Ao falarmos sobre apelação criminal é muito importante porque esse recurso ajuda a proteger os direitos das pessoas que foram acusadas de cometer crimes.
Com a apelação, eles podem contestar uma decisão do tribunal que consideram injusta ou que tenha desrespeitado os seus direitos básicos.
Quando discutimos uma apelação criminal, estamos garantindo que todos os envolvidos tenham um julgamento justo e imparcial com a possibilidade de correção de erros realizados na condenação deste.
Quer saber mais?
Continue conosco e saiba mais sobre:
- Apelação: Entenda o Que é e Como Funciona!
- Quando Dar a Volta por Cima: Saiba o Momento Certo Para Recorrer
- Entenda o Processo de Julgamento da Apelação
- Possíveis Consequências do Recurso de Apelação
- O Que Acontece Após o Julgamento da Apelação
- Apelação ou Revisão: Escolha o Melhor Caminho Para Buscar Justiça
- A Advogada Como Aliada: Compreenda a Sua Importância na Apelação Criminal
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
- Apelação: Entenda o Que é e Como Funciona!
A apelação criminal é muito importante, uma vez que esse recurso ajuda a proteger os direitos das pessoas que foram acusadas de cometer crimes.
Com a apelação, eles podem contestar uma decisão do tribunal que consideram injusta ou que tenha desrespeitado os seus direitos básicos.
Ao pensarmos e falarmos sobre a apelação criminal, estamos garantindo que todos os envolvidos tenham um julgamento justo e imparcial.
Além disso, a apelação dá uma oportunidade de rever e corrigir possíveis erros que possam ter ocorrido durante o julgamento inicial, como problemas com provas ou interpretação da lei.
Ao analisarmos os argumentos de uma apelação, estamos ajudando a identificar e corrigir esses erros, buscando sempre a justiça e a correção das decisões.
Em outras palavras, a apelação é quando uma das partes não concorda com a decisão do juiz e deseja que uma instância superior, o Tribunal de Justiça, reveja essa decisão, esse recurso está previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Uma pergunta frequente é: quem pode recorrer usando a apelação? Normalmente, são 05 os participantes do processo penal que podem fazer isso: o Ministério Público, o assistente de acusação, o defensor dativo, o réu e o curador.
É importante saber que a apelação pode ser completa, quando contesta toda a decisão, ou parcial, quando se refere apenas a uma parte dela.
O ofendido pode iniciar um processo chamado queixa-crime e se o Ministério Público não tomar providências, o ofendido pode usar a apelação para contestar essa decisão.
Quando a sentença absolver o réu, a apelação não terá os chamados efeitos suspensivos. Isso significa que, nesse caso, ele deve ser liberado de imediato, conforme estabelece o artigo 596 do Código de Processo Penal.
- Quando Dar a Volta por Cima: Saiba o Momento Certo Para Recorrer
Quando uma sentença parece injusta, é possível recorrer através da apelação. Esse tem o prazo de 5 dias após a intimação do acusado ou do advogado.
É importante observar esse prazo, pois caso seja ultrapassado, a sentença de condenação se torna definitiva, não cabendo mais recurso.
Se isso acontecer, ainda existem outras formas de buscar modificação da pena, como a revisão criminal ou o Habeas Corpus.
Contudo, é fundamental contar com o auxílio de uma advogada especializada em direito criminal para orientar sobre qual caminho seguir.
Os prazos processuais penais não começam ou terminam em dias úteis, como sábados, domingos e feriados.
Contudo, os prazos processuais penais que incluem dias não úteis normalmente são prorrogados para o próximo dia útil.
Para entender melhor como funcionam os prazos processuais penais, vamos a 02 exemplos:
- Se um acusado recebe uma intimação para apresentar resposta à acusação numa sexta-feira, dia 1º de abril de 2023, ele terá até segunda-feira, dia 4 de abril de 2023, para cumprir o prazo de 10 dias corridos;
- Se um réu é intimado para apresentar alegações finais numa terça-feira, dia 1º de agosto de 2023, o prazo de 5 dias corridos começa a contar no dia seguinte, quarta-feira, dia 2 de agosto;
- Se o prazo terminar num domingo, será automaticamente prorrogado para segunda-feira, dia 7 de agosto de 2023.
Assim é importante fazer a contagem dos prazos com cuidado, pois um erro pode prejudicar a defesa.
- Entenda o Processo de Julgamento da Apelação
A apelação criminal possibilita revisar toda a matéria apresentada, tanto em relação aos fatos quanto à aplicação do direito, sendo um dos recursos mais comuns nos processos criminais.
Ao recorrer, a parte insatisfeita pode contestar toda a decisão ou apenas uma parte dela, devolvendo ao Tribunal apenas os pontos questionados.
As hipóteses de cabimento da apelação criminal estão previstas tanto no Código de Processo Penal quanto em outras leis relacionadas ao tema. Geralmente, busca-se o reexame da matéria já avaliada na sentença definitiva de primeira instância.
É importante destacar que a apelação pode ser completa, quando contesta toda a decisão, ou parcial, quando se refere apenas a uma parte dela.
Importante: a apelação não suspende automaticamente a sentença quando o réu é absolvido, nesse caso, ele deve ser libertado imediatamente.
A apelação criminal é um instrumento valioso para garantir a revisão de decisões judiciais no âmbito do processo penal, permitindo que se busque a justiça em casos de injustiça percebida.
