Descubra como funciona o acordo que pode evitar o processo criminal e oferecer uma alternativa legal mais justa para acusados sem antecedentes
SUMÁRIO
- O Que É ANPP – Acordo de Não Persecução Penal?
- Quem Tem Direito ao ANPP?
- Todo Crime Permite o ANPP?
- Quais São os Requisitos Para Ter Direito ao ANPP?
- Como Funciona o ANPP na Prática?
- Quais São as Vantagens do ANPP?
- O Acordo Gera Antecedentes Criminais?
- É Obrigatório Ter Advogado Para o ANPP?
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
1. O QUE É ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico introduzido formalmente no ordenamento penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), e regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Esse acordo permite que, em determinadas situações, o Ministério Público ofereça ao investigado a possibilidade de firmar um acordo antes do oferecimento da denúncia, evitando que o processo penal se inicie formalmente.
Em outras palavras: o ANPP é uma forma de solucionar conflitos penais sem passar por todo o trâmite processual, desde que preenchidos os requisitos legais.
2. QUEM TEM DIREITO AO ANPP?
De forma geral, o ANPP é destinado a pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, especialmente:
- Réus primários (sem antecedentes criminais);
- Pessoas que confessaram formalmente o crime;
- Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa;
- Casos em que a pena mínima prevista seja inferior a 4 anos.
Por exemplo, uma pessoa flagrada com um documento falso, ou que praticou estelionato simples, pode ter a oportunidade de firmar um acordo com o Ministério Público, sem ser processada criminalmente, desde que não haja outras causas impeditivas.
3. TODO CRIME PERMITE O ANPP?
Não. O ANPP não se aplica a todos os tipos penais.
De acordo com o artigo 28-A do Código de Processo Penal, não é possível oferecer ANPP nos seguintes casos:
- Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
- Crimes cuja pena mínima seja igual ou superior a 4 anos de reclusão;
- Quando houver reincidência dolosa ou antecedentes relevantes;
- Em situações em que o investigado não confessa a prática do crime;
- Crimes hediondos, tortura, tráfico, organização criminosa e similares.
💡 Importante: a decisão final sobre o oferecimento ou não do acordo cabe ao Ministério Público, que avaliará se estão presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos.
4. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA TER DIREITO AO ANPP?
Os requisitos legais para que o ANPP possa ser oferecido estão dispostos no art. 28-A do CPP.
São eles:
✔️ 1. Confissão formal e circunstanciada do crime
O investigado deve assumir a responsabilidade pelo fato que está sendo apurado, de forma livre e consciente.
✔️ 2. Crime sem violência ou grave ameaça
O crime precisa ter sido cometido sem uso de violência física, psicológica ou grave ameaça à vítima.
✔️ 3. Pena mínima inferior a 4 anos
Se a pena mínima do crime for igual ou superior a 4 anos, o ANPP não poderá ser oferecido.
✔️ 4. Ausência de reincidência dolosa
Réus reincidentes não têm direito ao ANPP, salvo em hipóteses muito específicas e justificadas.
✔️ 5. Ausência de impedimentos legais
Existem hipóteses que inviabilizam o acordo, como por exemplo: envolvimento em organizações criminosas ou delitos contra a administração pública com agravantes.
5. COMO FUNCIONA O ANPP NA PRÁTICA?
O procedimento do ANPP segue um fluxo objetivo. Veja as etapas:
🧾 Etapa 1: Investigação e confissão
Durante o inquérito policial, o investigado é ouvido e pode confessar o crime.
📑 Etapa 2: Análise do Ministério Público
O Ministério Público, ao analisar os autos, verifica se o caso preenche os requisitos legais para propor o acordo.
✍️ Etapa 3: Proposta de ANPP
Sendo viável, o MP propõe formalmente o acordo, que deve conter cláusulas como:
- Reparação do dano, se houver;
- Prestação de serviços à comunidade;
- Pagamento de multa ou prestação pecuniária;
- Outras condições acordadas.
⚖️ Etapa 4: Homologação judicial
O juiz analisa o acordo, podendo:
- Homologar, caso entenda que todos os requisitos estão presentes;
- Negar, se verificar vícios, abusos ou ilegalidades.
Com a homologação, o investigado cumpre as condições ajustadas e, ao final, o processo é arquivado.
6. QUAIS SÃO AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO ANPP?
O ANPP oferece diversos benefícios tanto para o investigado quanto para o sistema de Justiça como um todo.
Para o investigado:
- ✅ Evita a instauração de processo criminal;
- ✅ Não há condenação nem pena privativa de liberdade;
- ✅ Permite reparar o dano de forma proporcional;
- ✅ Não resulta em registro de antecedentes criminais condenatórios;
- ✅ Preserva a imagem e a vida profissional do acusado.
Para o sistema de justiça:
- 🚀 Agiliza a resolução de conflitos penais;
- ⚖️ Desafoga o Judiciário;
- 🤝 Promove acordos mais humanizados e eficazes;
- 💰 Reduz os custos do sistema penal.
7. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL GERA ANTECEDENTES CRIMINAIS?
Essa é uma dúvida frequente e a resposta é: depende do que se entende por “antecedente”.
O ANPP não é considerado uma condenação criminal.
Portanto:
- ❌ Não gera ficha criminal;
- ❌ Não é contado como reincidência;
- ❌ Não impede concursos públicos ou nomeações.
Contudo, o cumprimento do acordo será registrado no sistema do Ministério Público, podendo influenciar na análise de novos pedidos de ANPP ou em futuras investigações.
Assim, não se trata de antecedentes criminais formais, mas pode pesar negativamente em outros momentos, se o investigado vier a se envolver em novos crimes.
8. PRECISO DE ADVOGADO PARA FAZER O ANPP?
Sim. A presença de um advogado é obrigatória.
A assinatura do ANPP envolve reconhecimento de culpa, compromissos legais e renúncia a outros tipos de defesa.
Assim, é essencial que o investigado esteja bem orientado por profissional habilitado.
O advogado terá papel fundamental para:
- 📌 Avaliar se o acordo realmente é vantajoso;
- 📌 Negociar cláusulas e valores de multa;
- 📌 Garantir que o acordo respeite os direitos do cliente;
- 📌 Acompanhar o cumprimento e a eventual extinção do procedimento.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um marco na política criminal brasileira. Ele oferece uma alternativa justa, rápida e eficiente à imposição de penas em processos longos e desgastantes.
Para réus primários e crimes de menor gravidade, o ANPP pode ser uma saída estratégica, evitando a condenação e preservando a dignidade do investigado.
Contudo, é preciso ter atenção: o ANPP não é “aceitar qualquer coisa” só para evitar um processo.
A decisão deve ser tomada com responsabilidade, informação e assistência técnica de qualidade.
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O Giacaglia Advogados Associados conta com uma equipe especializada em direito penal e defesa estratégica, que pode te ajudar a:
✅ Analisar a proposta do Ministério Público;
✅ Avaliar se o acordo é vantajoso;
✅ Evitar cláusulas abusivas ou restrições indevidas;
✅ Acompanhar seu cumprimento até o arquivamento do caso.
