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Crime de Embriaguez ao Volante: Como Funciona a Defesa e Quais São as Penas?

Todos sabemos que dirigir embriagado é um crime previsto em lei, mas ainda sim, muitos condutores acabam por dirigir nestas condições.

Você sabe o que lei diz a respeito disso?

Como fica o condutor em caso de homicídio culposo? E quanto ao bafômetro?

Neste post, iremos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto!

Neste artigo, você irá ler mais sobre:

1.       Embriaguez ao Volante é Crime? O Que Diz a Lei?

2.       Homicídio Culposo no Trânsito Nos Casos de Embriaguez ao Volante, Quais as Penas?

3.       Embriaguez ao Volante: Penas e Defesa!

4.       Posso Ser Preso Por Embriaguez ao Volante?

5.       É Possível Enganar o Bafômetro?

6.       Como Funciona a Defesa Nos Casos de Embriaguez ao Volante?

7.       Importância de Contar Com Uma Advogada Criminalista

Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!

  1. Embriaguez ao Volante é Crime? O Que Diz a Lei?

No Brasil é crime dirigir depois de ter bebido álcool ou usado drogas que causam dependência.

Isso está na Lei nº 9.503/1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir nessas condições é uma infração muito grave. Se a pessoa for pega dirigindo sob a influência de álcool, pode enfrentar as seguintes punições:

  • Detenção de 6 meses a 3 anos;
  • Multa;
  • Suspensão ou proibição de dirigir por 12 meses.

2. Homicídio Culposo no Trânsito Nos Casos de Embriaguez ao Volante, Quais as Penas?

As punições para dirigir bêbado no Brasil são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Lei Seca (Lei nº 11.705/2008).

Punições do CTB:

  • Detenção: de 6 meses a 3 anos;
  • Multa: multiplicada por 10 (atualmente R$ 2.934,70);
  • Suspensão do direito de dirigir: por 12 meses.

Punições da Lei Seca:

  • Multa: multiplicada por 3 (atualmente R$ 880,41);
  • Suspensão do direito de dirigir: por 12 meses;
  • Recolhimento do veículo: até que um motorista habilitado que não esteja bêbado se apresente.

Se a pessoa for flagrada novamente:

  • A pena de detenção aumenta de 1/6 a 2/3;
  • A multa é cobrada em dobro;
  • O período de suspensão do direito de dirigir é de 24 meses.

Outras medidas:

  • Curso de reciclagem: obrigatório para recuperar o direito de dirigir;
  • Apreensão da CNH: em caso de reincidência ou se o motorista for pego com álcool no sangue igual ou superior a 0,16 mg/L.

Importante: Dirigir bêbado é uma infração muito grave e um crime, as punições podem ser mais severas se a pessoa repetir a infração ou causar um acidente.

Além das punições legais, dirigir sob efeito de álcool pode trazer outras consequências, como:

  • Perda do emprego;
  • Dificuldades para conseguir seguro de carro;
  • Prejuízos financeiros;
  • Danos à imagem pessoal.

Lembre-se: Dirigir sob influência de álcool é um crime sério que coloca em risco a sua vida e a de outras pessoas, se você vai beber, não dirija.

3. Embriaguez ao Volante: Penas e Defesa!

Existem duas formas de defesa para casos de embriaguez ao volante, vejamos a seguir.

  • Primeira defesa

Quando a pessoa não é a autora do crime ou não estava dirigindo bêbada, mas mesmo assim foi acusada.

Nesse caso, é muito importante que o réu busque a absolvição, já que tem o direito de se defender e provar a sua inocência.

  • Segunda defesa

Quando a pessoa realmente cometeu a infração, mas há uma alternativa legal para evitar a condenação.

Essa situação é conhecida como “acordo de não persecução penal”, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Isso significa que, se não for o caso de arquivamento e o acusado confessar que cometeu a infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor um acordo, desde que sejam atendidas algumas condições.

Isso quer dizer que, dependendo do caso, o advogado pode intervir e o juiz pode permitir a soltura mediante fiança ou outras condições, como:

  • Reparar o dano causado à vítima ou à família em caso de falecimento;
  • Renunciar, voluntariamente, aos bens e direitos indicados pelo Ministério Público;
  • Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo tempo determinado pelo juiz, conforme o artigo 46 do Código Penal;
  • Cumprir outra condição estabelecida pelo Ministério Público, desde que seja adequada à infração.

