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A contratação de um vacation club também conhecido como clube de férias ou timeshare tornou-se cada vez mais comum no Brasil, atraindo consumidores por meio de promessas de viagens acessíveis, hospedagens de alto padrão e condições supostamente exclusivas.

Entretanto, uma parte significativa desses consumidores afirma ter sido levada à contratação mediante forte pressão psicológica, informações incompletas, falsas promessas ou até mesmo mediante o fornecimento de bebidas alcoólicas durante longas palestras de vendas.

Esse cenário, que infelizmente se repete em todo o país, desencadeia uma série de questionamentos importantes: é possível pedir o cancelamento do vacation club por vício de consentimento? O consumidor tem direito à devolução do valor pago? O que diz a lei? Como parar as cobranças?

Este artigo esclarece todos esses pontos de maneira clara, objetiva e juridicamente fundamentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, no direito contratual e nas decisões judiciais mais recentes.

1. O Que é o Vício de Consentimento e Por Que Ele Permite o Cancelamento do Vacation Club?

O vício de consentimento ocorre quando a manifestação de vontade do consumidor está comprometida por fatores externos que impedem sua escolha livre, consciente e informada.

O Código Civil estabelece quatro espécies de vícios do consentimento: erro, dolo, coação e estado de perigo. Em contratos de vacation club, o mais comum é o dolo, que consiste em induzir ou manter alguém em erro mediante artifícios, promessas enganosas ou omissão de informações essenciais.

Exemplos que configuram vício de consentimento:

• Palestras excessivamente longas, que duram de 2 a 6 horas;
• Ambiente fechado, sem acesso a informações claras, conduzido para gerar pressão psicológica;
• “Ofertas exclusivas”, válidas apenas naquele momento, criando sensação de urgência artificial;
• Uso de bebidas alcoólicas, algo relatado por diversos consumidores, o que pode comprometer o discernimento no momento da assinatura;
• Promessas de benefícios inexistentes, como hospedagens ilimitadas, passagens aéreas gratuitas, acesso a resorts de luxo sem custo adicional e preços fixos por décadas;
• Omissão sobre taxas anuais, cláusulas de fidelidade, multas abusivas e reajustes futuros.

Essas práticas tornam viciado o consentimento do comprador, pois ele é induzido a assinar o contrato sem plena consciência das condições e custos envolvidos.

Segundo doutrina consolidada:

“A vontade declarada não corresponde à vontade interna real, configurando vício capaz de invalidar o negócio jurídico.” (Fonte: JusBrasil — Vícios de Consentimento em Negócios Jurídicos).

Em razão disso, é possível que o consumidor solicite o cancelamento judicial do contrato, com restituição de valores e paralisação de cobranças.

2. Bebidas Alcoólicas e Vício de Consentimento: Quando a Contratação é Nula

Vários julgados têm entendido que oferecer bebidas alcoólicas para clientes durante a apresentação de vendas é suficiente para anular ou desfazer o contrato, já que compromete o discernimento e impede a livre manifestação de vontade.

Tribunais têm reconhecido que, quando há a oferta de álcool, a pressão psicológica é agravada e interfere diretamente na capacidade de julgamento do consumidor.

Além disso, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) determina que:

• O consumidor deve receber informação clara, precisa, ostensiva e verdadeira;
• A prática de marketing agressivo configura abusividade;
• A vulnerabilidade emocional ou psicológica violada invalida o negócio jurídico.

Assim, há forte amparo jurídico para o cancelamento nessas situações.

3. Direito de Arrependimento no Prazo de 7 dias: um Dos Caminhos Mais Rápidos Para o Cancelamento

Muitos consumidores desconhecem que a contratação de vacation club se enquadra no que determina o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, quando o contrato é assinado fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem 7 dias para se arrepender, mesmo sem justificativa.

Palestras realizadas em:

• shoppings,
• hotéis,
• resorts,
• salões de convenções,
• ambientes terceirizados,

são consideradas fora do estabelecimento comercial, o que ativa automaticamente o direito de arrependimento.

