Você já ouviu falar sobre o ANPP – Acordo de Não Persecução Penal?
É essencial compreender o que é esse acordo tão importante no processo criminal, pois ele pode ter um impacto significativo nos desdobramentos de processos criminais.
Neste post, iremos esclarecer o que é o ANPP e como ele funciona de maneira acessível e porque você deve contar com o auxílio de uma advogada criminalista para te ajudar.
Você não pode perder!
Neste post, você irá ler mais sobre:
1. O Que é Acordo de Não Persecução Penal?
2. Quando é Possível o ANPP e Quais São os Seus Requisitos?
3. Quais São os Tipos de Crime Que Não Cabem o ANPP?
4. O ANPP Deve Ser Oferecido Pelo MP?
5. Condições Que o Ministério Público Pode Oferecer no Acordo
6. Como Funciona o Processo de ANPP?
7. Vantagem do ANPP e Suas Consequências
8. Quem é Responsável Fiscalizar o Cumprimento do ANPP?
9. O Que Ocorre se Não Cumprir o ANPP?
10. A Importância de Uma Advogada Criminalista na ANPP
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
- O Que é Acordo de Não Persecução Penal?
O acordo de não persecução penal é um acordo entre as partes envolvidas com o propósito de evitar a persecução penal, ou seja, de impedir o início de um processo criminal em relação aos delitos envolvidos.
Essa medida foi criada no direito processual penal para oferecer uma alternativa para a resolução mais rápida de casos menos graves.
O seu objetivo principal é reduzir os impactos negativos das penas sobre a sociedade e aliviar a sobrecarga dos sistemas prisionais.
- Quando é Possível o ANPP e Quais São os Seus Requisitos?
A lei determina condições claras para a aplicação do acordo de não persecução penal, que serão as seguintes:
- Quando não puder ser feito o arquivamento;
- O investigado precisa confessar formal e circunstancialmente a prática do crime;
- O crime não envolver violência ou grave ameaça;
- A pena mínima prevista para o crime precisa ser inferior a 04 (quatro) anos.
Mesmo que, o crime deva ter uma pena mínima inferior a 04 anos, o artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que para calcular essa pena mínima devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Além da pena mínima do crime, o Ministério Público deve considerar as circunstâncias específicas do caso, as condições serão estabelecidas em todo o ordenamento jurídico e variam de acordo com cada caso.
A lei ainda determina as condições que podem ser ajustadas entre as partes de forma cumulativa ou alternativa:
- Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceção quando não for possível fazê-lo;
- Renunciar voluntariamente a bens e direitos oferecidos pelo Ministério Público;
- Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por um período correspondente à pena mínima do crime diminuída de um a 2/3;
- Pagar prestação pecuniária a uma entidade pública ou de interesse social indicada pelo juiz da execução;
- Cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com o crime imputado.
- Quais São os Tipos de Crime Que Não Cabem o ANPP?
Conforme citado anteriormente crimes com grave ameaça e violência como hediondos ou similares não podem ser objeto de ANPP.
Outros casos em que o acordo não pode ser aplicado, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 28-A, sendo eles:
- Quando cabível a transação penal nos Juizados Especiais Criminais;
- Se o investigado for reincidente ou se houver evidências de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se as infrações penais anteriores forem insignificantes;
- Se o agente tiver se beneficiado nos cinco anos anteriores a cometer o crime, de um acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
- Nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões de gênero, em favor do agressor.
Assim vimos que, mesmo quando o investigado tenha cometido um crime que cumpra os requisitos para o acordo de não persecução penal, se ele se enquadrar nas hipóteses do parágrafo 2º, estará impedido de se beneficiar do acordo, o que resultará no início da persecução penal para uma investigação completa dos fatos, com a coleta de provas perante o juiz até a decisão final em uma sentença penal.
- O ANPP Deve Ser Oferecido Pelo MP?
A questão de se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um direito intrínseco do indivíduo ou apenas uma escolha discricionária do Ministério Público ainda é motivo de debate.
Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já se depararam com essa questão em várias ocasiões e, até o momento, mantiveram a posição de que a decisão de oferecer o acordo de não persecução penal fica a critério do Ministério Público.
Em termos simples, o Ministério Público não é obrigado a oferecer o ANPP.
Sendo importante ressaltar que essa interpretação dos Tribunais pode ser modificada no futuro.
A proposta de ANPP não é obrigatória e fica a critério do Ministério Público, que analisa as circunstâncias do caso, a gravidade da infração penal e a conveniência de buscar uma solução consensual.
Além disso, a aceitação do acordo pelo investigado é voluntária.
Portanto, se estivermos representando a defesa e percebermos que o cliente está interessado em firmar o acordo, faremos todos os esforços e ajustes necessários para apresentar a proposta.
- Condições Que o Ministério Público Pode Oferecer no Acordo
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser proposto em diferentes estágios do processo criminal, dependendo das circunstâncias específicas do caso.
O Ministério Público apresenta o ANPP antes do início formal do processo, durante a fase de investigação criminal, porém, a lei permite certa flexibilidade quanto a isso.
O Ministério Público pode oferecer o ANPP logo no início das investigações, antes mesmo da apresentação da denúncia.
Nesse momento, o objetivo é evitar o prosseguimento do processo judicial, buscando resolver o caso de forma mais rápida e eficaz.
Mesmo após a apresentação da denúncia, em alguns casos, o Ministério Público ainda pode propor o ANPP durante a fase processual.
