O Programa Reforma Brasil, lançado pelo Governo Federal em outubro de 2025, marca uma nova etapa nas políticas habitacionais brasileiras.
Criado para atender famílias de baixa renda que precisam reformar, ampliar ou melhorar suas casas, o programa oferece crédito com juros reduzidos e condições facilitadas por meio da Caixa Econômica Federal.
Mais do que um simples incentivo à melhoria habitacional, o Reforma Brasil abre uma oportunidade inédita para quem deseja iniciar o processo de regularização do imóvel.
Isso porque, entre os serviços permitidos pelo programa, está a contratação de mão de obra técnica para elaboração de laudo, memorial descritivo e planta baixa documentos essenciais para quem pretende ingressar com uma ação de usucapião.
Este artigo explica de forma clara como o programa funciona, quem pode utilizá-lo, e como ele pode servir como o primeiro passo para regularizar sua casa através da usucapião.]
Sumário
- Introdução: o novo programa de crédito habitacional
- O que é o Programa Reforma Brasil
- Quem pode utilizar o programa
- As contratações permitidas e a importância do laudo técnico
- O memorial descritivo e a planta baixa
- Relação entre o programa e a usucapião
- O que diz a Portaria MCID nº 1.177/2025
- É preciso o imóvel estar regularizado?
- Como usar o programa para gerar o laudo técnico
- Conclusão
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Giovanni Fideli, especialista em Direito Imobiliário do escritório Giacaglia Advogados!
O Que é o Programa Reforma Brasil
O Reforma Brasil, também chamado de Reforma Casa Brasil, foi regulamentado pela Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025, do Ministério das Cidades. Ele cria uma linha de crédito subsidiada voltada para reformas e melhorias em moradias próprias ou ocupadas, com prioridade para famílias de baixa renda em áreas urbanas.
O programa funciona por meio de financiamentos com juros baixos, podendo chegar a 1,5% ao mês, com garantia parcial do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para famílias de faixa 1 (até R$ 2.640 de renda mensal).
Finalidade
- Reformar, ampliar ou adaptar moradias;
- Melhorar a estrutura, ventilação e acessibilidade;
- Contratar serviços técnicos de engenharia e arquitetura;
- Garantir mais segurança e salubridade habitacional.
Em outras palavras, o programa vai além da obra física: ele também permite regularizar tecnicamente o imóvel, criando as bases para sua futura regularização jurídica.
Quem Pode Utilizar o Programa
Podem solicitar o crédito famílias residentes em áreas urbanas, que usem o imóvel como moradia principal, a Portaria MCID nº 1.177/2025 não exige que o imóvel esteja registrado em nome do requerente.
O que se exige é:
- Que o imóvel esteja localizado em área urbana;
- Que tenha destinação residencial (ou mista);
- E que o requerente declare a situação do imóvel sob as penas da lei.
Essa é uma diferença fundamental em relação a outros programas, como o Minha Casa Minha Vida, que exige comprovação de titularidade.
No caso do Reforma Brasil, o possuidor do imóvel também pode participar desde que comprove a posse legítima e apresente anuência formal do proprietário (quando houver).
As Contratações Permitidas e a Importância do Laudo Técnico
Entre as despesas financiáveis pelo programa, a Portaria destaca a contratação de serviços de engenharia e arquitetura.
Esses serviços englobam:
- Elaboração de memorial descritivo da obra;
- Planta baixa e croquis técnicos;
- Avaliação estrutural e laudos de habitabilidade;
- Orçamentos e medições de reforma.
Esses documentos não apenas são exigidos pela Caixa para liberar o crédito, mas também têm valor jurídico para comprovar a situação física e ocupacional do imóvel.
Por Que Isso Importa?
Porque esses mesmos documentos laudo, memorial e planta são obrigatórios em ações de usucapião.
Ou seja, o programa pode financiar a elaboração técnica necessária para dar início ao processo de regularização imobiliária.
O Memorial Descritivo e a Planta Baixa: Documentos-Chave na Usucapião
Ao entrar com um pedido de usucapião (administrativo ou judicial), o interessado precisa comprovar:
- A posse contínua e sem oposição por determinado tempo (geralmente 5, 10 ou 15 anos, conforme a modalidade);
- A destinação residencial ou produtiva do imóvel;
- Os limites e características físicas do terreno e da construção.
