Neste artigo, desvendamos os segredos por trás do crime de receptação: o que é, como se dá a defesa e quais são as penas aplicáveis.
Não perca esta leitura essencial para entender os seus direitos e porque é importante contar com a ajuda de uma advogada especialista!
Principais pontos a serem abordados:
1. O Que é o Crime de Receptação?
2. Quando o Recebimento de Bens Roubados/Furtados Não Configura Receptação Dolosa?
3. Compra e Venda de Moto Furtada ou Roubada
4. Prisão em Flagrante no Crime de Receptação: Existe Fiança?
5. Como Funciona a Defesa do Crime de Receptação?
6. Réu Primário e Crime de Receptação
7. Quais São as Penas Para o Crime de Receptação?
8. Posso Ser Condenado à Pena de Prisão Pelo Crime de Receptação?
9. Como Uma Advogada Criminalista Pode Ajudar Quem Cometeu o Crime de Receptação?
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
- O Que é o Crime de Receptação?
A receptação pode ser dividida em duas formas: própria e imprópria.
Essas diferenças estão descritas no artigo 180 do Código Penal.
- Receptação Própria: É quando alguém, para seu próprio benefício, adquire, recebe, transporta, conduz ou esconde algo que veio de um crime. Isso está na primeira parte do artigo 180;
- Receptação Imprópria: Isso significa que a lei também pune quem influencia outra pessoa a adquirir ou receber algo obtido por meio de um crime.
Além disso, a receptação é chamada de crime parasitário, isso porque ela só acontece se um outro crime já tiver ocorrido, como furto, roubo, estelionato, entre outros.
Por exemplo, comprar um carro roubado ou um celular furtado.
Receptação ocorre quando alguém adquire algo que veio de um crime, não é crime comprar um produto em uma loja com nota fiscal.
Portanto, a receptação só acontece após um crime contra o patrimônio ter sido cometido.
- Quando o Recebimento de Bens Roubados/Furtados Não Configura Receptação Dolosa?
Receber bens roubados nem sempre é considerado um crime de receptação dolosa (intencional).
Algumas situações específicas, onde falta dolo, conhecimento ou consciência sobre a origem criminosa dos bens, podem excluir essa tipificação.
Veja alguns exemplos:
- Desconhecimento da Origem Ilícita
Se a pessoa não sabia que os bens eram roubados, ou seja, não tinha conhecimento de sua origem criminosa, não haverá receptação dolosa.
- Erro de Fato ou Ignorância
Se alguém recebeu os bens sem saber da sua origem criminosa devido a informações erradas ou enganosas, pode ser considerado um erro de fato, que exclui a intenção criminosa necessária para a receptação.
- Boa-Fé e Legítima Defesa
Receber bens em boa-fé, como quando alguém os aceita para se proteger de um perigo iminente (legítima defesa), pode influenciar na avaliação da intenção criminosa.
- Erro ou Vício de Consentimento
Se a pessoa foi induzida a receber os bens por erro, fraude, coação ou outro vício que afetou sua vontade, pode-se argumentar que não houve intenção criminosa.
- Excludente de Ilicitude
Se o recebimento dos bens ocorreu em situações que configuram excludente de ilicitude, como estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal, a responsabilidade penal pode ser mitigada.
Cada caso deve ser analisado minuciosamente para determinar se houve ou não receptação dolosa.
Elementos como conhecimento, dolo, boa-fé e circunstâncias atenuantes ou excludentes são essenciais na avaliação.
Para uma análise precisa de cada situação, é sempre recomendável buscar orientação jurídica.
- Compra e Venda de Moto Furtada ou Roubada
Os dados sobre roubos e furtos de motos no Brasil revelam uma situação preocupante.
Em 2023, os casos de furtos e roubos de motocicletas em São Paulo aumentaram 32,7%, passando de 19.673 em 2022 para 26.107 em 2023.
Esse aumento não se deve apenas à criminalidade crescente, mas também à alta demanda por peças de reposição no mercado ilegal.
Entre as motos mais roubadas estão modelos de baixa cilindrada, como a Honda CG 160, Yamaha Fazer 250 e Yamaha XTZ 250 Lander.
A alta circulação e o uso comercial desses modelos os tornam alvos preferenciais para criminosos.
A Honda CG 160 lidera o ranking de motos mais roubadas, com um aumento de 41,6% nos casos.
Em junho de 2024, um jovem de 20 anos foi preso em Sorocaba por receptação de uma moto furtada.
Ele foi abordado pela Guarda Civil Municipal enquanto empurrava uma moto Yamaha preta, que tinha o chassi raspado e uma placa de outro veículo.
A polícia verificou que a moto havia sido furtada dias antes, e o jovem foi indiciado por receptação.
Esse caso mostra como a receptação é frequentemente detectada durante abordagens de rotina ou operações de segurança pública.
A detenção do jovem em Sorocaba destaca a importância de verificar a procedência dos bens adquiridos, especialmente quando há sinais de adulteração ou irregularidades.
