Descubra neste artigo uma explicação clara e acessível sobre o instituto do Habeas Corpus.
Saiba para que ele serve e quem tem direito a impetrá-lo.
Entenda os momentos em que é possível impetrar um Habeas Corpus e os diferentes tipos, desde os liberatórios até os preventivos.
Explore como funciona o processo de impetração em casos de prisão preventiva, durante o cumprimento de pena e contra decisões judiciais, como aquelas relacionadas a exames criminológicos e muito mais!
Você irá ler neste guia completo:
- O Que É Habeas Corpus? Para o Que Serve? Quais os Tipos?
- Quem e Quando É Possível Impetrar um Habeas Corpus?
- É Possível Impetrar Habeas Corpus Depois da Condenação?
- Como Funcionam as Etapas Julgamento do Habeas Corpus?
- Entendendo o Processo do Habeas Corpus e o Pedido Liminar
- A Importância da Atuação de uma Advogada Especialista em Habeas Corpus
Não perca: desvende as etapas do julgamento do Habeas Corpus e garanta seus direitos de forma consciente e assertiva!
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
- O Que É Habeas Corpus? Para o Que Serve? Quais os Tipos?
O Habeas Corpus Criminal é uma medida legal de proteção à liberdade individual, que visa garantir que qualquer forma de privação de liberdade, detenção ou restrição de movimento seja realizada de acordo com a lei, respeitando os direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
É utilizado sempre que, alguém se sentir ameaçado ou perceber uma violação de sua liberdade física, seja por meio de uma prisão ilegal, abuso de autoridade, prolongamento injustificado da prisão preventiva, condições precárias de encarceramento ou qualquer outra circunstância que represente uma ameaça ou lesão à liberdade de locomoção.
O Habeas Corpus é uma ferramenta importante no Estado Democrático de Direito, visando prevenir detenções arbitrárias e garantir que as prisões, quando necessárias, sejam fundamentadas em bases legais e procedimentos justos.
Existem ainda, duas categorias de Habeas Corpus: preventivo e repressivo, vejamos a seguir.
- Habeas Corpus Preventivo
O Habeas Corpus Preventivo é solicitado quando há uma ameaça iminente à liberdade, embora a prisão ainda não tenha sido efetivada.
Tem como finalidade evitar a consumação de uma privação ilegal da liberdade, atuando como um salvo-conduto.
Por exemplo recente é o caso da Boate Kiss, em que os advogados impetraram um Habeas Corpus preventivo perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para evitar a execução imediata da prisão preventiva de quatro réus.
Outro exemplo é o caso do Habeas Corpus para o cultivo de cannabis medicinal.
- Habeas Corpus Repressivo
O Habeas Corpus Repressivo é acionado após a prisão já ter ocorrido, visando reprimir uma detenção ilegal ou injustificada.
Por exemplo: quando alguém é preso preventivamente de maneira irregular. Este tipo de Habeas Corpus é impetrado para contestar uma decisão que já foi efetivada.
Existem ainda, outras modalidades de Habeas Corpus: o profilático, o substitutivo e o suspensivo, vejamos como eles funcionam a seguir.
- Habeas Corpus Profilático
O Habeas Corpus Profilático é utilizado quando há uma ameaça futura de coação ou constrangimento ilegal.
Por exemplo, quando a advogada é impedida de acessar um inquérito policial, aqui este habeas corpus pode ser usado para encerrar inquéritos ou processos penais em clara violação à lei.
- Habeas Corpus Suspensivo
O Habeas Corpus Suspensivo busca anular uma ordem de prisão ilegal que ainda não foi executada.
Este tipo não se enquadra nem como preventivo (pois a coação já existe) nem como repressivo (pois a prisão ainda não foi efetuada).
- Habeas Corpus Substitutivo
Por fim, o Habeas Corpus Substitutivo é interposto em lugar de um recurso previsto em lei, como quando é negado um habeas corpus que caberia recurso ordinário constitucional, ou contra uma decisão condenatória para a qual caberia recurso especial.
Ele também pode ser utilizado como substituto da revisão criminal em casos de evidente constrangimento ilegal.
- Quem e Quando É Possível Impetrar um Habeas Corpus?
Todo indivíduo que se encontre detido, preso ou sob custódia tem o direito de ingressar com uma ação de habeas corpus.
Quando se trata de assegurar direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, esta medida não demanda formalidades específicas e pode ser redigida de forma direta, dada a sua natureza de urgência.
