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Entenda a Diferença Entre Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado

Se você recebe a sua aposentadoria ou pensão do INSS, trabalha para o governo, é militar ou trabalha em uma empresa que tem parceria com bancos, é importante entender a diferença entre dois tipos de empréstimos: o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado.

Apesar dos nomes parecidos e ambos descontarem automaticamente na sua folha de pagamento, eles funcionam de maneiras diferentes.

Neste post, você irá entender sobre:

  1. Importância de Entender os Empréstimo Para Aposentados e Pensionistas do INSS
  2. Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado
  3. Vantagens e Benefícios do Crédito Consignado
  4. Empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável)
  5. Como Cancelar um Empréstimo sobre a RMC

Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!

  1. Importância de Entender os Empréstimo Para Aposentados e Pensionistas do INSS

O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo em que as parcelas da dívida são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou benefício de algumas pessoas, como servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS, militares e funcionários com carteira assinada.

Para os trabalhadores com carteira assinada, a empresa precisa ter acordo com um banco que ofereça esse tipo de empréstimo.

Você não precisa se preocupar com boletos ou datas de pagamento, porque o dinheiro é retirado automaticamente do que você recebe. 

As taxas de juros desse tipo de empréstimo costumam ser mais baixas do que outros.

Normalmente, as parcelas do empréstimo consignado são sempre do mesmo valor, porque na hora de contratar já se define a taxa de juros, o número de parcelas e o valor de cada uma. 

Algumas vantagens incluem:

  • Você pode usar o dinheiro como quiser, sem precisar provar para onde vai ou usar em algo específico;
  • As taxas de juros são mais baixas, o que pode ser útil para pagar dívidas com juros altos e limpar seu nome.

Existe um limite do quanto da sua renda pode ser usado para pagar as parcelas, chamado de margem consignável.

  1. Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado

O cartão de crédito consignado é um cartão destinado a aposentados, pensionistas do INSS, militares e servidores federais.

Com ele, você pode fazer compras em lojas físicas ou online, ou sacar dinheiro.

A diferença dos cartões de crédito normais é que uma parte da fatura do cartão consignado é descontada automaticamente do seu pagamento. 

Esse valor descontado não pode ser mais do que 5% da sua renda.

Você ainda precisa pagar o restante da fatura em lugares como lotéricas ou bancos, usando boleto, por exemplo. 

Mesmo que parte da fatura seja paga automaticamente, é importante pagar o resto para evitar juros e multas por atraso.

Tanto o empréstimo consignado quanto o cartão de crédito consignado são acessíveis apenas para aposentados, pensionistas do INSS, militares das Forças Armadas e servidores públicos federais, estaduais e municipais.

  • Natureza dos Recursos

O cartão de crédito consignado funciona como um meio de pagamento para compras, transações ou saques. 

Pode ser utilizado em qualquer estabelecimento que aceite pagamento no crédito, e permite parcelamento de compras.

O empréstimo consignado, por outro lado, disponibiliza o dinheiro diretamente na conta do usuário, podendo ser utilizado para qualquer finalidade.

  • Número de Parcelas

O empréstimo consignado possui um número fixo de parcelas, o que significa que o contratante sabe exatamente em quanto tempo a dívida será quitada.

Já o cartão de crédito consignado exige o pagamento mensal da fatura, com valores que variam de acordo com o uso do cartão.

  • Taxas de Juros

No empréstimo consignado, as taxas de juros são pré-fixadas durante todo o contrato.

Enquanto isso, no cartão de crédito consignado, as taxas podem variar mensalmente, dependendo das condições do mercado financeiro.

  • Forma de Pagamento

O cartão de crédito consignado gera uma fatura mensal que deve ser paga através de boleto, permitindo pagamento total ou parcial das despesas.

Por outro lado, o empréstimo consignado não possui boletos ou saldos mensais variáveis. 

As parcelas, definidas no momento da contratação, são descontadas diretamente na folha de pagamento.

