A medida protetiva existe para proteger. Mas quando ela é concedida com base em fatos inverídicos, alegações exageradas ou sem a devida fundamentação, ela se transforma em um instrumento que restringe direitos de quem nada fez. E esse cenário é mais comum do que se imagina.
Quem se encontra nessa situação costuma ter as mesmas dúvidas: é possível derrubar uma medida protetiva injusta? Como funciona esse processo? O que precisa ser provado? Este artigo responde a cada uma dessas perguntas com clareza.
O que é uma medida protetiva?
A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial que impõe restrições à liberdade de comportamento de uma pessoa para proteger outra de situação de risco. Ela pode ser concedida com base na Lei Maria da Penha nos contextos de violência doméstica e familiar, mas também tem aplicação em outros cenários legais.
Por sua natureza urgente, ela costuma ser concedida de forma liminar, ou seja, antes mesmo de a outra parte ser ouvida. O juiz analisa o pedido com base nas informações apresentadas inicialmente e decide se há risco suficiente para justificar a restrição imediata. Isso significa que a medida pode ser decretada sem que o intimado tenha tido qualquer oportunidade de apresentar sua versão antes da decisão.
Por quanto tempo dura uma medida protetiva?
Essa é uma das perguntas mais frequentes, e a resposta surpreende muita gente: não existe prazo fixo automático.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a medida protetiva deve permanecer vigente enquanto persistir o risco que a motivou. Não há um limite temporal predefinido em lei. A medida não expira automaticamente após 30 dias, 90 dias ou qualquer outro prazo. Ela permanece válida até que o juiz a revogue ou a substitua por outra providência.
Esse entendimento tem uma consequência prática direta. Para quem foi atingido por uma medida injusta, aguardar que ela “passe sozinha” não é uma estratégia, é um equívoco. A única forma de encerrar uma medida protetiva é por decisão judicial, e isso exige atuação ativa pela via correta.
É possível revogar uma medida protetiva?
Sim. A revogação é um direito processual expressamente previsto no sistema jurídico brasileiro. A Lei Maria da Penha estabelece que a medida pode ser revogada pelo juiz a qualquer momento, desde que as circunstâncias que a justificaram tenham sido superadas ou que se demonstre que ela foi concedida sem fundamento adequado.
A revogação não depende de concordância da outra parte. É uma decisão judicial fundamentada em elementos concretos apresentados pela defesa.
Quem pode revogar uma medida protetiva?
A competência para revogar é do juízo que a concedeu. Em regra, o juiz titular do processo ou da vara responsável pelo caso. Em determinadas situações, quando o pedido de revogação é negado na primeira instância, é possível levar a discussão ao Tribunal de Justiça por meio de recurso, para que a decisão seja revisada por um colegiado.
Há também a possibilidade de a própria ofendida solicitar a revogação da medida, desde que o faça de forma espontânea e perante o juízo, e desde que o magistrado entenda que o risco não persiste. Nesse caso, a simples manifestação verbal fora do processo não produz efeitos jurídicos.
Como funciona a revogação da medida protetiva?
O processo de revogação se inicia com a apresentação de um pedido formal ao juízo, formulado pelo advogado do intimado. Esse pedido precisa ser instruído com argumentos jurídicos sólidos e, sempre que possível, acompanhado de elementos probatórios que sustentem a tese de que a medida é desnecessária, excessiva ou foi concedida com base em informações falsas ou contraditórias.
O juiz analisará o pedido e poderá ou não convocar audiência para ouvir as partes antes de decidir. Se o pedido for negado, o advogado pode interpor recurso ao Tribunal de Justiça. Se for acolhido, a medida é revogada por decisão fundamentada, com notificação das partes.
Quando é possível pedir a revogação de uma medida protetiva?
A revogação tem mais chances de êxito quando o pedido está amparado em circunstâncias concretas e demonstráveis. As situações mais relevantes incluem a ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à suposta vítima; fatos alegados que são contraditórios entre si ou que se mostram frágeis diante de outros elementos do caso; existência de provas que enfraquecem ou contradizem a narrativa que fundamentou a concessão da medida; alteração relevante das circunstâncias desde o momento em que a medida foi decretada; e demonstração de que a restrição imposta é desproporcional ou excessiva em relação ao que o caso concreto efetivamente justifica.
Qualquer um desses fundamentos, quando bem documentado e tecnicamente apresentado, pode sustentar um pedido de revogação.