Esta situação pode ocorrer de várias formas, como detenções preventivas sem justificativa, prisões temporárias sem prazo determinado ou detenções arbitrárias, entre outras.
Mas o que seria a prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz com o intuito de garantir a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.
Ela pode ser determinada em qualquer fase do processo, desde que haja fundamentação suficiente para tal.
Além disso, a sua imposição deve ser respaldada por fatos concretos, não por meras conjecturas ou presunções.
Caso a prisão preventiva seja decretada de maneira ilegal, é possível impetrar o Habeas Corpus para salvaguardar a liberdade do indivíduo.
- É Possível Impetrar Habeas Corpus Depois da Condenação?
Ao impetrar o habeas corpus, o condenado deve apresentar argumentos robustos e fundamentados que justifiquem a necessidade de revisão da sentença.
É crucial enfatizar que o habeas corpus não se destina a reavaliar as provas ou questionar a decisão do juiz quanto à culpa ou inocência do requerente.
O seu propósito primordial é examinar se houve alguma irregularidade processual que possa ter afetado o direito à liberdade.
É relevante destacar que o habeas corpus possui natureza jurídica como ação constitucional, embasada nos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.
Trata-se de uma ferramenta essencial para proteger os direitos individuais e assegurar que ninguém seja privado de sua liberdade de maneira arbitrária ou ilegal.
Na execução penal, também é viável utilizar o habeas corpus, os tribunais superiores, de maneira consolidada, aceitam, por exemplo, o uso do habeas corpus para debater a dispensa de exame criminológico como requisito para progressão de regime ou a transferência de um condenado para um estabelecimento prisional condizente com o regime de pena em vigor durante o período de cumprimento.
- Como Funcionam as Etapas Julgamento do Habeas Corpus?
Muitas pessoas têm dúvidas como funciona o julgamento do habeas corpus e para isso é preciso entender que na justiça existem competências, chamadas de instâncias, vejamos cada uma delas
- Em Primeira Instância
Se o ato questionado for realizado por autoridade policial, a competência para o julgamento será do juízo de primeira instância.
- Em Segunda Instância
Quando o habeas corpus for impetrado contra uma decisão emitida por um juiz de primeira instância ou se o ato questionado for praticado por um promotor ou procurador de justiça, a competência para julgamento passa para o Tribunal de Justiça do Estado ou o Tribunal Regional Federal.
- No Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Conforme estipulado no artigo 105, I, c, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar os habeas corpus quando o ato questionado ou o indivíduo envolvido estiverem relacionados às autoridades mencionadas no dispositivo legal, tais como governadores, desembargadores, membros de tribunais de contas, entre outros.
Além disso, de acordo com a mesma legislação, o STJ é competente para julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver tribunais sujeitos à sua jurisdição, ministros de estado ou comandantes das Forças Armadas.
- No Supremo Tribunal Federal (STF)
Conforme o artigo 102, d, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar e processar habeas corpus quando o paciente for uma autoridade mencionada no dispositivo legal, como o presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros do STF e o procurador-geral da República.
Além disso, o STF é competente para julgar habeas corpus quando o ato questionado for emitido por tribunais superiores ou quando o paciente for uma autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos à sua jurisdição.
- Entendendo o Processo do Habeas Corpus e o Pedido Liminar
O pedido de habeas corpus é um processo judicial de natureza técnica, embora sua ideia central seja simples: trata-se de uma solicitação para levar uma pessoa ao tribunal e explicar por que ela está sendo detida contra sua vontade.
Entretanto, por trás dessa ideia básica, há uma complexidade jurídica significativa.
Similar aos documentos de apelação criminal, esses pedidos exigem uma pesquisa jurídica detalhada.
No entanto, diferentemente das apelações criminais, os pedidos de habeas corpus também requerem a coleta de fatos independentemente de uma revisão dos procedimentos do tribunal de primeira instância.
Ademais, há processos separados para cada nível federal e estadual, assim, o procedimento para a apresentação do habeas corpus envolve algumas etapas essenciais:
- Petição Inicial
Começa com a elaboração da petição inicial, um documento formal que descreve claramente a situação que motivou o pedido de habeas corpus, as razões e os fundamentos legais que embasam a solicitação de proteção da liberdade.