Porém, o acordo de não persecução penal não se aplica nas seguintes situações:

  • Quando é necessária a transação penal dos juizados;
  • Se o réu é reincidente;
  • Se a pessoa foi beneficiada nos últimos 5 anos ao cometer a infração;
  • Em casos de violência doméstica, familiar ou contra a mulher.

A Lei Seca, que é a Lei nº 11.705, é rigorosa em relação ao consumo de álcool por motoristas.

Antes dela, era permitido dirigir com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que correspondia a cerca de dois copos de cerveja.

Atualmente, a tolerância é de apenas 0,04 mg/L de álcool por litro de sangue.

Essa lei está em vigor há nove anos e se tornou mais rígida, aumentando o valor da multa e as penalidades.

Quem for flagrado dirigindo com níveis de álcool acima do permitido pagará uma multa de R$ 2.934,70.

Essa infração é considerada gravíssima, e o motorista perderá o direito de dirigir por 12 meses, além de ser obrigado a fazer um curso de reciclagem da carteira.

Nos casos de reincidência, o valor da multa dobra, e a pessoa pode ser presa por 6 meses a 1 ano.

4. Posso Ser Preso Por Embriaguez ao Volante?

A legislação de trânsito no Brasil é bastante rigorosa em relação à embriaguez ao volante.

O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer droga que cause dependência é uma infração muito grave.

As consequências legais incluem:

  • Multa e Suspensão do Direito de Dirigir

O motorista flagrado dirigindo bêbado enfrenta uma multa de R$ 2.934,70. Além disso, seu direito de dirigir será suspenso por 12 meses.

  • Recolhimento da Carteira de Habilitação e Retenção do Veículo

Se um motorista for pego dirigindo sob efeito de álcool, sua carteira de habilitação será recolhida imediatamente, e o veículo será retido até que um motorista habilitado que não esteja bêbado se apresente.

  • Processo Administrativo e Criminal

Além das punições administrativas, o motorista embriagado pode enfrentar processos criminais. Dirigir bêbado é considerado um crime, de acordo com o artigo 306 do CTB.

Se for condenado, o motorista pode receber pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além da suspensão ou proibição de dirigir.

5. É Possível Enganar o Bafômetro?

Esse é um assunto polêmico, pois gera dúvidas sobre a lei, muitas pessoas se negam a fazer o teste do bafômetro porque ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir provas contra si.

Muitos se perguntam se são obrigados a realizar o teste de alcoolemia (bafômetro).

Se o motorista se recusar, ele pode ser multado com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ter sua carteira de motorista suspensa por 12 meses.

Se o motorista apresenta sinais visíveis de embriaguez e ainda assim se recusa a fazer o teste, os policiais podem verificar a situação de outras maneiras.

Nesses casos, além da infração administrativa, ele também pode ser responsabilizado criminalmente pelo artigo 306 do CTB, que fala sobre dirigir sob a influência de álcool ou drogas.

O motorista pode ser preso na hora, mesmo se recusar o teste, se a embriaguez for confirmada de outras formas.

Segundo o artigo 277 do CTB, a verificação do álcool no sangue pode ser feita por:

  1. Percepção de alteração: Se o condutor mostrar sinais de alteração na capacidade psicológica e motora, outros exames precisam ser realizados;
  2. Exames clínicos: Esses exames geralmente envolvem coleta de sangue e/ou urina, que podem detectar álcool e substâncias ilegais;
  3. Se o exame mostrar 6 decigramas de álcool por litro de sangue, isso já é considerado crime;
  4. Teste de alcoolemia: O exame pode ser feito com a coleta de sangue ou pela medição do ar nos pulmões usando o bafômetro.

De acordo com a resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os resultados são os seguintes:

  • 0 a 0,04 mg/L: motorista liberado;
  • Acima de 0,04 a 0,33 mg/L: infração administrativa, multa e suspensão da CNH por 12 meses;
  • A partir de 0,34 mg/L: considerado crime.
  • Exames periciais: Esses são feitos na maioria das vezes em acidentes e podem ajudar a identificar a embriaguez, mesmo que o infrator não sobrevive.