- Possíveis Consequências do Recurso de Apelação
Quando uma apelação criminal é feita, o resultado pode ter diferentes desdobramentos, dependendo da decisão do tribunal de 2ª instância.
Separamos alguns dos principais efeitos que podem surgir, vejamos:
- Confirmação da Sentença
Se a apelação for negada ou se o tribunal de 2ªinstância entender que a sentença original está correta, a decisão pode ser mantida, o que significa que as penas impostas ao apelante permanecem inalteradas.
- Alteração da Sentença
O tribunal de 2ª instância pode decidir modificar a sentença original, alterando sua decisão em certos aspectos.
Isso pode envolver a revisão da pena aplicada ou de outros elementos da sentença.
Essa modificação pode resultar em uma redução ou aumento da pena, dependendo das circunstâncias do caso.
- Anulação da Sentença
Em alguns casos, o tribunal de segunda instância pode determinar que houve irregularidades ou vícios processuais que comprometem a validade da sentença original.
Nesse caso, a sentença pode ser anulada e o processo criminal pode retornar à primeira instância para um novo julgamento.
- Novo Julgamento
Se a apelação for bem-sucedida e o tribunal de segunda instância concluir que há mérito suficiente para revisar o caso, pode ordenar a realização de um novo julgamento na 1ª instância.
Isso ocorre quando há irregularidades ou erros que afetam a decisão original, tornando necessário um novo processo para garantir um julgamento justo.
- Absolvição
Em certos casos, uma apelação criminal pode resultar na absolvição do apelante.
Isso acontece quando o tribunal de 2ª instância considera que não há evidências suficientes para sustentar a condenação ou que houve violações graves dos direitos fundamentais que tornam a sentença inválida.
Sendo importante considerar as especificidades do caso concreto e as decisões proferidas pelo tribunal competente.
Uma advogada especializada pode oferecer orientação adequada sobre os possíveis desdobramentos da apelação criminal.
Sendo importante dizer que, a pena não pode aumentar, mas, por outro lado, quando tanto o Ministério Público quanto o réu recorrem, a pena pode ser diminuída, aumentada ou mantida pelo Tribunal.
- O Que Acontece Após o Julgamento da Apelação
Depois que a apelação é apresentada, o juiz pode tomar uma decisão importante:
Conceder efeito suspensivo à apelação, o que significa que a execução da decisão é temporariamente interrompida, ou conceder efeito devolutivo, permitindo que a execução da sentença continue enquanto o recurso é analisado.
Em seguida, a apelação é encaminhada ao tribunal responsável pelo julgamento.
No tribunal, a decisão apelada será reexaminada, levando em consideração possíveis falhas no processo, a argumentação apresentada e a correta aplicação da lei.
O julgamento da apelação é uma etapa importante no processo criminal, pois, proporciona uma oportunidade para uma nova análise do caso, uma revisão minuciosa dos argumentos e, em última análise, a busca pela verdade.
Podemos entender por fim que caso a decisão do tribunal de 2ª instância não seja satisfatória, ainda existem opções para recorrer a instâncias superiores por meio de recursos especiais (em tribunais estaduais) ou recursos extraordinários (no Supremo Tribunal Federal – STF ou Superior Tribunal de Justiça – STJ).
Esses recursos visam revisar a aplicação da lei federal e constitucional, sendo admitidos apenas em situações excepcionais e representando a última oportunidade para buscar a revisão de uma decisão desfavorável.
A apelação criminal vai além da questão legal, ela desempenha um papel importante para uma sociedade democrática.
- Apelação ou Revisão: Escolha o Melhor Caminho Para Buscar Justiça
A apelação criminal e a revisão criminal são coisas diferentes no processo criminal vejamos a seguir.
A apelação criminal ocorre após a prolação de uma sentença penal condenatória ou absolutória pelo juiz de 1ª instância.
Ela permite que as partes insatisfeitas com essa decisão solicitem a revisão do caso a uma instância superior, geralmente um tribunal de 2ª instância.
A apelação busca a reforma da decisão proferida, seja para absolvição do réu, seja para modificação da pena imposta.
Por outro lado, a revisão criminal é utilizada quando surgem novas provas ou circunstâncias que não foram consideradas no julgamento anterior e que podem alterar substancialmente a decisão judicial.
A revisão criminal não se baseia na discordância das partes com a decisão original, mas sim na descoberta de fatos novos que podem influenciar significativamente o final do processo.
Portanto, enquanto a apelação criminal visa corrigir eventuais erros ou injustiças na decisão judicial proferida, a revisão criminal busca revisitar o caso diante de elementos novos que possam impactar a justiça do julgamento anterior.
- A Advogada Como Aliada: Compreenda a Sua Importância na Apelação Criminal
O processo criminal, em especial a apelação criminal, tende a envolver diversos detalhes e formatos legais que apenas são conhecidos por advogados especialistas na área.
Contar com a ajuda de uma advogada criminalista irá te ajudar aumentar as suas chances de concessão de uma apelação criminal mais efetiva, vez que esta é uma profissional experiente na área.
A advogada especialista irá planejar a estratégia de apelação e liderar cada passo com habilidade e determinação, te aproximando da justiça desejada.
Mesmo com os desafios da apelação criminal, você não está sozinho!
A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
Estamos prontos para lutar ao seu lado, construindo um futuro em que a justiça prevaleça!