Quais provas podem ajudar a derrubar uma medida protetiva injusta?
A construção probatória é o coração da defesa. Dependendo do caso, os elementos mais relevantes podem incluir: mensagens de texto ou áudios que contradigam a narrativa apresentada pela suposta vítima; testemunhos de pessoas que presenciaram os fatos ou que podem atestar as circunstâncias reais da relação; registros de câmeras de segurança; extratos bancários ou documentos que situem o intimado em local diferente do alegado; prints de conversas em redes sociais; registros médicos ou psicológicos que sejam pertinentes; e qualquer outro elemento que demonstre inconsistência entre o que foi narrado e o que de fato ocorreu.
Não existe uma lista fechada. Cada caso tem suas especificidades, e o advogado criminalista é quem identifica, no conjunto dos fatos, quais elementos têm maior potencial probatório.
O que fazer ao ser intimado de uma medida protetiva injusta?
A palavra-chave, mesmo diante de uma medida que se considera totalmente injusta, é disciplina. Cumprir imediatamente a decisão não é sinal de fraqueza, é o comportamento juridicamente correto enquanto a revogação não é obtida pela via adequada.
Não entrar em contato com a suposta vítima por nenhum meio, direto ou indireto. Não tentar “resolver pessoalmente” a situação. Guardar todos os documentos, conversas, registros e provas que possam ser relevantes. Procurar um advogado criminalista com urgência, o quanto antes a defesa técnica atuar, maiores as chances de identificar falhas na concessão da medida e de construir uma estratégia eficaz.
O que não fazer ao tentar derrubar uma medida protetiva?
Descumprir a ordem judicial é o erro mais grave e o mais comum. Mesmo quem se sente profundamente injustiçado precisa compreender que o descumprimento não enfraquece a medida, ele gera um novo crime, uma nova possibilidade de prisão preventiva e um contexto muito mais desfavorável para a defesa.
Pedir diretamente à outra parte que retire a medida, mandar mensagens por terceiros, fazer postagens nas redes sociais que possam ser interpretadas como referências ao caso, apagar conversas que possam ser relevantes e agir por impulso em qualquer sentido são atitudes que comprometem a defesa e podem transformar um problema controlável em uma crise jurídica grave.
Descumprir uma medida protetiva pode piorar a defesa?
Sim, de forma significativa. O descumprimento configura crime autônomo, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Mas além da responsabilidade penal específica por esse ato, ele produz um efeito ainda mais imediato, onde fortalece a narrativa da outra parte, justifica medidas mais severas pelo juiz e compromete a credibilidade do intimado perante o sistema judicial.
Quem se considera injustiçado e, ainda assim, descumpre a ordem, passa a ser visto como alguém que desrespeita determinações judiciais, o que é exatamente o perfil que dificulta a obtenção de qualquer benefício processual. Obedecer à medida enquanto busca sua revogação pela via correta é, paradoxalmente, a atitude que mais favorece quem quer demonstrar que a ordem foi injusta.
O que acontece se a medida protetiva for descumprida?
As consequências são imediatas e progressivas. O descumprimento pode gerar prisão em flagrante quando verificável no momento, decretação de prisão preventiva com base no artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, e instauração de processo criminal autônomo pelo crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Essas consequências se somam (não se excluem) ao processo principal que pode estar em andamento.
Como o advogado pode atuar para revogar a medida protetiva?
A atuação do advogado criminalista nesse processo envolve análise técnica da decisão e de seus fundamentos, identificação de falhas, contradições e excessos na concessão, reunião e organização das provas defensivas, formulação do pedido de revogação, substituição ou revisão da medida, e acompanhamento dos eventuais reflexos criminais que a medida produz no processo principal.
Cada uma dessas etapas exige conhecimento técnico especializado. A forma como o pedido de revogação é construído e apresentado influencia diretamente as chances de sucesso, tanto na primeira instância quanto em eventual recurso.
Conclusão
Uma medida protetiva concedida sem fundamento real não precisa ser aceita passivamente. O sistema jurídico oferece instrumentos para contestá-la, e esses instrumentos funcionam quando acionados corretamente e com o suporte técnico adequado.
Se você acredita que foi atingido por uma medida protetiva injusta, o caminho é cumprir a ordem enquanto busca sua revogação pela via judicial, com o apoio de um advogado criminalista. Agir de forma isolada ou impulsiva só torna o problema maior. Agir com estratégia é o que produz resultado.
