É comum que as pessoas confundam o seguro e a proteção veicular, pensando nisso criamos este artigo para esclarecer mais as principais dúvidas dos consumidores.
Explicaremos além da diferença entre as duas modalidades, também, o que fazer quando houver práticas abusivas nestes casos, continue a leitura e proteja o seu direito!
Você irá ler aqui, sobre:
- A Importância do Consumidor Entender os Seus Direitos
- Como Funciona a Proteção Veicular?
- Diferenças Entre Proteção Veicular x Seguro
- Como Garantir a Proteção Adequada do Veículo
- Riscos em Não Proteger o Seu Bem
- O Que Diz a Lei Sobre a Proteção Veicular e o Seguro?
- Entenda Por que Você Precisa de um Advogado Especialista no Direito do Consumidor Neste Caso
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
Amplie os seus conhecimentos e proteja os seus direitos!
- A Importância do Consumidor Entender os Seus Direitos
É comum ter uma confusão entre os seguros e proteção veicular, este artigo visa esclarecer as diferenças fundamentais entre ambos, dada sua relevância atual.
Enquanto o seguro automotivo é regulamentado pela SUSEP e envolve uma análise de risco por parte das seguradoras, a proteção veicular opera através de associações, sem fiscalização específica, aceitando uma gama mais ampla de membros e sem lei clara para tais indenizações.
Além disso, este post irá explicar os principais problemas enfrentados pelos consumidores em relação à proteção veicular.
Embora careça de regulamentação específica, o Código de Defesa do Consumidor se aplica, garantindo direitos como informação adequada e reparação de danos patrimoniais.
Estas modalidades podem envolver diversas práticas abusivas, e, quando evidenciada tais práticas é possível anular as cláusulas desfavoráveis ao consumidor.
Diante de possíveis situações de prejuízos, os consumidores têm recursos legais disponíveis, incluindo reclamações junto ao PROCON e ações judiciais para assegurar os seus direitos.
Neste artigo visa informar e capacitar os consumidores diante de escolhas mais complicadas de proteção veicular.
- Como Funciona a Proteção Veicular?
A proteção veicular é um serviço que integra o contratante em um sistema de compartilhamento de responsabilidades.
Em casos de sinistro, os custos são divididos entre os associados, caracterizando uma relação de solidariedade financeira.
É importante entender que, esse serviço não possui respaldo legal e as empresas que o oferecem não estão sujeitas à fiscalização da SUSEP.
Tais associações não mantêm reservas técnicas, o que significa que, em caso de sinistro, os pagamentos de indenização são retirados diretamente do caixa da associação, o que em muitos casos pode resultar em incertezas quanto à efetivação das indenizações.
O melhor é que os clientes sempre busquem informações detalhadas sobre os termos do contrato e, sempre que possível, e, fiquem atentos à situação financeira dessas empresas, a fim de evitar possíveis prejuízos.
- Diferenças Entre Proteção Veicular x Seguro
É muito importante entender que, a proteção veicular não se equipara a um seguro automotivo.
Enquanto o seguro é oferecido exclusivamente por empresas devidamente autorizadas legalmente, sujeitas à supervisão da SUSEP e respaldadas por regulamentação jurídica, o mesmo não se aplica à proteção veicular.
Neste último caso, a garantia é estabelecida mediante contrato entre os envolvidos, sem a emissão de uma apólice formal.
No âmbito do seguro automotivo, uma apólice é elaborada para definir os direitos e responsabilidades tanto da seguradora quanto do cliente.
Em essência, a seguradora assume os riscos, tornando-se responsável pelos custos relacionados a sinistros.
A regulamentação das seguradoras é realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), garantindo a conformidade com padrões específicos e oferecendo maior segurança aos consumidores durante o processo de contratação.
Por outro lado, as associações de proteção veicular não estão sujeitas a essa mesma rigidez em suas regras e normas, o que pode resultar em incertezas quanto à efetivação de indenizações e eventualmente expor os consumidores a riscos.
A seguir separamos as principais diferenças entre a proteção veicular e o seguro, vejamos:
- Ausência de Apólice
No caso da proteção veicular, não há emissão de apólice, trata-se de uma associação entre proprietários de veículos, na qual todos os participantes compartilham a responsabilidade mediante um contrato de solidariedade mútua.
