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Liberdade Provisória: Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?

Neste post, iremos explicar tudo sobre como funciona a liberdade provisória, como, por exemplo: o que é liberdade provisória, como conseguir a liberdade provisória, os seus tipos e requisitos.

Saiba mais sobre os seus direitos conosco, continue a leitura e defenda o seu direito!

Principais pontos a serem abordados, neste post:

  1. Entenda O Que É Liberdade Provisória
  2. Quando A Liberdade Provisória Pode Ser Concedida?
  3. O Que Fazer Para Conseguir a Liberdade?
  4. Entenda a Duração da Liberdade Provisória
  5. Existe Algum Crime Que Não É Possível Conseguir a Liberdade Provisória?
  6. Prisão Em Flagrante: É Possível Pedir a Liberdade Provisória Na Audiência de Custódia?
  7. Quem Responde Ao Processo Pode Sair da Cidade?
  8. Importância Da Advogada Criminalista

Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!

  1. Entenda O Que É Liberdade Provisória

A liberdade provisória é um direito garantido tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal.

O seu propósito é evitar ou substituir a prisão preventiva, que ocorre quando alguém é preso antes de ser julgado, geralmente durante a investigação, podendo ser com ou sem pagamento de fiança.

Para ter direito à liberdade provisória, alguns requisitos precisam ser atendidos:

  • Garantir a ordem pública;
  • Assegurar a ordem econômica;
  • Não prejudicar a instrução do processo criminal;
  • Garantir a aplicação da lei penal.

Além disso, é necessário que haja evidências do crime cometido e indícios suficientes de autoria para que o juiz considere a prisão preventiva.

Assim, se for demonstrado que o acusado não representa perigo à sociedade nem atrapalhará o processo, o juiz provavelmente concederá a liberdade provisória.

Muitas pessoas questionam: quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?

Isso varia.

A liberdade provisória dura até que haja uma sentença, se a pessoa for considerada culpada, será presa; se inocentada, continuará em liberdade.

Existem três tipos de liberdade provisória:

  • Liberdade Obrigatória: Sempre que a infração não prever pena de prisão, a liberdade provisória é obrigatória;
  • Liberdade Permitida: É permitida quando o juiz, com concordância do Ministério Público, verifica inadequações na prisão preventiva ou se os requisitos para a liberdade provisória são cumpridos;
  • Liberdade Vedada: A vedação da liberdade provisória para crimes hediondos foi considerada inconstitucional e não pode ser aplicada desde a Lei nº 11.464 de 28 de março de 2007.

É fundamental contar com uma advogada especializada para entender melhor essas questões e garantir os seus direitos.

2. Quando A Liberdade Provisória Pode Ser Concedida?

A liberdade provisória pode ser concedida em qualquer caso, desde que sejam cumpridos os requisitos necessários.

Geralmente, é mais comum nos crimes onde a lei permite pagamento de fiança.

Isso inclui situações em que a pessoa agiu por necessidade, em legítima defesa ou no cumprimento de um dever legal.

Quando não cabe liberdade provisória?

Antes da Lei nº 11.464 de 2007, a liberdade provisória era proibida para crimes considerados hediondos (os mais graves) e equiparados, como tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Atualmente, a lei permite a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, se os requisitos forem atendidos.

Existe alguma lei que proíbe a liberdade provisória?

Antigamente, algumas leis proibiam a liberdade provisória para certos crimes, como os hediondos e o tráfico de drogas.

No entanto, essa proibição foi considerada inconstitucional, ou seja, contrária aos princípios da Constituição Federal.

Portanto, não há mais nenhuma lei que impeça a concessão de liberdade provisória, desde que os requisitos sejam cumpridos.

E se o juiz não conceder a liberdade provisória?

Se o juiz não conceder a liberdade provisória, a advogada pode tomar medidas judiciais para tentar novamente.

Opções Disponíveis:

A advogada pode solicitar ao juiz que reconsidere a decisão de manter o acusado preso, apresentando argumentos legais.

Pode ser impetrado a qualquer momento para garantir a liberdade do acusado.

É recomendável que o réu tenha uma advogada especializada, pois o uso repetido deste recurso pode prejudicar a sua situação.

3. O Que Fazer Para Conseguir a Liberdade?

Se estiver preso, é possível pedir liberdade provisória.

