Se o seu testamento foi feito hoje, com base na legislação atual, ele será interpretado e cumprido conforme a lei vigente no dia do falecimento. Essa frase, aparentemente técnica, é o ponto de maior utilidade prática para quem acompanha a discussão sobre a reforma do Código Civil em tramitação no Senado.
O Projeto de Lei nº 4/2025 propõe a revisão mais ampla do Código Civil desde sua entrada em vigor em 2003, com centenas de dispositivos alterados e criados. Entre as mudanças mais sensíveis estão a retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário e a reformulação do divórcio, inclusive por via unilateral. A matéria ainda tramita. Nada do que está descrito como proposta tem valor jurídico hoje. Mas há razões concretas para revisar o planejamento sucessório agora, à luz da lei vigente.
Em que pé está a reforma do Código Civil
O PL nº 4/2025 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco a partir de anteprojeto elaborado por comissão de juristas instituída no próprio Senado. A matéria tramita em Comissão Temporária instalada em setembro de 2025, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
Prazo prorrogado e volume de emendas
O prazo da comissão, inicialmente previsto para julho de 2026, foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026, diante do volume de mais de 800 emendas e da resistência a temas sensíveis dos livros de família e sucessões. Mesmo que aprovado no Senado, o projeto ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados, podendo sofrer novas alterações, e ao final submetido à sanção presidencial.
Meação e herança: a distinção que o leitor precisa conhecer
Antes de qualquer análise da reforma, é indispensável separar dois institutos que o senso comum confunde.
O que é meação
A meação é a metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge em razão do regime de bens, e ela existe independentemente da morte. Trata-se de patrimônio que já era do cônjuge. No regime da comunhão parcial, por exemplo, o cônjuge sobrevivente já é dono da metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, e isso não está em discussão na reforma.
O que é herança
A herança é a parte do patrimônio do falecido que é transmitida aos herdeiros. O que o projeto altera é a participação do cônjuge nessa outra parte, a herança propriamente dita.
Como funciona hoje a herança do cônjuge
Pelo Código Civil em vigor, o cônjuge é herdeiro necessário ao lado dos descendentes e dos ascendentes, nos termos do artigo 1.845.
A legítima e a concorrência com descendentes
Isso significa que ele tem direito a uma parcela da legítima, correspondente à metade do patrimônio do falecido, que não pode ser objeto de livre disposição por testamento, conforme o artigo 1.846. Além disso, o artigo 1.829, inciso I, faz o cônjuge concorrer com os descendentes, salvo se casado no regime da comunhão universal, no regime da separação obrigatória ou, na comunhão parcial, se o falecido não houver deixado bens particulares.
O direito real de habitação
O artigo 1.831 assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, quando for o único dessa natureza a inventariar. Esse é o cenário que muitos leitores com filhos de outro relacionamento desconhecem e que pode surpreender famílias com composição mais plural.
O que o projeto propõe para a sucessão
Na redação apresentada, o projeto altera o artigo 1.845 para que somente descendentes e ascendentes permaneçam como herdeiros necessários, retirando dessa condição o cônjuge e o convivente.
Fim da concorrência automática
A concorrência automática do cônjuge com descendentes e ascendentes também é eliminada, e a ordem de vocação hereditária passa a ser, sucessivamente, descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente sobrevivente e colaterais até o quarto grau. Com isso, o cônjuge herdaria a totalidade da herança apenas na falta de descendentes e ascendentes.
Usufruto de proteção ao sobrevivente vulnerável
O projeto também permite que o testador exclua expressamente o cônjuge ou convivente da sucessão, o que hoje não é possível em relação à legítima. Como contrapeso, prevê um usufruto de proteção, a ser instituído pelo juiz sobre determinados bens da herança quando o sobrevivente comprovar insuficiência de recursos ou de patrimônio para a própria subsistência. Esse usufruto se extingue se o beneficiário passar a ter renda ou patrimônio suficientes ou constituir nova família, sem prejuízo do direito real de habitação.
Equiparação do cônjuge ao convivente
Por fim, o texto equipara o tratamento sucessório do cônjuge e do convivente, encerrando diferenças que hoje ainda geram discussões.
Um ponto controvertido que precisa de equilíbrio
Esse é, justamente, um dos pontos mais sensíveis do projeto. Há emendas para manter o cônjuge como herdeiro necessário e preservar a concorrência com descendentes, sob o argumento de que a mudança pode desproteger o cônjuge economicamente dependente em casamentos longos. Em sentido oposto, os defensores da proposta sustentam que ela amplia a autonomia privada e reduz conflitos entre o cônjuge e os filhos de outras uniões.