- Competência e Escolha do Juízo
É fundamental escolher o juízo competente para julgar o habeas corpus, geralmente, opta-se pelo tribunal ou juiz que tenha jurisdição sobre o local onde ocorreu a prisão ou onde surgiu a situação que levou ao pedido.
- Análise do Pedido Liminar
Em situações urgentes, é possível pleitear uma decisão imediata, denominada liminar, para garantir a liberdade do indivíduo enquanto o habeas corpus é julgado.
O juiz analisará a urgência e os fundamentos apresentados para decidir sobre a concessão ou não da liminar (pedido com urgência para análise do juiz).
- Notificação às Autoridades
Após receber a petição, o juiz notificará as autoridades responsáveis pela prisão ou restrição da liberdade para que prestem informações sobre o caso.
- Instrução Processual
Durante o trâmite do habeas corpus, podem ser solicitadas informações adicionais, provas e argumentações para fundamentar a decisão a ser tomada.
- Julgamento
Após a instrução processual, o juiz ou tribunal competente analisará o mérito do caso e proferirá uma decisão definitiva sobre a concessão ou negação do habeas corpus.
- Recurso
Se a decisão não for favorável, é possível interpor recursos para instâncias superiores, buscando a revisão da decisão.
É crucial seguir adequadamente todas essas etapas e garantir uma fundamentação sólida e precisa para o habeas corpus, visando assegurar a efetiva proteção da liberdade individual.
Recomenda-se fortemente o acompanhamento de uma advogada especializada para garantir o procedimento correto e a representação adequada do caso.
Para confirmar se o habeas corpus foi aceito, você pode realizar uma consulta processual através do site do tribunal competente ou comparecer pessoalmente ao fórum ou tribunal onde o pedido foi julgado.
Se estiver representado por uma advogada, ela também poderá fornecer informações sobre o andamento do processo ou o número do processo para consulta.
O habeas corpus é considerado aceito quando o pedido é deferido ou quando o recurso é provido.
Se um tribunal aceitar sua petição para um mandado de Habeas Corpus, isso implica que o mandado, que é uma ordem judicial, afetará a autoridade responsável pela execução da lei no controle de sua detenção.
A autoridade detentora deve comparecer ao tribunal e apresentá-lo ao juiz para uma revisão de sua detenção ou das condições em que está detido.
O tribunal agendará uma audiência para sua causa, nessa audiência, você e a outra parte terão a oportunidade de apresentar seus argumentos e evidências.
É neste momento que a sua advogada da Giacaglia Advogados Associados apresentará evidências, incluindo depoimentos de testemunhas, para demonstrar que sua detenção, sua duração ou suas condições são ilegais.
Um promotor que representa o governo estadual ou federal terá a oportunidade de contestar as evidências apresentadas por sua advogada e argumentar que sua detenção ou condições estão de acordo com o que é permitido pela lei.
Quando uma petição de mandado é concedida, significa que uma nova audiência será realizada.
Você terá uma última oportunidade para provar que está sendo submetido a condições inconstitucionais enquanto detido.
No entanto, é importante lembrar que ter sua petição aceita não garante automaticamente sua libertação da prisão, nem que as condições serão modificadas.
Caso o habeas corpus seja negado, é importante verificar a fundamentação da decisão, vez que isso significa que a liminar foi indeferida (ou seja, negado o pedido).
No entanto, em geral, é possível recorrer da decisão para o Superior Tribunal de Justiça (em Brasília), conforme previsto no Art. 581 do Código de Processo Penal, por meio do Recurso Ordinário Constitucional.
- A Importância da Atuação de uma Advogada Especialista em Habeas Corpus
É imprescindível contar com advogados especializados para garantir a proteção dos direitos individuais e a liberdade dos cidadãos.
Em casos envolvendo habeas corpus, é crucial contar com o suporte de profissionais experientes e qualificados.
O escritório Giacaglia Advogados Associados demonstra um profundo conhecimento das leis e procedimentos relacionados ao habeas corpus, assim como uma compreensão abrangente dos princípios fundamentais do direito.
Nossa atuação no campo do habeas corpus é marcada por nossa dedicação em assegurar a justiça e a preservação dos direitos individuais.
Contamos com uma equipe altamente especializada e comprometida em fornecer uma defesa sólida e eficiente aos nossos clientes.
Nosso trabalho se concentra na análise detalhada dos casos, identificando as questões mais relevantes e elaborando estratégias jurídicas adequadas.
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