O habeas corpus é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira e é um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito à liberdade de locomoção.
Com o objetivo de proteger o indivíduo contra prisões ilegais ou abusivas, o habeas corpus é uma ferramenta crucial no direito penal.
No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como ele funciona, em que situações pode ser utilizado e quais as etapas envolvidas no seu julgamento.
Este artigo visa esclarecer esses pontos, trazendo uma visão detalhada sobre o habeas corpus criminal, seus requisitos e as etapas do julgamento.
Você vai ler aqui:
- O que é Habeas Corpus Criminal e Para o Que Serve?
- Quais São os Principais Casos em Que o Habeas Corpus Pode Ser Utilizado?
- Quem Tem Direito ao Habeas Corpus?
- O Que Significa “Impetrante” no Habeas Corpus?
- O Que Significa “Paciente” no Habeas Corpus?
- O Que Significa “Coator” ou “Autoridade Coatora” no Habeas Corpus?
- Quem Julga o Habeas Corpus?
- Como Funciona o Julgamento do Habeas Corpus?
- Pode Pedir Habeas Corpus Depois da Sentença?
- É Possível Fazer Habeas Corpus para Contestar Prisão Preventiva e Prisão Temporária?
- A Importância de Contar com uma Advogada Especialista em Habeas Corpus
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
1. O Que é Habeas Corpus Criminal e Para o Que Serve?
O habeas corpus é um remédio constitucional que tem como principal função proteger o direito de liberdade de uma pessoa contra qualquer tipo de prisão ilegal ou abusiva. Ele pode ser utilizado sempre que alguém se encontrar preso de forma arbitrária, sem respaldo legal ou com fundamento ilegal.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, garante que “a qualquer pessoa, no exercício do direito de locomoção, impedir ou restringir sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos previstos em lei, poderá recorrer ao habeas corpus, sempre que alguém se encontrar em situação de ilegalidade ou abuso de poder.”
Em resumo, o habeas corpus serve para garantir que ninguém seja preso sem uma justificativa legal ou de forma desnecessária.
2. Quais São os Principais Casos em Que o Habeas Corpus Pode Ser Utilizado?
O habeas corpus pode ser utilizado em diversos casos, especialmente quando há coação ilegal à liberdade de locomoção.
O Código de Processo Penal (CPP) e a Constituição Federal descrevem várias situações em que ele pode ser utilizado, incluindo:
- Prisões ilegais: Quando uma pessoa é presa sem qualquer indício de que está cometendo ou cometeu um crime, ou quando a prisão é baseada em fundamentos genéricos;
- Prisão por tempo superior ao determinado pela lei: Quando o juiz mantém alguém preso por mais tempo do que o estabelecido, como no caso da prisão preventiva, sem uma justificativa adequada;
- Quando a fiança não é admitida indevidamente: Se a pessoa tem direito à fiança, mas ela não é permitida, sendo essa uma ilegalidade;
- Quando o processo é nulo: Caso o processo que resultou na prisão tenha falhas graves que tornam a prisão ilegal.
Os artigos 648 e 649 do Código de Processo Penal determinam que a coação será ilegal em diversos cenários, como quando a prisão não tiver base legal ou quando ela ultrapassar os limites estabelecidos pela justiça.
3. Quem Tem Direito ao Habeas Corpus?
Qualquer pessoa que tenha sua liberdade de locomoção restringida de forma ilegal tem direito ao habeas corpus.
Isso inclui:
- Pessoas presas preventivamente ou temporariamente;
- Indivíduos que estejam sendo impedidos de se locomover por alguma medida de coerção ilegal;
- Pessoas que tenham sido alvo de medidas arbitrárias por parte da autoridade policial ou judicial.
Além disso, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, e não é necessário ser o próprio preso a fazer o pedido.
Normalmente, o habeas corpus é solicitado por advogados em nome do réu.
