Nos últimos anos, um problema tem se tornado cada vez mais comum entre aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos: a descoberta de descontos mensais em folha referentes a empréstimos consignados que jamais foram solicitados ou autorizados.

Muitas vítimas só percebem o problema ao analisar o extrato do benefício ou quando a renda mensal aparece reduzida sem explicação. Ao verificar o detalhamento dos descontos, surge a surpresa: um contrato de empréstimo consignado ativo que a pessoa nunca assinou, nunca autorizou e sequer sabia que existia.

Esse tipo de fraude tem sido amplamente reportado em todo o país e envolve diferentes práticas criminosas, como:

• uso indevido de dados pessoais;
• falsificação de contratos;
• reconhecimento facial fraudulento;
• ligações falsas se passando por funcionários do INSS ou bancos;
• envio de links maliciosos por WhatsApp.

O problema ganhou tanta dimensão que tribunais brasileiros vêm reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras e até do próprio INSS em determinadas situações de fraude.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê mecanismos claros para proteger quem foi vítima desse tipo de prática abusiva.

Neste artigo, você entenderá:

Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!

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O Que é Empréstimo Consignado

Antes de compreender o golpe, é importante entender como funciona o empréstimo consignado legítimo.

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário.

Ele é amplamente utilizado por:

• aposentados do INSS;
• pensionistas;
• servidores públicos;
• trabalhadores com carteira assinada.

Por ter risco menor de inadimplência, essa modalidade costuma oferecer juros mais baixos do que empréstimos comuns.

Entretanto, justamente por envolver desconto automático em folha, o consignado se tornou alvo de diversas fraudes.

Quando um empréstimo é contratado sem autorização, os descontos passam a ocorrer automaticamente no benefício ou salário da vítima.

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Como Funciona o Golpe do Empréstimo Consignado Não Solicitado

O golpe do consignado pode ocorrer de diferentes maneiras.

Entre as práticas mais comuns estão:

1. Uso indevido de dados pessoais

Criminosos conseguem acessar dados sensíveis da vítima, como:

• CPF;
• número do benefício;
• banco onde recebe pagamento;
• margem consignável disponível.

Com essas informações, realizam contratos fraudulentos em nome da vítima.

2. Ligações falsas

Outra modalidade frequente envolve ligações de pessoas que se passam por:

• funcionários do INSS;
• correspondentes bancários;
• consultores financeiros.

O golpista afirma que existe um “crédito liberado” ou “valor a receber” e solicita confirmação de dados pessoais.

Com essas informações, o criminoso realiza o contrato fraudulento.

3. Links enviados por WhatsApp

Também é comum que a vítima receba mensagens solicitando confirmação de dados ou assinatura digital.

Ao clicar no link, o consumidor acaba fornecendo informações que permitem a contratação do empréstimo.

4. Reconhecimento facial fraudulento

Uma modalidade recente envolve sistemas de biometria facial manipulados por golpistas, que simulam a validação da identidade do consumidor.

Esse tipo de fraude tem sido objeto de inúmeras ações judiciais.

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A Nova Modalidade do Golpe: “Crédito a Receber”

Um dos golpes mais recentes identificados envolve criminosos que se passam por representantes do INSS.

A vítima recebe uma ligação ou mensagem informando que possui um valor liberado para saque, relacionado a:

• revisão de benefício;
• restituição previdenciária;
• indenização administrativa.

Para receber o suposto valor, o golpista orienta a vítima a confirmar dados ou acessar um link.

Na realidade, o que acontece é a contratação de um empréstimo consignado.

O dinheiro é depositado na conta da vítima mas se trata de um crédito de empréstimo, que posteriormente gera parcelas descontadas do benefício.

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Fundamentação Legal: Produto ou Serviço Não Solicitado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui normas claras para situações como essa.

O artigo 39, inciso III, estabelece que é prática abusiva:

“Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.”

Ou seja, nenhum banco pode impor um contrato de empréstimo sem a autorização do consumidor.

Além disso, quando ocorre cobrança indevida, aplica-se também o artigo 42 do CDC, que determina:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago.

Portanto, quando o desconto ocorre sem autorização, o consumidor pode exigir:

• cancelamento do contrato;
• devolução dos valores;
• restituição em dobro;
• indenização por danos morais.

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Responsabilidade do Banco na Fraude

Os bancos possuem responsabilidade objetiva nas relações de consumo.

Isso significa que a instituição financeira não precisa ter culpa direta para ser responsabilizada.

Basta que fique comprovado que houve falha na prestação do serviço.

Os tribunais entendem que cabe ao banco garantir:

• segurança do sistema de contratação;
• verificação adequada da identidade do consumidor;
• controle contra fraudes.