O primeiro passo é encontrar uma advogada especializada em direito criminal para começar a sua defesa.

A advogada analisará o seu caso para entender como solicitar a liberdade provisória da melhor forma possível e verificar se você preenche os requisitos necessários.

Depois de escolher a melhor advogada para o seu caso, você precisa reunir provas e documentos importantes para ajudar no processo.

Como cada situação é única, não há uma lista exata de documentos necessários para o pedido de liberdade provisória.

No entanto, alguns documentos são muito úteis para a advogada, como:

  • Comprovante de residência fixa

É importante mostrar ao juiz que você tem um endereço fixo, o que indica que é menos provável que fuja durante o processo.

  • Comprovação de ocupação

Também é necessário provar que você tem um trabalho ou alguma atividade, demonstrando que estará ocupado enquanto aguarda o julgamento em liberdade provisória.

  • Documentos pessoais do acusado

Tenha em mãos seu RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, esses documentos são essenciais para o advogado fazer o pedido de liberdade provisória.

Depois de fornecer toda essa documentação a advogada, é só aguardar que ele faça o pedido e esperar a decisão do juiz sobre conceder ou não a liberdade provisória.

O que acontece depois?

Se a liberdade provisória for concedida, ela permanecerá até que haja uma sentença penal condenatória.

Se a pessoa for considerada culpada, será presa, se for absolvida pela sentença, continuará em liberdade sem restrições.

Em certas situações, réus sem histórico criminal e com bons antecedentes têm mais chances de conseguir liberdade provisória, desde que não haja outras razões para negar.

Réu primário é quem não tem condenações definitivas, bons antecedentes são aqueles sem registros criminais ou processos em andamento.

Esses fatores indicam ao juiz que o acusado não representa perigo à sociedade e pode responder ao processo em liberdade.

Porém, eles não garantem a liberdade provisória por si só, pois são analisados junto com outros aspectos do caso.

Durante o processo, o acusado deve seguir rigorosamente as condições impostas pelo juiz para evitar a revogação da liberdade provisória.

O descumprimento injustificado pode levar à prisão preventiva, uma medida mais séria que pode prejudicar a sua defesa.

As condições impostas devem ser proporcionais, razoáveis e adequadas à situação do acusado.

Elas devem ser comunicadas ao acusado e a sua advogada, que precisam concordar com elas.

O acusado deve manter seu endereço atualizado, comparecer aos eventos do processo, evitar novos crimes e respeitar as demais medidas cautelares estabelecidas.

Também é importante manter contato regular com sua advogada e informá-lo sobre qualquer mudança na sua situação.

A liberdade provisória é um direito fundamental que protege a presunção de inocência e garante uma defesa justa.

Conhecer os requisitos legais e contar com uma advogada especializada são passos essenciais para garantir esse direito.

4. Entenda a Duração da Liberdade Provisória

A liberdade provisória dura enquanto o acusado seguir as regras legais, até que haja uma decisão final no processo criminal.

Ao conceder a liberdade provisória, o juiz pode impor medidas cautelares para garantir que o acusado cumpra com suas obrigações e não cause problemas.

Essas medidas podem incluir:

  • Comparecer periodicamente ao tribunal para informar as suas atividades;
  • Proibição de acessar certos lugares relacionados ao caso;
  • Proibição de contatar pessoas específicas;
  • Permanecer na cidade para facilitar a investigação;
  • Ficar em casa à noite e nos dias de folga, se tiver trabalho fixo;
  • Suspensão de cargos públicos ou atividades financeiras se houver risco de usá-los para cometer novos crimes;
  • Internação provisória em casos de crimes graves, se houver risco de repetição;
  • Fiança, quando permitida, para garantir a presença do acusado nos procedimentos legais;
  • Monitoramento eletrônico.

Se o acusado não cumprir essas medidas, a liberdade provisória pode ser revogada e ele pode ser preso preventivamente novamente.

Caso não obedeça às medidas, ele permanecerá em liberdade provisória até o final do processo criminal e se for condenado, cumprirá a pena determinada.

5. Existe Algum Crime Que Não É Possível Conseguir a Liberdade Provisória?

Existem situações em que não é possível obter liberdade provisória com pagamento de fiança, conforme previsto no artigo 323 do Código de Processo Penal.

Estas incluem:

Crimes Inafiançáveis: Como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e equiparados.