É possível simular os limites e valores de ambos os recursos utilizando simuladores disponíveis para empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

  1. Vantagens e Benefícios do Crédito Consignado

O crédito consignado geralmente oferece uma das taxas de juros mais baixas entre as opções de empréstimo. 

Por exemplo, em 2020, de acordo com o Banco Central, a taxa média de juros anual do crédito consignado foi de 22,5%, enquanto o Cheque Especial teve uma média de 318,7%.

A razão para essa taxa de juros mais baixa está na segurança que o empréstimo consignado proporciona para a instituição de crédito. 

Como as parcelas são descontadas automaticamente e os clientes geralmente têm uma renda fixa, o risco de inadimplência é muito baixo.

Para quem solicita o empréstimo, também há menos preocupações, além de beneficiar-se de uma taxa de juros reduzida, o tomador do crédito consignado não precisa se preocupar com o pagamento mensal de boletos e o risco de atrasos que podem causar grandes complicações.

Além disso, o crédito consignado oferece condições vantajosas adicionais, como um prazo longo para pagamento (até 96 vezes, no caso de funcionários públicos) e um montante substancial de crédito disponível. 

Também é comum que seja acessível para consumidores com restrições de crédito.

  1. Empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável)

Buscar empréstimos exige cuidado especial por parte de aposentados e pensionistas do INSS. 

É essencial entender as diferenças entre o empréstimo consignado e o empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável). 

Infelizmente, alguns bancos utilizam práticas enganosas para atrair os segurados do INSS, levando-os a contrair empréstimos indesejados e até mesmo cair em armadilhas.

O empréstimo sobre a RMC ocorre quando o segurado do INSS solicita um cartão de crédito vinculado ao seu benefício previdenciário. 

Nesse caso, o valor mínimo da fatura do cartão é descontado automaticamente do benefício. 

O problema surge quando os bancos não explicam claramente essa opção, fazendo parecer que o empréstimo sobre a RMC e o empréstimo consignado são a mesma coisa.

A principal diferença entre esses empréstimos está na definição das datas de início e término do contrato. 

No empréstimo consignado, há datas específicas para o início e fim do contrato, com um número fixo de parcelas para quitar a dívida.

 Já no empréstimo sobre a RMC, não há uma data de vencimento definida, o que torna o processo mais incerto.

Caso seja necessário cancelar um empréstimo sobre a RMC, é importante seguir três etapas. 

Primeiro, verifique o extrato de pagamentos do INSS para identificar se há descontos relacionados a esse tipo de empréstimo. 

Em seguida, questione o banco responsável pelo empréstimo, buscando esclarecimentos sobre os termos e condições do contrato. 

Por fim, é aconselhável procurar um advogado especializado para avaliar a possibilidade de tomar medidas legais e auxiliar no processo de cancelamento.

Portanto, é crucial que aposentados e pensionistas conheçam as diferenças entre o empréstimo consignado e o empréstimo sobre a RMC. 

Verificar regularmente o extrato de pagamentos, questionar o banco em caso de dúvidas e buscar a assistência de um advogado especializado são passos fundamentais para evitar contrair empréstimos indesejados e proteger os seus direitos. 

Não permita que bancos abusivos prejudiquem a sua situação financeira.

  1. Como Cancelar um Empréstimo sobre a RMC

Se você já tentou de forma amigável para com o banco cancelar um empréstimo RMC feito sem a sua anuência ou já pago por você, mas, o banco simplesmente te ignorou.

Saiba que, você tem direito a ingressar com uma ação judicial para cancelar a cobrança de empréstimo RMC, buscando anular o contrato feito sem a sua concordância, ou quitar um empréstimo consignado já pago, mas cobrado de forma abusiva.

Nestas ações normalmente, a pessoa pode ter o seu direito devolvido de forma dobrada, além, de em alguns casos receber uma indenização por danos morais!

Isso mesmo que você leu!Você não está desamparado nestas situações, então, busque hoje mesmo a ajuda de um advogado especialista para te orientar e buscar defender o que é seu!

Se você ainda tiver dúvidas sobre a restrição bancária indevida, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.

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