4. O Que Significa “Impetrante” no Habeas Corpus?
O impetrante é a pessoa que solicita o habeas corpus, ou seja, a advogada ou qualquer pessoa autorizada a fazer o pedido em nome do indivíduo que está sofrendo a coação ilegal.
O impetrante é responsável por protocolar o pedido perante o juiz ou tribunal competente, apresentando os fundamentos jurídicos que demonstram a ilegalidade da prisão ou da restrição à liberdade de locomoção.
5. O Que Significa “Paciente” no Habeas Corpus?
O paciente é a pessoa que está sendo prejudicada pela coação ilegal ou abuso de poder, em outras palavras, o paciente é a pessoa que está presa ou sendo impedida de se locomover de maneira ilegal ou sem respaldo legal, e a quem o habeas corpus visa proteger.
Ele é o beneficiário do pedido.
6. O Que Significa “Coator” ou “Autoridade Coatora” no Habeas Corpus?
A autoridade coatora é o agente ou autoridade responsável pela prática do ato ilegal que está restringindo a liberdade do paciente.
Normalmente, a autoridade coatora é o juiz ou o delegado responsável pela prisão, mas pode ser qualquer outro agente público que tenha agido de forma ilegal ou sem competência para ordenar a privação de liberdade.
7. Quem Julga o Habeas Corpus?
O habeas corpus pode ser julgado por qualquer juiz ou tribunal competente, dependendo da fase do processo. Inicialmente, o juiz de primeiro grau tem competência para julgar o pedido.
Caso o habeas corpus seja negado, a decisão pode ser revista por tribunais superiores, como o Tribunal de Justiça (TJ) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
8. Como Funciona o Julgamento do Habeas Corpus?
O julgamento do habeas corpus ocorre de forma rápida, visto que a questão envolve a liberdade do indivíduo.
O pedido é apresentado ao juiz ou ao tribunal, que analisa a legalidade da prisão ou da medida que restringe a liberdade de locomoção.
O juiz pode:
- Conceder o habeas corpus: Se entender que a prisão é ilegal ou que houve abuso de poder;
- Negar o habeas corpus: Caso o juiz entenda que a prisão é legal ou que não há ilegalidade na coação.
O julgamento é célere porque a liberdade de locomoção é um direito fundamental e deve ser garantido sem demora.
9. Pode Pedir Habeas Corpus Depois da Sentença?
Sim, é possível pedir habeas corpus após a sentença.
O habeas corpus pode ser solicitado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se houver algum tipo de ilegalidade ou abuso de poder na prisão do réu.
Essa medida é um mecanismo de urgência, visando garantir que a liberdade do indivíduo seja restabelecida.
10. É Possível Fazer Habeas Corpus para Contestar Prisão Preventiva e Prisão Temporária?
Sim, o habeas corpus pode ser utilizado para contestar tanto a prisão preventiva quanto a prisão temporária, desde que haja ilegalidade na decisão.
No caso da prisão preventiva, por exemplo, se o juiz não fundamentar adequadamente a prisão ou se a manutenção da prisão não for mais necessária, o habeas corpus pode ser impetrado para garantir a liberdade do réu.
11.A Importância de Contar com uma Advogada Especialista em Habeas Corpus
O habeas corpus é um instrumento de extrema importância no direito penal, e sua correta utilização pode resultar na liberdade de uma pessoa que está sendo ilegalmente presa.
Contar com uma advogada especialista em habeas corpus é fundamental, pois ela possui a expertise necessária para analisar as peculiaridades do caso, elaborar uma petição bem fundamentada e, caso necessário, recorrer a instâncias superiores.
Se você ou alguém de sua família está sendo alvo de uma prisão ilegal ou se deseja entender melhor os direitos relacionados ao habeas corpus, entre em contato com o escritório Giacaglia Advogados Associados.
Nossa equipe está pronta para fornecer o suporte jurídico necessário para garantir a sua liberdade e assegurar que seus direitos sejam respeitados.