O que o direito de arrependimento garante:

• Cancelamento total do contrato dentro de 7 dias;
• Devolução integral dos valores pagos, imediatamente;
• Sem multa, juros ou penalidades.

Se a empresa negar o cancelamento ou dificultar o processo o que é muito comum o consumidor pode recorrer à via judicial para forçar a restituição e encerrar o contrato.

4. É Possível Cancelar o Vacation Club Depois de 7 dias? Sim e Com Devolução de 90% a 100% Dos Valores Pagos

Mesmo após o prazo de 7 dias, o consumidor continua protegido pela legislação.

A Justiça brasileira tem reconhecido o direito ao cancelamento quando o contrato foi firmado com vício de consentimento ou em condições abusivas.

Decisões recentes, como a do caso Beach Park, têm condenado empresas a devolver valores cobrados indevidamente ou restituir integralmente consumidores que solicitaram cancelamento após perceberem irregularidades.

O consumidor tem direito a:

• Cancelar o contrato a qualquer tempo;
• Receber 90% a 100% do valor pago;
• Ser liberado das parcelas vincendas;
• Interromper cobranças abusivas;
• Suspender negativação indevida.

O objetivo é evitar que os consumidores fiquem presos por anos em contratos que jamais poderão usufruir, especialmente quando se tratam de serviços inviáveis, caros ou que nunca foram utilizados.

5. Taxas Escondidas, Multas Abusivas e Falha na Prestação de Serviço

Muitos contratos de vacation club incluem custos inesperados:

• taxa de manutenção anual,
• taxa de intercâmbio,
• reajustes desproporcionais,
• cobrança por reserva,
• tarifas sazonais ocultas,
• multas de fidelidade desproporcionais.

Essas cláusulas costumam pegar o consumidor de surpresa e caracterizam violação do dever de informação, previsto no CDC.

Quando há omissão sobre valores relevantes, o contrato pode ser cancelado com restituição do montante pago.

6. Como Funciona o Cancelamento Judicial do Vacation Club?

Quando a empresa recusa o cancelamento amigável algo extremamente comum o caminho mais seguro é ingressar com uma ação judicial.

Na ação, normalmente são solicitados:

a) Cancelamento do contrato por vício de consentimento

Com base nos artigos 138 a 165 do Código Civil e na jurisprudência consolidada.

b) Devolução de 90% a 100% do valor pago

Dependendo das provas e circunstâncias.

c) Declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas

Ou seja, as próximas parcelas deixam de ser cobradas.

d) Restituição de valores pagos indevidamente

Incluindo taxas e cobranças não autorizadas.

e) Pedido de indenização por danos morais (quando aplicável)

Principalmente em casos de negativação indevida, cobranças abusivas ou constrangimento.

f) Pedido de tutela de urgência

Este é um dos pontos mais relevantes.

7. Paralisação de Cobranças Por Meio de Ação Judicial: Como Funciona

Assim que a ação é ajuizada, o advogado pode solicitar tutela de urgência para:

• Suspender imediatamente todas as cobranças do contrato;
• Impedir a negativação do nome;
• Evitar a inclusão de parcelas no cartão de crédito;
• Suspender a cobrança judicial ou extrajudicial.

Essa liminar costuma ser concedida quando há prova documental da contratação irregular, vício de consentimento ou comportamento abusivo da empresa.

A paralisação das cobranças é fundamental para impedir que o consumidor continue sendo prejudicado durante o processo.

8. Cancelamento do Vacation Club Por Falta de Uso ou Inviabilidade do Serviço

Mesmo quando não há vício de consentimento, o consumidor pode solicitar o cancelamento se:

• jamais conseguiu agendar hospedagens,
• enfrentou indisponibilidade crônica de datas,
• o serviço entregue não corresponde ao prometido,
• o sistema de reservas é falho ou ineficiente,
• o valor das hospedagens é mais caro do que o mercado comum,
• a empresa altera unilateralmente regras ou preços.