Isso acontece quando há a possibilidade de resolver o caso por meio de acordo, evitando um julgamento e proporcionando uma resposta mais ágil e adequada.
O ANPP não se aplica a todos os casos criminais e possui requisitos específicos a serem cumpridos, como mencionado anteriormente.
Portanto, é sempre aconselhável buscar orientação jurídica adequada para compreender como o ANPP pode ser aplicado em um caso específico, considerando as particularidades do processo e da lei.
A advogada criminal geralmente orienta seu cliente a seguir todas as exigências e termos durante a investigação policial para que possam firmar o acordo de não persecução penal.
- Como Funciona o Processo de ANPP?
De acordo com as regras do Processo Penal, esse acordo de não persecução penal (ANPP) é formalizado em uma reunião que inclui a presença do Promotor, do investigado e de sua advogada (audiência extrajudicial).
Para que isso ocorra, a advogada criminal deve ajudar seu cliente a cumprir todos os requisitos necessários.
Na sequência irá acontecer a audiência judicial é agendada, com a presença do juiz e da defesa do investigado (audiência de homologação).
A maneira como esse acordo é firmado pode variar e se adaptar às especificidades locais.
Normalmente, um esboço do acordo é preparado e enviado ao investigado (que deve contratar uma advogada especializada em direito penal), que tem a oportunidade de concordar, sugerir alterações ou rejeitá-lo completamente.
Nesta fase, a advogada deve explicar ao seu cliente as vantagens de assinar o acordo, sendo a mais significativa a possibilidade de evitar uma eventual condenação.
A advogada deverá analisar cuidadosamente as evidências que podem prejudicar seu cliente. Em situações em que a condenação parece provável, o acordo pode ser a opção mais sensata.
No entanto, se as provas contra o cliente são fracas, é necessário considerar se é prudente arriscar uma absolvição por falta de evidências ou se é melhor aceitar os termos propostos.
É essencial que a advogada informe ao cliente todas as consequências e riscos envolvidos, pois é o cliente quem, em última análise, decide se aceita ou não o acordo de não persecução penal.
- Vantagem do ANPP e Suas Consequências
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem inúmeras consequências, tanto para o investigado quanto para o processo criminal.
Uma das principais vantagens é a suspensão ou extinção do processo, que ocorre quando o investigado aceita o acordo e cumpre todas as condições estabelecidas.
Isso significa que não há continuidade do julgamento e o investigado não enfrenta um processo penal formal.
O ANPP pode incluir medidas cautelares ou restritivas de direitos, como pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade, reparação do dano causado, entre outras.
Essas medidas são definidas de acordo com o caso concreto e o acordo firmado.
Outra consequência é a ausência de antecedentes criminais relacionados ao crime objeto do acordo, caso o investigado cumpra todas as condições e o processo seja suspenso ou extinto.
Isso significa que não haverá registro de condenação em seu histórico criminal.
O ANPP pode conferir benefícios processuais ao investigado, como a redução de prazos ou a simplificação de trâmites processuais, visando acelerar a resolução do caso.
- Quem é Responsável Fiscalizar o Cumprimento do ANPP?
O cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é supervisionado pelo Poder Judiciário, mais especificamente pelo juiz encarregado do caso.
O juiz tem a responsabilidade de acompanhar e avaliar se as condições estabelecidas no acordo estão sendo cumpridas corretamente.
Durante a execução do ANPP, o investigado deve cumprir todas as obrigações e medidas previstas no acordo.
Podendo envolver o pagamento de multas, a realização de serviços comunitários, a reparação de danos causados, entre outras medidas.
O investigado também deve comparecer periodicamente ao tribunal para informar e justificar suas atividades, caso isso seja estipulado no acordo.
Se o investigado não cumprir as condições do ANPP de maneira satisfatória, o juiz pode decidir pela revogação do acordo.
O processo criminal é retomado e segue seu curso normal, com o investigado podendo ser submetido a julgamento e eventual condenação.
É essencial destacar que o juiz tem o dever de supervisionar e garantir o cumprimento efetivo do ANPP, assegurando a regularidade e a equidade do processo, bem como a eficácia das medidas acordadas.
- O Que Ocorre se Não Cumprir o ANPP?
Caso o investigado não cumprir as condições estabelecidas no ANPP, o processo criminal é retomado e o acordo perde seus efeitos.
Nesse caso, o investigado pode ser submetido a julgamento e condenação, e o descumprimento do acordo pode ser considerado um agravante na dosimetria da pena (aplicação da pena).
10. A Importância de Uma Advogada Criminalista na ANPP
É altamente recomendado ter a assistência de uma advogada durante todo o processo do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Ainda que não seja obrigatório por lei, é fortemente recomendado contar com a assistência de uma advogada especializada em ANPP para garantir os seus direitos e tomar decisões informadas.
A advogada pode oferecer uma série de benefícios, incluindo análise detalhada do caso, avaliando as circunstâncias e as evidências disponíveis para orientar sobre a viabilidade de propor ou aceitar o acordo.
Além disso, ele pode negociar os termos do ANPP com o Ministério Público, buscando condições mais favoráveis para o investigado, como a redução de medidas restritivas ou prazos.
A advogada irá revisar o conteúdo do acordo proposto para garantir sua conformidade com a lei e sua adequação ao caso.
Contar com a assistência de uma advogada especializada pode garantir uma representação adequada, a proteção de seus direitos e a condução correta e justa de todas as etapas do acordo.
A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.