Há, portanto, duas soluções em debate legislativo, e o desfecho dependerá das votações no Senado e na Câmara.
Divórcio e outras mudanças nas relações de família
No campo do divórcio, o projeto contempla a possibilidade de divórcio unilateral, requerido por apenas um dos cônjuges, inclusive com maior abertura para a via extrajudicial.
O divórcio hoje
Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição, o divórcio já não depende de prazo de separação nem da demonstração de culpa. É direito que pode ser exercido por qualquer dos cônjuges. O que a proposta discute é, sobretudo, o procedimento para torná-lo mais célere, e não a criação do direito em si.
Críticas em discussão
A discussão sobre o prazo de efetivação do divórcio unilateral também é objeto de críticas, pela preocupação de que o outro cônjuge fique sem tempo hábil para resguardar seus interesses patrimoniais. Como o texto ainda está sujeito a muitas emendas, não cabe detalhar prazos ou procedimentos específicos.
A regra decisiva: vale a lei da data do falecimento
O ponto de maior utilidade prática está no artigo 1.787 do Código Civil, segundo o qual a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, da data do óbito.
Duas consequências relevantes
A primeira é que, enquanto a reforma não entrar em vigor, qualquer sucessão aberta seguirá integralmente as regras atuais, inclusive a condição de herdeiro necessário do cônjuge. A segunda é que um testamento feito hoje será interpretado e cumprido segundo a lei vigente na data do falecimento, que pode ser a atual ou a reformada.
Por isso, a disposição testamentária que hoje ultrapassa a parte disponível estará sujeita à redução prevista nos artigos 1.967 e 1.968 do Código Civil se o falecimento ocorrer antes de qualquer mudança. O planejamento sucessório deve ser construído com base na lei vigente, mas de forma flexível, e revisado periodicamente, o que é viável porque o testamento é essencialmente revogável, conforme o artigo 1.969.
Exemplo prático para visualizar
Marcelo, 52 anos, tem dois filhos do primeiro casamento e é casado com Patrícia no regime da comunhão parcial. Antes do segundo casamento, já possuía um apartamento e uma carteira de investimentos. Pelas regras atuais, se Marcelo falecer, Patrícia terá meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e ainda concorrerá com os filhos de Marcelo na herança dos bens particulares, o apartamento e os investimentos anteriores.
Marcelo não pode excluí-la por testamento, porque ela é herdeira necessária. Se a proposta for aprovada como redigida, Patrícia manteria a meação, mas deixaria de concorrer com os filhos, e os bens particulares iriam integralmente para os descendentes, ressalvados o direito real de habitação e o eventual usufruto de proteção. O caso também deve ser lido ao contrário: se Patrícia falecer antes, é Marcelo quem pode perder a condição de herdeiro.
O que fazer agora
A orientação precisa ser equilibrada. Não há motivo para tomar decisões irreversíveis com base em uma proposta, mas há boas razões para revisar o planejamento existente.
Revisão do regime de bens
É momento oportuno para verificar se o regime de bens adotado ainda reflete a vontade atual do casal, considerando que a alteração do regime durante o casamento depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos, nos termos do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil, ressalvados os direitos de terceiros.
Revisão ou elaboração de testamento
Também é adequado revisar ou elaborar testamento que distribua a parte disponível conforme a vontade atual do testador.
Instrumentos complementares
Vale conferir se o pacto antenupcial ou o contrato de convivência está formalizado adequadamente e avaliar instrumentos complementares que não integram a herança, como o seguro de vida, cujo capital não se sujeita às dívidas do segurado nem se considera herança, por força do artigo 794 do Código Civil.
Planejar pela lei vigente, com flexibilidade
A reforma do Código Civil ainda é projeto e pode sofrer alterações substanciais, ou nem ser aprovada na forma atual. Mas a discussão legislativa, por si só, já recomenda revisão de instrumentos de planejamento patrimonial feitos há anos. A proteção da família sobrevivente depende de documentos atualizados, flexíveis e tecnicamente adequados à lei vigente, não da espera por uma legislação que ainda não existe.
Situações envolvendo planejamento sucessório com patrimônio relevante, segunda união, filhos de relacionamentos anteriores ou dúvidas sobre a condição de herdeiro necessário comportam análise reservada e individualizada. O escritório Giacaglia Advogados atua nessa análise, orientando sobre instrumentos adequados à lei vigente e abertos à revisão quando a legislação efetivamente mudar.