Essa modalidade de cancelamento é igualmente aceita pela Justiça, pois está relacionada à falha na prestação de serviço, o que autoriza rescisão contratual com restituição financeira proporcional.

9. Decisões Recentes da Justiça Sobre Cancelamento de Vacation Club

Tribunais de todo o Brasil têm determinado:

• restituição integral por vício de consentimento;
• devolução de valores em contratos abusivos;
• indenização por dano moral quando há cobrança indevida;
• declaração de nulidade de cláusulas que prendem o consumidor de maneira ilimitada;
• cancelamento com devolução de até 100% dos valores pagos;
• suspensão imediata das cobranças via tutela de urgência.

Em uma decisão recente, o Beach Park foi condenado a devolver valores cobrados indevidamente após o consumidor ingressar com pedido de rescisão.

O tribunal reconheceu abusividade contratual e omissão de informações relevantes.

Esses precedentes demonstram que o Judiciário está atento às práticas agressivas desses empreendimentos.

10. Como Provar o Vício de Consentimento?

Quanto mais provas o consumidor puder reunir, melhor.
Entre elas:

• fotos do evento ou da palestra;
• mensagens de WhatsApp;
• conversas gravadas;
• e-mails ou SMS da empresa;
• prints de ofertas divergentes do contrato;
• testemunhas que estavam presentes;
• comprovantes de que não houve explicação adequada;
• fotos de bebidas alcoólicas servidas no local;
• vídeos da apresentação.

Essas provas fortalecem o pedido de cancelamento judicial, especialmente quando demonstram que a contratação ocorreu mediante manipulação ou pressão indevida.

11. Cancelamento Com Restituição de Valores: Por Que a Devolução Chega a 100%?

A devolução pode ser total nos seguintes casos:

• vício de consentimento;
• omissão de informações essenciais;
• publicidade enganosa;
• taxas escondidas;
• ausência de clareza na contratação;
• venda casada;
• pressão psicológica;
• fornecimento de bebidas alcoólicas;
• impossibilidade de utilização do serviço.

A restituição reduzida (como 90%) pode ocorrer quando há uso parcial do serviço.
Entretanto, na maioria dos casos analisados pelos tribunais, a utilização é inexistente o que favorece a devolução integral.

12. Por Que o Consumidor Deve Buscar Auxílio Jurídico?

O vacation club é um dos contratos mais complexos do mercado, cheio de cláusulas, taxas e termos obscuros.
Sem auxílio jurídico, o consumidor pode:

• perder prazos importantes;
• deixar de pedir valores devidos;
• continuar pagando parcelas desnecessariamente;
• sofrer negativação;
• ter o pedido negado administrativamente;
• não obter tutela de urgência;
• sofrer cobranças abusivas.

Advogados especializados conseguem:

• protocolar ações completas, com pedidos específicos;
• fundamentar o cancelamento com base no CDC e no Código Civil;
• pedir restituição integral;
• solicitar liminar para suspender cobranças;
• garantir que a empresa não continue lesando o consumidor.

13. Conclusão

O cancelamento do vacation club por vício de consentimento é um direito legítimo do consumidor, reconhecido pela legislação e pela jurisprudência.
As práticas agressivas, promessas enganosas e modalidades de pressão utilizadas por muitas empresas configuram abuso, justificam a anulação do contrato e permitem a restituição de 90% a 100% do valor pago.

Além disso, mesmo quando o prazo de 7 dias já expirou, o consumidor continua protegido, podendo rescindir o contrato pela via judicial e interromper imediatamente as cobranças por meio de tutela de urgência.

Buscar orientação jurídica é a forma mais segura de garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o cancelamento ocorra de forma justa, rápida e eficiente.

O escritório Giacaglia Advogados Associados é especializado em contratos complexos, direito do consumidor e ações de cancelamento de vacation club, atuando na defesa de clientes lesados em todo o Brasil.