Aposentadoria Rural: Como comprovar tempo de serviço
Muitos trabalhadores rurais têm direito à aposentadoria rural e não sabem disso. Outros até tentam obter o benefício no INSS, mas recebem negativa por falta de documentos ou por erros na análise administrativa. A legislação previdenciária protege quem trabalhou no campo, principalmente em regime de economia familiar. Por isso, a lei permite o uso de […]
Responsabilidade civil de companhias aéreas pelo extravio de bagagem
O extravio de bagagem é uma das situações mais frustrantes no transporte aéreo. Além do transtorno durante a viagem, o passageiro pode sofrer prejuízos financeiros, perder compromissos importantes e enfrentar dificuldades imediatas sem seus pertences. Nesses casos, a legislação brasileira garante indenização e proteção ao consumidor. A base jurídica: por que a companhia responde sem […]
Partilha de consórcio contemplado: Regras e cuidados jurídicos essenciais
O consórcio é um dos produtos financeiros mais populares do Brasil. Atualmente, segundo o Banco Central, existem mais de 10 milhões de participantes ativos. É também um dos bens mais mal resolvidos nos processos de divórcio. Boa parte dos acordos simplesmente ignora o consórcio em andamento, ou o menciona de forma vaga, criando um problema […]
Entenda como responder à notificação fiscal da Receita em 30 dias
Você vende em marketplace, tem estoque no sistema de fulfillment da plataforma – Amazon FBA, Shopee Fulfillment, Mercado Livre Full – e até hoje nunca teve nenhum problema sério. Um dia, ao acessar o portal da Receita Federal ou ao receber um aviso do seu contador, você descobre que há uma notificação fiscal eletrônica em […]
Como usar o penhor legal em imóveis alugados sem riscos judiciais
Você tem um imóvel comercial alugado. O inquilino acumulou meses de inadimplência e dentro do estabelecimento há equipamentos, mobiliário e estoque que valem muito mais do que a dívida. A lei permite que você retenha esses bens como garantia, mas se o procedimento não for seguido corretamente, quem acaba sendo condenado é você O penhor […]
Pensão por morte: direitos, regras e prazos atualizados
A morte de um familiar que sustentava a família abre uma das situações mais delicadas do direito previdenciário: a pensão por morte. O benefício existe para proteger os dependentes do segurado falecido, mas as regras que definem quem recebe, por quanto tempo e em qual valor sofreram alterações profundas com a Reforma da Previdência aprovada […]
Voo cancelado: seus direitos à indenização e reembolso
Milhares de passageiros enfrentam problemas com voo cancelado todos os anos no Brasil. Em muitos casos, as companhias aéreas oferecem apenas remarcação ou voucher, sem informar corretamente os direitos do consumidor. Contudo, a legislação brasileira e a Resolução 400 da ANAC garantem proteção ampla ao passageiro, incluindo reembolso integral, reacomodação e até indenização por danos […]
Reconhecimento fotográfico invalida condenação de roubo? Entenda quando a prova pode ser anulada
Uma pessoa pode ser condenada criminalmente porque a vítima a reconheceu por fotografia? A resposta, do ponto de vista jurídico atual, é: depende, e depende muito de como esse reconhecimento foi feito. O reconhecimento fotográfico é uma das provas mais problemáticas do processo penal brasileiro. A memória humana é falível por natureza, e essa fragilidade […]
Ações, FIIs e renda fixa no divórcio: A carteira de investimentos que você construiu pode ser dividida ao meio
Existe um equívoco muito comum entre investidores que passam por um divórcio. A crença de que o dinheiro aplicado na corretora, por estar em nome de apenas um dos cônjuges, é patrimônio exclusivo de quem o administrou. Essa premissa está errada, e descobrir isso no meio de um processo pode ser financeiramente devastador. O Código […]
Shopee começou a cobrar multa? Entenda o novo sistema de pontos de penalidade e quanto você pode perder
Existe uma mudança no funcionamento da Shopee que a maioria dos vendedores descobriu da pior forma possível: quando o dinheiro já tinha sido descontado da conta. Não foi um e-mail explicativo. Não foi um aviso em destaque no painel. Foi uma cobrança automática, silenciosa, embasada num sistema de pontos que entrou em vigor em 2024 […]