Quando o banco não adota medidas suficientes de segurança, ele pode ser condenado a indenizar o consumidor.

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Responsabilidade do INSS

Em algumas situações, o próprio INSS também pode ser responsabilizado.

Isso ocorre quando há falha no sistema de verificação das autorizações para consignação.

Casos recentes têm reconhecido que o órgão pode responder quando:

• não verifica a autorização do segurado;
• permite descontos sem validação adequada;
• mantém descontos mesmo após reclamações.

Há decisões judiciais recentes reconhecendo essa responsabilidade administrativa.

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Direitos da Vítima do Empréstimo Consignado Fraudulento

Quem descobre descontos de empréstimo não solicitado possui diversos direitos.

Entre os principais estão:

Cancelamento imediato do contrato

O consumidor pode exigir a anulação do contrato fraudulento.

Suspensão dos descontos

Os descontos no benefício ou salário devem ser interrompidos.

Restituição dos valores

Os valores já descontados podem ser devolvidos.

Devolução em dobro

Quando comprovada cobrança indevida, o consumidor pode receber o valor em dobro, conforme art. 42 do CDC.

Indenização por danos morais

A jurisprudência reconhece que esse tipo de fraude causa:

• angústia;
• insegurança financeira;
• abalo psicológico.

Por isso, muitos tribunais fixam indenizações por dano moral.

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O Que Fazer ao Descobrir o Golpe

Se você identificar um empréstimo consignado não autorizado, é importante agir rapidamente.

Veja um passo a passo recomendado.

1. Verificar o extrato do benefício

O extrato do INSS pode ser consultado pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Ali aparecem todos os descontos ativos.

2. Registrar boletim de ocorrência

O registro de ocorrência ajuda a documentar a fraude.

3. Reclamar no banco

Entre em contato com a instituição financeira responsável pelo contrato.

Solicite:

• cancelamento do contrato;
• suspensão imediata dos descontos.

4. Registrar reclamação no Banco Central

O Banco Central possui canal oficial para reclamações contra instituições financeiras.

5. Procurar o Procon

O Procon também pode intermediar a solução do problema.

6. Registrar reclamação no Consumidor.gov

A plataforma permite negociação direta com o banco.

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Um Alerta Importante: Não Gastar o Valor Depositado

Em muitos casos, quando o empréstimo fraudulento é realizado, o valor é depositado na conta da vítima.

Isso ocorre porque o sistema bancário efetivamente registra a operação como empréstimo.

Por isso, é importante não utilizar esse dinheiro antes de resolver a situação.

Se o valor for gasto, o banco pode tentar argumentar que houve aceitação do contrato.

O ideal é manter o valor intacto até a resolução do problema.

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Como Identificar um Empréstimo Consignado Fraudulento

Alguns sinais podem indicar fraude.

Fique atento se ocorrer:

• desconto no benefício sem aviso;
• contrato que você não lembra de assinar;
• crédito inesperado na conta;
• ligações insistentes de correspondentes bancários;
• mensagens com promessas de dinheiro fácil.

A conferência periódica do extrato do benefício é uma das melhores formas de prevenção.

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A Importância da Defesa Jurídica

Embora muitos casos possam ser resolvidos administrativamente, em diversas situações é necessário recorrer à Justiça.

A via judicial permite solicitar:

• anulação do contrato;
• devolução em dobro dos valores;
• indenização por danos morais;
• suspensão imediata dos descontos.

Os tribunais brasileiros têm reconhecido amplamente os direitos das vítimas.

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Conclusão

O golpe do empréstimo consignado não solicitado é uma das fraudes financeiras que mais afetam aposentados, pensionistas e servidores públicos no Brasil.

A facilidade de acesso a dados pessoais e falhas na verificação de identidade permitem que criminosos realizem contratos em nome de terceiros.

Entretanto, a legislação brasileira oferece instrumentos claros de proteção ao consumidor.

Quando o empréstimo é realizado sem autorização, a vítima possui direito a:

• cancelamento do contrato;
• suspensão dos descontos;
• restituição em dobro dos valores;
• indenização por danos morais.

Por isso, ao identificar qualquer desconto suspeito no benefício ou salário, é fundamental agir rapidamente e buscar orientação jurídica adequada.

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Descobriu um empréstimo consignado que você nunca contratou?

Essa situação pode ser ilegal e você pode ter direito à devolução em dobro dos valores e indenização.

O escritório Giacaglia Advogados Associados atua na defesa de consumidores vítimas de fraudes bancárias e descontos indevidos, buscando cancelar contratos fraudulentos e garantir a reparação completa dos prejuízos sofridos.