Você conhece todos os detalhes da Lei de Drogas? Sabia que contar com uma advogada especializada pode ser a diferença entre a liberdade e a condenação?
Neste artigo, iremos te explicar tudo o que você precisa saber!
Na sequência, você irá ler mais sobre:
1. O Que é Considerado Tráfico de Drogas?
2. Qual a Diferença Entre Tráfico de Drogas e Porte Para Consumo Pessoal?
3. Como Funciona o Processo nos Casos de Tráfico de Drogas?
4. Prisão Preventiva e Tráfico de Drogas: Como Conseguir a Liberdade?
5. Saiba Como é Possível Encerrar o Processo de Tráfico de Drogas Antes da Sentença
6. Qual a Importância de Ter uma Advogada Especialista em Tráfico de Drogas Desde o Início do Processo?
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
- O Que é Considerado Tráfico de Drogas?
O tráfico de drogas é regulado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas.
Essa legislação estabelece as regras para proibir e punir a comercialização de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica.
Segundo a lei, o tráfico de drogas ocorre quando alguém pratica as seguintes condutas:
- Importar, exportar ou enviar drogas de um lugar para outro;
- Preparar, produzir ou fabricar substâncias ilícitas;
- Comprar, vender, expor à venda ou oferecer drogas para consumo;
- Guardar, transportar, portar ou ter em depósito drogas, mesmo que gratuitamente e sem autorização legal;
- Plantar, cultivar ou colher plantas usadas na produção de drogas ilícitas.
Essas atividades são consideradas tráfico de drogas de acordo com a Lei de Drogas, sendo puníveis pela legislação brasileira.
Entender essas definições é essencial para compreender as consequências legais desses atos.
- Qual a Diferença Entre Tráfico de Drogas e Porte Para Consumo Pessoal?
A lei brasileira distingue entre usuários e traficantes, enquanto o tráfico é punido severamente, a posse de drogas para uso pessoal é tratada com menos rigor, podendo resultar em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos.
Não existe uma quantidade específica que diferencie automaticamente um usuário de um traficante.
A decisão cabe ao juiz, que considera diversos fatores como a quantidade da droga, o local e as condições da apreensão, além das circunstâncias sociais, pessoais e os antecedentes do indivíduo envolvido.
- Como Funciona o Processo nos Casos de Tráfico de Drogas?
Entenda como ocorre o procedimento penal nos casos de tráfico de drogas:
- Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
Se houver prisão em flagrante, a autoridade policial comunica imediatamente ao juiz competente durante a investigação penal.
Na audiência de custódia, o juiz pode decidir converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme previsto na legislação pertinente.
- Investigação pela Polícia e Encaminhamento ao Ministério Público
Após finalizar a investigação, a polícia envia os autos ao Ministério Público.
- Denúncia pelo Ministério Público
O Ministério Público formaliza a acusação, apresentando a denúncia.
- Defesa Prévia
O acusado é intimado a apresentar a defesa prévia por escrito, momento crucial para indicar testemunhas, produzir provas e contestar eventuais irregularidades no processo.
- Decisão sobre Recebimento da Denúncia
O juiz decide se recebe ou não a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
- Agendamento da Audiência de Instrução e Julgamento
Após o recebimento da denúncia, o juiz marca a audiência, na qual serão ouvidas as partes e as testemunhas.
- Audiência de Instrução e Julgamento
Durante a audiência, ocorre o interrogatório do acusado, oitiva das testemunhas e apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa.
- Alegações Finais
Após a audiência, Ministério Público e defesa têm a oportunidade de apresentar suas considerações finais por escrito.
- Sentença
O juiz profere a sentença, decidindo pela absolvição ou condenação do acusado.
- Recursos
Em caso de condenação, existem instâncias superiores (Tribunal de Justiça e, eventualmente, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) para análise de recursos apresentados pela defesa.
Este é o roteiro básico do processo penal nos casos de tráfico de drogas, guiado pela Lei de Drogas, com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
- Prisão Preventiva e Tráfico de Drogas: Como Conseguir a Liberdade?
Quando uma pessoa está presa preventivamente, é possível solicitar ao juiz do processo a revogação dessa medida.
Isso significa pedir que o juiz cancele a prisão preventiva e permita que a pessoa responda ao processo em liberdade.
Além disso, se o pedido ao juiz não for bem-sucedido, existe a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de um instrumento chamado Habeas Corpus.
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional que protege o direito de qualquer pessoa de não ser presa de maneira ilegal ou arbitrária, assegurando a liberdade física.
Esses procedimentos são importantes ferramentas jurídicas para garantir que os direitos individuais sejam respeitados durante o processo penal, especialmente nos casos em que há discordância sobre a necessidade da prisão preventiva.
- Saiba Como é Possível Encerrar o Processo de Tráfico de Drogas Antes da Sentença
Você pode impetrar um Habeas Corpus para tentar interromper uma ação penal quando houver irregularidades no processo que possam prejudicar os seus direitos.
Essas irregularidades, também conhecidas como ilegalidades, podem contaminar todo o processo judicial.
Por exemplo, se a polícia entrar na sua casa sem a sua autorização, sem um mandado judicial válido ou sem uma situação de flagrante evidente, e encontrar drogas lá dentro, isso pode ser considerado uma invasão de domicílio.
Da mesma forma, se houver suspeitas de que o flagrante foi forjado ou que a abordagem policial ocorreu sem um motivo concreto e justificado, como uma fundada suspeita, você pode contestar essas ações por meio de um Habeas Corpus.
Esse instrumento legal serve para proteger a sua liberdade contra prisões ilegais ou arbitrárias e é uma maneira de garantir que todos os procedimentos no processo penal sejam realizados de acordo com a lei.
- Qual a Importância de Ter uma Advogada Especialista em Tráfico de Drogas Desde o Início do Processo?
É fundamental que a advogada criminalista tenha um profundo conhecimento sobre a Lei de Drogas e as normas aplicáveis, além de estar atualizada com as mudanças na legislação e as decisões dos tribunais superiores.
- A capacidade de argumentação é essencial
A advogada deve apresentar argumentos persuasivos tanto durante o processo quanto na fase de execução da pena.
Isso requer habilidades de comunicação, retórica e adaptação a diferentes audiências e juízes.
- Lidar com pessoas é outra habilidade
Muitos clientes enfrentam dificuldades pessoais e familiares durante casos relacionados à Lei de Drogas.
É importante que a advogada seja empática e profissional ao lidar com essas situações.
- Negociação é uma estratégia frequentemente utilizada
Buscar acordos com o Ministério Público pode resultar na redução da pena ou em medidas alternativas à prisão.
O combate ao tráfico de drogas é complexo e envolve nuances significativas, por isso, é essencial contar com os serviços de uma advogada especializada em Direito Criminal para orientar adequadamente e conduzir o processo de maneira eficaz.
A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.