Essas informações são comprovadas justamente por meio de:
- Planta baixa elaborada por engenheiro ou arquiteto;
- Memorial descritivo assinado por profissional habilitado (com ART ou RRT);
- Laudo técnico descrevendo as condições do imóvel.
Portanto, o Reforma Brasil pode ser usado para custear esses serviços técnicos, antecipando uma etapa que será fundamental para o sucesso do processo de usucapião.
Relação Entre o Programa Reforma Brasil e o Processo de Usucapião
A usucapião é um instrumento jurídico que permite adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e pacífica, quando o titular legal não exerce domínio.
Com a ampliação do Reforma Brasil, quem ocupa um imóvel há anos mas ainda não possui escritura pode aproveitar o programa para:
- Contratar profissionais técnicos (engenheiros e arquitetos);
- Elaborar o laudo, memorial e planta exigidos no processo;
- Comprovar as melhorias realizadas, reforçando o caráter de posse legítima;
- Regularizar o imóvel posteriormente via usucapião.
Isso cria uma sinergia inédita entre uma política pública habitacional e um instrumento de regularização fundiária.
O Que Diz a Portaria MCID nº 1.177/2025
A Portaria não menciona, em nenhum momento, a obrigatoriedade de matrícula em nome do solicitante.
O texto apenas exige que o imóvel esteja em área urbana e tenha destinação residencial, cabendo ao requerente declarar sua situação jurídica e técnica.
No entanto, a Caixa Econômica Federal, responsável pela operacionalização, pode exigir:
- Comprovação de posse ou propriedade;
- Anuência do proprietário (caso o requerente não seja o titular);
- Certidão negativa de débitos municipais;
- Laudo técnico do imóvel.
Assim, a regularidade do imóvel não é pré-requisito, mas pode ser avaliada pela Caixa na fase de análise cadastral e de engenharia.
É Preciso o Imóvel Estar Regularizado Para Participar do Programa?
Não.
De acordo com o texto da Portaria e a análise técnica da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), o imóvel não precisa estar registrado ou matriculado no nome do solicitante.
Apenas em operações vinculadas ao FGTS é que a titularidade é obrigatória, no caso do Reforma Brasil, a exigência é bem mais flexível.
Isso significa que possuidores legítimos, mesmo sem escritura, podem participar desde que comprovem a posse pacífica e a utilização do imóvel como residência.
Como Usar o Programa Para Gerar o Laudo Técnico e Iniciar a Regularização
Para quem pretende regularizar o imóvel via usucapião, o programa é uma ferramenta poderosa.
Passos Práticos:
- Solicite o crédito Reforma Brasil na Caixa Econômica Federal;
- Informe que o valor será destinado à contratação de profissional habilitado (engenheiro/arquiteto);
- Peça o laudo técnico, memorial descritivo e planta baixa do imóvel;
- Guarde todos os documentos e comprovantes de pagamento;
- Após a elaboração dos documentos, procure um advogado especializado para iniciar o pedido de usucapião (administrativo ou judicial).
Dessa forma, o programa serve como porta de entrada para a futura regularização do imóvel sem a necessidade de grande desembolso inicial.
Conclusão: Um Caminho para Regularizar Seu Imóvel com Segurança
O Programa Reforma Brasil inaugura uma nova forma de inclusão habitacional no país.
Ao permitir o financiamento de serviços técnicos, ele não apenas melhora moradias, mas também cria as condições necessárias para a regularização fundiária.
Mesmo que o imóvel não esteja no nome do requerente, a Portaria nº 1.177/2025 autoriza a contratação do crédito com base na posse declarada, o que abre caminho para que milhares de famílias gerem os documentos técnicos necessários para, depois, formalizar a usucapião.
Para isso, é fundamental contar com acompanhamento jurídico especializado, capaz de orientar sobre as exigências técnicas e legais de cada caso e garantir que o investimento resulte na regularização definitiva da propriedade.
Se você pretende utilizar o Programa Reforma Brasil para preparar seu imóvel para a usucapião, o escritório Giacaglia Advogados Associados pode ajudar.
Nossa equipe é especializada em regularização imobiliária e direito civil, atuando desde a análise documental até o ingresso da ação judicial ou extrajudicial.
Entre em contato e descubra como transformar a posse em propriedade com segurança jurídica.
