A cena já é conhecida na rotina da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Fiscalização em trecho de fronteira, abertura do porta-malas, aparecem frascos de tirzepatida ou canetas de Mounjaro vindas do Paraguai, e o carro vai junto para o depósito. Para quem passou por isso, o maior receio não costuma ser o valor da mercadoria. É a possibilidade de perder definitivamente o automóvel.
A resposta técnica: sim, existe risco de perdimento. Mas apreensão não é perda. São coisas diferentes, com procedimento e consequências distintos, e o prazo para reagir é curto.
A base legal da apreensão
Quando um veículo transporta mercadoria sujeita à pena de perdimento, a Receita Federal tem competência para apreendê-lo. O fundamento está no artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda do veículo quando conduz mercadoria sujeita à mesma penalidade e pertence ao responsável pela infração.
A Lei nº 14.651/2023 atualizou as regras do procedimento administrativo de perdimento, inclusive o prazo de defesa que, hoje, é o ponto que mais prejudica proprietários desavisados.
Apreensão e perdimento não são a mesma coisa
Apreensão é a medida que retira temporariamente o veículo da posse do proprietário, para fins de apuração. Perdimento é a sanção definitiva, que transfere o bem para a União. Entre uma coisa e outra, existe um procedimento administrativo, com oportunidade de defesa, e esse procedimento é justamente onde a maior parte das recuperações bem sucedidas acontece.
O carro no nome de outra pessoa
Uma das situações mais frequentes. Alguém empresta o carro a um amigo ou familiar para uma viagem, o passageiro aproveita para trazer medicamentos do Paraguai, e o veículo acaba apreendido. O proprietário não estava no carro, não sabia da operação, e ainda assim vê o próprio patrimônio em risco.
Nesse cenário, a condição de terceiro de boa-fé é central. O artigo 104 exige que o veículo pertença ao responsável pela infração. Quando o proprietário não participou e não tinha conhecimento, há fundamento jurídico sólido para afastar o perdimento. O STJ já reconheceu essa limitação no REsp 1.817.179/RS, envolvendo veículo de locadora. A defesa precisa demonstrar, com documentação, a ausência de envolvimento, o desconhecimento da finalidade da viagem e a inexistência de qualquer benefício obtido pelo dono do carro.
Veículos alugados e financiados
Cada hipótese demanda análise própria. Carros alugados trazem a locadora para o debate, com argumentos específicos de boa-fé empresarial. Carros financiados envolvem a instituição financeira, que detém propriedade fiduciária e precisa ser considerada no procedimento. Essas particularidades mudam a estratégia.
Proporcionalidade: Perder carro de R$ 100 mil por dois frascos?
Essa é uma das discussões mais interessantes da matéria. A proporcionalidade entre o valor da mercadoria e o valor do veículo é tema recorrente na jurisprudência do STJ, embora não haja garantia automática de devolução pela simples diferença de valores.
A argumentação se constrói com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e depende do conjunto do caso: participação consciente do proprietário, natureza da mercadoria, histórico de reincidência, e os fundamentos efetivamente utilizados pela Receita para aplicar o perdimento. Quando o proprietário é terceiro de boa-fé e o valor da mercadoria é expressivamente inferior ao do veículo, o argumento ganha força.
O prazo de 20 dias que muita gente perde
Aqui está o ponto mais sensível. O artigo 27-A do Decreto-Lei nº 1.455/1976, introduzido pela Lei nº 14.651/2023, prevê 20 dias para apresentação de impugnação contra a aplicação da pena de perdimento, contados da ciência da intimação, não da data da apreensão.
Essa diferença é fundamental. O prazo só começa quando o interessado recebe a intimação válida do procedimento administrativo. Significa que, depois da apreensão, cabe ao proprietário monitorar o andamento, identificar quando foi intimado, e protocolar a defesa dentro dos 20 dias. Perder esse prazo compromete, na prática, a discussão administrativa do perdimento. Resta, depois, a via judicial, mais complexa e sem as mesmas chances.
O que preparar para a impugnação
Auto de apreensão, auto de infração, documentação do veículo, prova da titularidade e, principalmente, evidências que demonstrem a boa-fé. Contratos de empréstimo, mensagens que comprovem o desconhecimento da operação, histórico de uso regular do veículo, declarações compatíveis. A impugnação precisa ser técnica e documentalmente sustentada.
Caminho administrativo e caminho judicial
Quando a Receita nega a devolução administrativamente, resta a via judicial. Mandado de segurança é uma opção quando a controvérsia envolve matéria de direito e prova documental pronta, e tem prazo próprio de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, conforme a Lei nº 12.016/2009. Para discussões que exijam dilação probatória, outras ações podem ser mais adequadas.
Se há procedimento criminal em paralelo investigando o transporte dos medicamentos, a estratégia precisa considerar os dois juntos. Declarações apresentadas na defesa administrativa podem repercutir na esfera penal, e vice-versa. Essa coordenação é fundamental e não deve ser subestimada.
Diferença entre esfera administrativa e esfera penal
O perdimento administrativo não depende de condenação criminal. A Receita Federal apura a infração aduaneira em procedimento próprio, enquanto a Polícia Federal investiga eventual crime previsto no artigo 273 do Código Penal. São duas esferas, com fundamentos, provas e prazos distintos. Resposta positiva em uma não implica resposta positiva na outra.
Para o proprietário, isso significa que precisa se defender nas duas frentes quando ambas estão abertas, e que não convém aguardar a conclusão da investigação criminal para só então olhar o procedimento administrativo. Nessa altura, o prazo dos 20 dias provavelmente já venceu.
Conclusão
O prazo de 20 dias é o grande divisor entre quem recupera o carro e quem perde o automóvel na via administrativa. Apreensão do veículo com Mounjaro ou tirzepatida é situação técnica, que combina direito aduaneiro, direito administrativo e, muitas vezes, direito criminal. O escritório Giacaglia Advogados atua em defesas administrativas de perdimento e em medidas judiciais para restituição, coordenando a análise com eventuais investigações criminais em curso. Se o seu carro foi apreendido na fronteira, não espere a intimação chegar para decidir o que fazer. Entre em contato o quanto antes pelos canais do site.