Além disso, o CONTRAN estabelece outros métodos para identificar a embriaguez ao volante.

Mas é possível enganar o bafômetro?

Não acredite em dicas que circulam em redes sociais, como tomar vinagre ou beber muita água para enganar o aparelho, isso não funciona!

6. Como Funciona a Defesa Nos Casos de Embriaguez ao Volante?

Se a pessoa é réu primário e comete o crime de embriaguez ao volante (Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), a pena de detenção pode ser substituída por algumas medidas:

  • Pagamento de fiança: O juiz define o valor da fiança com base na situação financeira do réu;
  • Prestação de serviços à comunidade: O réu deve prestar serviços à comunidade por um tempo determinado pelo juiz;
  • Doação de cestas básicas: O réu deve doar cestas básicas para uma instituição de caridade.

Outras medidas incluem:

  • Suspensão do direito de dirigir: O réu terá sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses;
  • Curso de reciclagem: O réu precisa participar de um curso de reciclagem para recuperar o direito de dirigir.

Importante: Um réu primário pode ter sua pena de detenção substituída por uma das medidas alternativas, mas isso não o isenta das outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir e a participação no curso de reciclagem.

A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) também estabelece penalidades para quem é pego dirigindo sob a influência de álcool, independentemente de ser réu primário ou reincidente.

A embriaguez ao volante é um crime sério que coloca em risco a vida do motorista e de outras pessoas.

Dirigir embriagado é crime, mas isso não significa necessariamente que você será preso.

É importante entender que, do ponto de vista da gravidade, a embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB) não é considerada tão grave assim.

As penas podem variar de 6 meses a 3 anos de detenção, mas esse é apenas um termo legal.

7.       Importância de Contar Com Uma Advogada Criminalista

Devido às sérias consequências legais da embriaguez ao volante, é muito importante contar com o apoio de uma advogada especializada em direito de trânsito.

Esse profissional pode defender o motorista, buscando maneiras de reduzir as penalidades ou até mesmo anular o processo, caso haja erros na abordagem ou na realização do teste do bafômetro.

Para evitar a embriaguez ao volante e promover a segurança no trânsito, é essencial adotar medidas preventivas e conscientizar os motoristas sobre a gravidade do problema.

Campanhas de conscientização são fundamentais para informar os motoristas sobre os riscos da embriaguez ao volante e os danos que ela pode causar.

Os órgãos de trânsito e instituições governamentais devem investir nessas campanhas para sensibilizar a população.

Além disso, a fiscalização de trânsito deve ser intensificada, especialmente em locais e horários onde ocorrem mais casos de embriaguez ao volante.

A presença de blitz e testes do bafômetro é essencial para inibir essa prática.

 É igualmente importante que as pessoas tenham opções seguras para se deslocar após consumir bebidas alcoólicas.

Incentivar o uso de táxis, aplicativos de transporte ou contar com um motorista designado pode reduzir significativamente o número de motoristas embriagados nas ruas.

Cada indivíduo deve assumir a responsabilidade de não dirigir sob a influência de álcool, pois essa atitude não afeta apenas o motorista, mas também outras pessoas que compartilham o trânsito.

A embriaguez ao volante é um comportamento perigoso que pode resultar em graves consequências legais e causar acidentes trágicos.

A legislação brasileira é rigorosa em relação a essa prática, aplicando multas, suspensão da carteira de habilitação e até mesmo pena de detenção.

O motorista pode recorrer da multa e da suspensão da CNH por 12 meses, mesmo se recusar a fazer o teste do bafômetro.

No entanto, como esse é um tema polêmico, é essencial contratar uma advogada especializada em trânsito para atuar no seu caso.

Com a ajuda de uma profissional experiente, as suas chances de manter a CNH aumentam, pois, a advogada poderá identificar a melhor estratégia para cada situação.

Se você precisar de ajuda especializada, a Giacaglia Advogados Associados conta com profissionais qualificados prontos para te apoiar.

Entre em contato conosco! Nós oferecemos o melhor recurso, respeitando as particularidades do seu caso.

A nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Penal está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.

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