- Prisão em Flagrante no Crime de Receptação: Existe Fiança?
N o Brasil, a fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal.
A fiança é uma garantia de que o acusado comparecerá aos atos processuais e não atrapalhará a investigação ou o processo.
No entanto, conceder ou não a fiança é uma decisão do juiz responsável pelo caso.
O juiz leva em conta vários fatores, como:
- A gravidade do crime;
- Os antecedentes criminais do acusado;
- A possibilidade de fuga.
É importante lembrar que a fiança não é um direito garantido para todos, ela pode ser negada em casos de crimes graves ou quando há sinais de que o acusado pode representar um risco para a sociedade ou para o andamento do processo.
O valor da fiança é decidido com base na capacidade financeira do acusado e na gravidade do crime.
Assim, embora a fiança seja possível no crime de receptação, a decisão depende das circunstâncias específicas de cada caso e é tomada pelo juiz.
- Como Funciona a Defesa do Crime de Receptação?
Se você for acusado de receptação, é fundamental buscar uma advogada especializada.
A principal defesa é alegar que você não sabia que o produto era de origem criminosa e mostrar que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria da origem do produto.
Como Desclassificar a Receptação?
É possível desclassificar a receptação qualificada (mais grave) para a forma simples (menos grave) se não houver provas suficientes de que o crime foi cometido como parte de uma atividade comercial contínua ou habitual.
- Receptação Culposa
Se a acusação for de receptação culposa, onde não há intenção de cometer o crime, você pode apresentar provas mostrando que não sabia da origem ilícita do produto.
Uma advogada especializada pode ajudar a construir uma defesa sólida e buscar o melhor desfecho para o seu caso.
A receptação, prevista no Código Penal Brasileiro, é um crime grave que consiste em adquirir, receber ou ocultar produtos provenientes de crimes.
Conhecer a legislação e buscar orientação legal são passos importantes para evitar problemas com a justiça.
- Réu Primário e Crime de Receptação
O parágrafo 5º do artigo 180 do Código Penal prevê situações de perdão judicial e condições privilegiadas para o crime de receptação.
Quando a receptação é cometida de forma culposa (sem intenção), o réu primário pode receber o perdão judicial, ou seja, o juiz pode decidir não aplicar a pena ao observar certas circunstâncias.
Para a receptação dolosa (com intenção), o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, que trata do furto privilegiado, também pode ser aplicado.
O furto é considerado privilegiado quando atende a dois requisitos:
- O réu é primário (não tem antecedentes criminais);
- O valor da coisa furtada é pequeno (geralmente, até um salário-mínimo).
Se esses requisitos forem atendidos, o juiz pode conceder três benefícios ao réu:
- Substituir a pena de reclusão pela de detenção;
- Reduzir a pena;
- Aplicar apenas a pena de multa.
Portanto, conforme o parágrafo 5º do artigo 180, os mesmos benefícios do furto privilegiado podem ser aplicados ao réu primário no crime de receptação, se os requisitos forem preenchidos.
- Quais São as Penas Para o Crime de Receptação?
O artigo 180 do Código Penal estabelece uma pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, para o crime de receptação.
Devido à pena mínima, é possível suspender o processo condicionalmente ou fazer um acordo de não persecução penal.
- Posso Ser Condenado à Pena de Prisão Pelo Crime de Receptação?
Depende!
Devido à pena mínima, há algumas opções legais que podem beneficiar o acusado:
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Em alguns casos, é possível fazer um acordo com o Ministério Público para evitar o processo penal.
Isso é chamado de acordo de não persecução penal;
- Suspensão Condicional do Processo: Se o acusado for primário e a pena mínima for de até 2 anos, é possível suspender o processo condicionalmente.
Isso significa que o processo pode ser interrompido por um período, durante o qual o acusado deve cumprir certas condições;
- Conversão da Pena: Se o acusado for primário, a pena privativa de liberdade (PPL) pode ser convertida em penas restritivas de direitos (PRD), como a prestação de serviços à comunidade.
Se o crime for cometido com agravantes, a pena pode ser maior.
- Como Uma Advogada Criminalista Pode Ajudar Quem Cometeu o Crime de Receptação?
Se você está sendo acusado de receptação, é essencial buscar a ajuda de uma advogada criminalista.
Uma advogada garantirá que todos os seus direitos sejam respeitados durante o processo criminal.
Para tranquilizá-lo, é importante saber que se você não tem condições financeiras de contratar uma advogada, um Defensor Público será nomeado para defendê-lo.
Se você pode contratar uma advogada de sua confiança, faça isso, um réu primário (sem antecedentes criminais) tem vários benefícios no processo de receptação simples, como a possibilidade de suspensão condicional do processo ou um acordo de não persecução penal.
Mesmo que você não seja réu primário, uma advogada fará o possível para que você responda em liberdade o mais rápido possível, seguindo os trâmites legais.
Além disso, uma advogada garantirá que todos os seus direitos constitucionais sejam respeitados, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito ao silêncio, e a presunção de inocência, entre outros.
A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.