Nestes casos, a lei não permite que o acusado aguarde o julgamento em liberdade, mesmo pagando fiança.

Quando Não é Concedida Liberdade Provisória?

A liberdade provisória é baseada na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXVI), que garante que ninguém pode ser preso quando a lei permitir aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem fiança.

É uma medida para evitar prisões desnecessárias, diferente do caso de prisões ilegais (flagrantes ou preventivas), onde o correto é pedir o relaxamento da prisão, e das prisões preventivas desnecessárias, onde o correto é pedir sua revogação.

Além dos crimes inafiançáveis mencionados na Constituição (artigos 5º, XLII e XLIV, CF), o Código de Processo Penal também veda a liberdade provisória em casos de reincidência do acusado, participação em organização criminosa ou milícia, ou posse de arma de fogo restrita (artigo 310, §2º).

Importante! A aplicação destas restrições deve ser analisada caso a caso pelo juiz.

Existem decisões do Supremo Tribunal Federal que consideram inconstitucional vedar a liberdade provisória de forma genérica, ou seja, sem considerar os detalhes específicos do caso.

  • Fiança e sua Finalidade

A fiança é um valor pago ao Estado para garantir que o acusado permaneça em liberdade durante o processo judicial.

Ela serve para assegurar que o acusado compareça aos atos do processo e pague eventuais multas em caso de condenação.

  • Possibilidades de Liberdade Provisória

Mesmo em casos em que não é permitida a fiança, é possível obter liberdade provisória sem a necessidade de pagamento, especialmente em infrações cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos (artigo 322, CPP).

O artigo 323 do Código de Processo Penal lista situações específicas em que não será concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança, algumas delas repetindo o que está na Constituição.

6. Prisão Em Flagrante: É Possível Pedir a Liberdade Provisória Na Audiência de Custódia?

Normalmente, logo após a prisão em flagrante, o juiz deve realizar uma audiência de custódia dentro de 24 horas para decidir sobre a liberdade provisória do acusado.

No entanto, após esse período, a advogada pode fazer novos pedidos para libertar o réu da prisão preventiva.

Nessas situações, não há um prazo definido para o juiz tomar uma decisão.

7. Quem Responde Ao Processo Pode Sair da Cidade?

Posso sair da cidade se estiver em liberdade provisória?

Sim, é possível viajar dentro do Brasil enquanto estiver em liberdade provisória, para isso, você precisa informar ao juiz.

Isso pode ser feito pela sua advogada ou pessoalmente na vara criminal.

Se deseja fazer uma viagem internacional, a decisão de permitir que você saia do país será do juiz.

Ele considerará a gravidade do crime, o risco de você fugir, a necessidade de estar presente durante o processo de investigação, entre outros fatores.

8. Importância Do Advogado Criminalista

Se o juiz decidir não conceder a liberdade provisória, essa decisão deve ser baseada em razões que justifiquem manter a pessoa presa de forma razoável.

Se a recusa se basear apenas na gravidade do crime, isso pode não ser suficiente para justificar a decisão.

Nesse caso, se o pedido for negado, uma opção é que a prisão seja convertida em “prisão preventiva“.

A advogada de defesa pode então solicitar a revogação dessa prisão preventiva.

Quando uma advogada especializada em liberdade provisória defende um cliente, ele realiza uma análise detalhada do caso, levando em conta as provas, as leis e os princípios da Constituição.

O que faz uma advogada especializada em liberdade provisória:

  • Solicita a liberdade provisória ao juiz ou à autoridade policial, usando argumentos jurídicos relevantes;
  • Contesta decisões que negam ou limitam a liberdade provisória, através dos recursos adequados;
  • Acompanha o processo e garante que o acusado cumpra as condições impostas;
  • Defende os interesses do acusado em todas as etapas do processo, buscando sua absolvição ou uma redução da pena, se condenado.

A advogada especializada também orienta o acusado sobre os seus direitos e deveres, esclarece dúvidas e o ajuda a tomar decisões importantes.

Além disso, pode buscar alternativas ao processo judicial, como acordos penais, suspensão condicional do processo ou aplicação de penas que não envolvam prisão.

Ter uma advogada especializada em liberdade provisória é vital para garantir que o processo legal seja conduzido de forma justa e que os direitos do acusado sejam protegidos da melhor maneira possível.

A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.

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