Entender os direitos e deveres em situações legais é fundamental!
Neste artigo, vamos desmistificar a liberdade provisória, explicando de forma clara quais crimes permitem que você responda em liberdade e os principais requisitos necessários.
Não deixe de conferir e se informar sobre os seus direitos!
Principais pontos a serem abordados:
- O Que é Responder em Liberdade?
- O Que São Medidas Cautelares?
- Tornozeleira Eletrônica é Obrigatório?
- Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?
- Quais Crimes Não Podem Responder Em Liberdade?
- Como Funciona um Pedido de Liberdade?
- Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?
- Importância da Advogada Criminalista
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
1. O Que é Responder em Liberdade?
O princípio da presunção da inocência significa que uma pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário.
Isso quer dizer que, se não houver uma condenação definitiva, essa pessoa não é considerada culpada de nenhum crime.
Portanto, não há motivo para que ela fique presa enquanto enfrenta as acusações.
Antes de falarmos sobre quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, é importante entender o que significa “responder em liberdade“.
Se o juiz decidir que não há motivos suficientes para manter a prisão preventiva, o acusado pode continuar sua vida normalmente, seja trabalhando ou estudando, enquanto participa de todas as etapas do processo judicial em liberdade.
- Tipos de Liberdade Provisória
Existem dois tipos principais de liberdade provisória: com fiança e sem fiança. Cada um deles tem características e requisitos diferentes, que vamos explicar a seguir.
- Liberdade Provisória com Fiança
A fiança é um valor que a pessoa precisa pagar para garantir que vai comparecer aos atos do processo e cumprir a pena, caso seja condenada. Essa possibilidade está prevista no Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 322 a 350.
A fiança pode ser fixada pela polícia ou pelo juiz, dependendo do caso, e seu valor pode variar de um a mil salários mínimos, conforme a decisão da autoridade competente.
O pagamento da fiança pode ser feito em dinheiro, cheque ou bens móveis ou imóveis.
Ao pagar a fiança, a pessoa é liberada, a não ser que exista outro motivo para mantê-la presa.
Se a pessoa não tiver condições de pagar, o juiz pode dispensar ou reduzir o valor da fiança, especialmente se o crime for de menor gravidade.
Por outro lado, se a pessoa não cumprir as condições impostas ou se surgirem novas razões para a prisão, o juiz pode aumentar o valor ou cancelar a fiança.
- Liberdade Provisória sem Fiança
A liberdade provisória sem fiança é concedida sem a exigência de pagamento de um valor.
Essa possibilidade também está prevista no CPP, nos artigos 310 a 316.
O juiz pode conceder essa liberdade quando não há necessidade de prisão preventiva ou quando a prisão é considerada ilegal.
Nesses casos, o juiz pode impor outras medidas cautelares, como:
- Comparecimento periódico ao juiz;
- Proibição de frequentar certos lugares;
- Proibição de contato com determinadas pessoas;
- Proibição de sair da cidade sem autorização;
- Recolhimento domiciliar à noite ou em dias de folga;
- Suspensão de funções públicas ou atividades econômicas;
- Internação provisória em estabelecimento de saúde mental;
- Monitoração eletrônica.
Essas medidas têm o objetivo de garantir a ordem pública e o andamento do processo, sem privar a pessoa de sua liberdade.
Elas devem ser adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do caso e às condições pessoais do acusado.
O juiz pode revogar, substituir ou somar essas medidas a qualquer momento, por iniciativa própria ou a pedido das partes.
Além disso, se houver descumprimento das condições ou surgirem novas razões para a prisão, as medidas podem ser convertidas em prisão preventiva.
2. O Que São Medidas Cautelares?
Antes de entender quais crimes permitem que uma pessoa responda em liberdade, é importante conhecer o que são as medidas cautelares.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece que essas medidas devem ser usadas conforme a necessidade de cada caso, para ajudar na investigação ou no andamento do processo criminal, e para prevenir novos crimes.
Assim, a prisão de uma pessoa só pode acontecer em situações específicas.
O artigo 283 do CPP afirma que “ninguém pode ser preso a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e justificada de um juiz, seja por prisão cautelar ou por uma condenação criminal que já tenha sido definitiva”.
Portanto, enquanto não houver uma condenação definitiva, a pessoa deve responder em liberdade, a menos que existam razões específicas para a prisão.
3. Tornozeleira Eletrônica é Obrigatório?
A tornozeleira eletrônica é um dispositivo usado para monitorar a localização de pessoas que estão cumprindo medidas cautelares ou penas em regime semiaberto ou aberto, servindo para garantir que respeitem as regras impostas pela Justiça.
No entanto, a utilização da tornozeleira eletrônica não é obrigatória em todos os casos.
A decisão de impor esse tipo de monitoramento cabe ao juiz, que analisa cada situação individualmente.
- O juiz pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica quando houver risco à ordem pública, se houver preocupação de que a pessoa possa causar problemas à sociedade;
- quando houver descumprimento de medidas, se a pessoa já não cumpriu outras obrigações, como comparecer periodicamente ao juiz;
- ou pela natureza do crime, em casos de crimes mais graves ou de violência, quando a Justiça pode optar por essa medida para proteger as vítimas e a comunidade.
Por outro lado, em situações em que não há risco ou histórico de descumprimento, o juiz pode decidir que a tornozeleira eletrônica não é necessária.
É importante lembrar que, mesmo quando a tornozeleira é imposta, a pessoa ainda tem o direito de se defender e questionar essa decisão judicial.
A tornozeleira eletrônica não é uma medida automática, mas sim uma opção que a Justiça pode utilizar conforme as circunstâncias de cada caso.
4. Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?
