstâncias de cada caso.

4. Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?

Para entender quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, é importante observar que a prisão preventiva geralmente ocorre quando alguém é preso em flagrante.

Nos demais casos, os acusados que não representam risco à ordem pública e que não têm chances de fugir durante o processo judicial podem responder em liberdade.

Isso é fundamental para que possam cumprir a pena depois, caso sejam condenados.

Após a apresentação do auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizar uma audiência de custódia.

Nessa audiência, ele vai decidir, com base em justificativas, se vai relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Portanto, para saber quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, a regra geral é que o acusado deve responder em liberdade, a menos que existam razões específicas para a prisão.

5. Quais Crimes Não Podem Responder Em Liberdade?

Antes da promulgação da Lei nº 11.464, em 2007, a concessão de liberdade provisória era proibida nos casos de crimes hediondos, que são considerados os mais graves e repugnantes, além de crimes equiparados, como o tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Mas quando o réu não pode recorrer em liberdade?

Segundo a lei, um réu que foi preso em flagrante e permaneceu nessa condição durante todo o processo não tem o direito de apelar em liberdade após uma sentença condenatória.

Isso acontece porque um dos efeitos da condenação é a manutenção do réu na prisão, de acordo com o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal.

6. Como Funciona um Pedido de Liberdade?

Para conseguir a liberdade provisória, é preciso atender a certos requisitos legais.

Os critérios comuns que o juiz avalia incluem:

  1. Garantia da Ordem Pública: O juiz verifica se a soltura do acusado pode representar um risco para a sociedade, como a possibilidade de cometer novos crimes, perturbar a ordem pública ou intimidar testemunhas.

Se houver indícios de que o acusado pode comprometer a ordem pública, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares diferentes da prisão;

  1. Conveniência da Instrução Criminal: O juiz também analisa se a liberdade do acusado pode atrapalhar a coleta de provas ou o andamento do processo.

Se houver indícios de que o acusado pode dificultar a investigação, esconder provas, coagir testemunhas ou fugir, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares;

  1. Assegurar a Aplicação da Lei Penal: O juiz considera se a liberdade do acusado pode levar à fuga ou à obstrução da justiça.

Se houver indícios de que o acusado pode fugir do país, mudar de endereço sem avisar a autoridade ou descumprir as condições impostas, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares;

  1. Condições Especiais para Liberdade Provisória: Réus primários e aqueles com bons antecedentes têm mais chances de conseguir a liberdade provisória, desde que não existam outras circunstâncias que justifiquem a negativa.

Um réu primário é aquele que não possui condenações penais definitivas, e bons antecedentes são aqueles que não têm registros criminais ou processos em andamento.

Esses fatores são considerados pelo juiz como indícios de que o acusado não representa perigo para a sociedade e tem condições de responder ao processo em liberdade.

No entanto, eles não garantem automaticamente a liberdade provisória, pois devem ser analisados em conjunto com outros elementos do caso específico.

7. Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?

Durante o processo, o acusado deve cumprir rigorosamente as condições estabelecidas pelo juiz para evitar a revogação da liberdade provisória.

Se as condições não forem cumpridas sem justificativa, isso pode resultar na prisão preventiva do acusado, que é uma medida mais severa e pode prejudicar a sua defesa.

As condições impostas pelo juiz devem ser justas, razoáveis e adequadas à situação do acusado.

Elas devem ser comunicadas ao acusado e à sua advogada, que devem assinar um termo de compromisso confirmando que entenderam as condições.

O acusado deve manter seu endereço atualizado, comparecer aos atos do processo, não se envolver em novos crimes e respeitar as demais medidas cautelares estabelecidas.

Também é importante que o acusado mantenha contato com a sua advogada e o informe sobre qualquer mudança em sua situação.

A liberdade provisória é um direito fundamental que visa preservar a presunção de inocência e garantir uma defesa justa.

Conhecer os requisitos legais e contar com uma advogada especializada são passos essenciais para proteger esse direito.

8. Importância da Advogada Criminalista

Ainda tem dúvidas sobre quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade?

Você sabia que, dependendo da gravidade do crime cometido, alguns acusados podem realmente responder em liberdade?

Embora isso possa parecer complicado, muitas vezes é uma questão de direitos e justiça.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, pessoas que cometem crimes menos graves, como lesão corporal leve, ofensas à honra e ofensas ao sentimento religioso, têm uma boa chance de responder em liberdade.

Se isso acontecer, é muito importante que essas pessoas sejam acompanhadas por uma advogada especializada para garantir que todas as etapas do processo sejam seguidas corretamente.

O papel da advogada criminalista é essencial para que a defesa seja eficaz e para evitar erros, além de ajudar a identificar quais crimes permitem a resposta em liberdade.

Ela pode orientar o acusado sobre as condutas que devem ser seguidas durante o processo, o que traz mais tranquilidade tanto para o acusado quanto para a sua defesa.

Além disso, ele pode ajudar a negociar acordos com a parte acusadora, o que pode resultar em penas mais leves.

É importante ressaltar que os advogados também são fundamentais para aqueles acusados de crimes mais graves, como lesão corporal grave ou homicídio.

Ela pode ajudar a comprovar alegações de legítima defesa, erro de tipo, incapacidade de entendimento ou até atenuantes, evitando que a pessoa receba uma pena severa.

Quando se trata de crimes que permitem que o acusado responda em liberdade, como aqueles previstos no Código Penal Brasileiro, ter uma especialista acompanhando o processo é fundamental.

O trabalho do profissional da área criminal é crucial para preservar os direitos do acusado e para garantir que o resultado final seja justo.

A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.

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