Para entender quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, é importante observar que a prisão preventiva geralmente ocorre quando alguém é preso em flagrante.
Nos demais casos, os acusados que não representam risco à ordem pública e que não têm chances de fugir durante o processo judicial podem responder em liberdade.
Isso é fundamental para que possam cumprir a pena depois, caso sejam condenados.
Após a apresentação do auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizar uma audiência de custódia.
Nessa audiência, ele vai decidir, com base em justificativas, se vai relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Portanto, para saber quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade, a regra geral é que o acusado deve responder em liberdade, a menos que existam razões específicas para a prisão.
5. Quais Crimes Não Podem Responder Em Liberdade?
Antes da promulgação da Lei nº 11.464, em 2007, a concessão de liberdade provisória era proibida nos casos de crimes hediondos, que são considerados os mais graves e repugnantes, além de crimes equiparados, como o tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Mas quando o réu não pode recorrer em liberdade?
Segundo a lei, um réu que foi preso em flagrante e permaneceu nessa condição durante todo o processo não tem o direito de apelar em liberdade após uma sentença condenatória.
Isso acontece porque um dos efeitos da condenação é a manutenção do réu na prisão, de acordo com o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal.
6. Como Funciona um Pedido de Liberdade?
Para conseguir a liberdade provisória, é preciso atender a certos requisitos legais.
Os critérios comuns que o juiz avalia incluem:
- Garantia da Ordem Pública: O juiz verifica se a soltura do acusado pode representar um risco para a sociedade, como a possibilidade de cometer novos crimes, perturbar a ordem pública ou intimidar testemunhas.
Se houver indícios de que o acusado pode comprometer a ordem pública, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares diferentes da prisão;
- Conveniência da Instrução Criminal: O juiz também analisa se a liberdade do acusado pode atrapalhar a coleta de provas ou o andamento do processo.
Se houver indícios de que o acusado pode dificultar a investigação, esconder provas, coagir testemunhas ou fugir, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares;
- Assegurar a Aplicação da Lei Penal: O juiz considera se a liberdade do acusado pode levar à fuga ou à obstrução da justiça.
Se houver indícios de que o acusado pode fugir do país, mudar de endereço sem avisar a autoridade ou descumprir as condições impostas, o juiz pode negar a liberdade provisória ou impor medidas cautelares;
- Condições Especiais para Liberdade Provisória: Réus primários e aqueles com bons antecedentes têm mais chances de conseguir a liberdade provisória, desde que não existam outras circunstâncias que justifiquem a negativa.
Um réu primário é aquele que não possui condenações penais definitivas, e bons antecedentes são aqueles que não têm registros criminais ou processos em andamento.
Esses fatores são considerados pelo juiz como indícios de que o acusado não representa perigo para a sociedade e tem condições de responder ao processo em liberdade.
No entanto, eles não garantem automaticamente a liberdade provisória, pois devem ser analisados em conjunto com outros elementos do caso específico.
7. Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?
Durante o processo, o acusado deve cumprir rigorosamente as condições estabelecidas pelo juiz para evitar a revogação da liberdade provisória.
Se as condições não forem cumpridas sem justificativa, isso pode resultar na prisão preventiva do acusado, que é uma medida mais severa e pode prejudicar a sua defesa.
As condições impostas pelo juiz devem ser justas, razoáveis e adequadas à situação do acusado.
Elas devem ser comunicadas ao acusado e à sua advogada, que devem assinar um termo de compromisso confirmando que entenderam as condições.
O acusado deve manter seu endereço atualizado, comparecer aos atos do processo, não se envolver em novos crimes e respeitar as demais medidas cautelares estabelecidas.
Também é importante que o acusado mantenha contato com a sua advogada e o informe sobre qualquer mudança em sua situação.
A liberdade provisória é um direito fundamental que visa preservar a presunção de inocência e garantir uma defesa justa.
Conhecer os requisitos legais e contar com uma advogada especializada são passos essenciais para proteger esse direito.
8. Importância da Advogada Criminalista
Ainda tem dúvidas sobre quais crimes permitem que a pessoa responda em liberdade?
Você sabia que, dependendo da gravidade do crime cometido, alguns acusados podem realmente responder em liberdade?
Embora isso possa parecer complicado, muitas vezes é uma questão de direitos e justiça.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, pessoas que cometem crimes menos graves, como lesão corporal leve, ofensas à honra e ofensas ao sentimento religioso, têm uma boa chance de responder em liberdade.
Se isso acontecer, é muito importante que essas pessoas sejam acompanhadas por uma advogada especializada para garantir que todas as etapas do processo sejam seguidas corretamente.
O papel da advogada criminalista é essencial para que a defesa seja eficaz e para evitar erros, além de ajudar a identificar quais crimes permitem a resposta em liberdade.
Ela pode orientar o acusado sobre as condutas que devem ser seguidas durante o processo, o que traz mais tranquilidade tanto para o acusado quanto para a sua defesa.
Além disso, ele pode ajudar a negociar acordos com a parte acusadora, o que pode resultar em penas mais leves.
É importante ressaltar que os advogados também são fundamentais para aqueles acusados de crimes mais graves, como lesão corporal grave ou homicídio.
Ela pode ajudar a comprovar alegações de legítima defesa, erro de tipo, incapacidade de entendimento ou até atenuantes, evitando que a pessoa receba uma pena severa.
Quando se trata de crimes que permitem que o acusado responda em liberdade, como aqueles previstos no Código Penal Brasileiro, ter uma especialista acompanhando o processo é fundamental.
O trabalho do profissional da área criminal é crucial para preservar os direitos do acusado e para garantir que o resultado final seja justo.
A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.