Diferentemente do seguro automotivo, no qual a apólice estabelece os direitos e deveres tanto do segurado quanto da seguradora, transferindo à última a responsabilidade pelos riscos especificados.
- Diferença no Prêmio
O prêmio, ou seja, o valor pago pelo segurado à seguradora, é determinado por diversos fatores, incluindo características do veículo, perfil do condutor, região de circulação e histórico de sinistros.
No contexto da proteção veicular, o preço é influenciado principalmente pelo histórico de sinistros do grupo.
Todos os membros compartilham igualmente as perdas e custos, o que pode resultar em custos elevados decorrentes de imprudências alheias.
- Forma de Cobrança
Enquanto o seguro automotivo é usualmente cobrado em uma única parcela ou em prestações fixas, as cooperativas de proteção veicular adotam um modelo de mensalidades compostas por uma taxa administrativa fixa mais um rateio mensal dos prejuízos do grupo no mês anterior.
- Falta de Regulamentação
Uma diferença crucial é a regulamentação, ou a falta dela, enquanto as seguradoras estão sujeitas à regulamentação e supervisão da SUSEP, do CNSP e de órgãos do Ministério da Fazenda, as cooperativas de proteção veicular não estão sujeitas a leis e fiscalização.
Orientamos que, o consumidor sempre busque por um seguro autorizado e regulamentado pela SUSEP e CNSP para garantir cobertura adequada e segurança jurídica em casos de sinistros.
- Como Garantir a Proteção Adequada do Veículo
É compreensível que, embora o custo da proteção veicular possa ser inferior, exista o risco de não recebimento da indenização.
Assim, a melhor estratégia para salvaguardar seu veículo é contratar proteção apenas por meio de empresas devidamente autorizadas por lei a fornecer seguros.
É importante que, você siga alguns passos para assegurar que seu veículo esteja protegido de forma eficaz e que você esteja pagando um preço justo:
- Pesquise sobre as Seguradoras
Uma vez que você esteja apto a distinguir entre proteção veicular e seguro é importante familiarizar-se com as principais seguradoras do Brasil.
Ao realizar essa pesquisa, você poderá escolher a empresa que melhor atenda às suas necessidades com confiança.
- Compare as Cotações
Para encontrar a melhor oferta de seguro e potencialmente economizar até 30% na renovação, é fundamental obter cotações.
O consumidor ao seguir esses passos, poderá garantir a proteção adequada para seu veículo, escolhendo uma opção confiável e compatível com suas necessidades e orçamento.
- Riscos em Não Proteger o Seu Bem
A decisão de não adquirir um seguro veicular pode acarretar os seguintes riscos:
- Despesas Inesperadas: Sem cobertura adequada, o proprietário do veículo pode se deparar com gastos imprevistos em caso de sinistro;
- Roubo e/ou Dano ao Veículo: A falta de proteção pode deixar o veículo vulnerável a roubos e danos, resultando em perdas financeiras significativas;
- Responsabilidade por Danos a Terceiros: Em caso de acidente, o proprietário pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros, implicando em despesas legais e compensatórias;
- Desamparo em Situações de Pane: A ausência de assistência veicular pode deixar o proprietário desamparado em situações de pane seca ou elétrica, exigindo gastos adicionais para resolver o problema;
- Custos Relacionados a Reboques: A necessidade de reboque do veículo em caso de avarias pode resultar em custos elevados;
- Incerteza na Identificação de Profissionais: Sem um seguro adequado, pode ser difícil para o proprietário identificar profissionais qualificados para lidar com situações de sinistro;
- Risco de Perda do Patrimônio: Em última análise, a falta de proteção adequada pode resultar na perda financeira do veículo e, consequentemente, do patrimônio do proprietário.
Vimos até aqui, a importância de tomar a decisão adequada na escolha entre seguro e proteção veicular, visando resguardar eficazmente a integridade do veículo e assegurar proteção financeira diante de eventos imprevistos.
Assim, a contratação de uma apólice em uma seguradora renomada e confiável é essencial para garantir tranquilidade e segurança.
- O Que Diz a Lei Sobre a Proteção Veicular e o Seguro?
Podemos analisar até aqui que, as associações de proteção veicular operam com autonomia estatutária, sem a devida fiscalização e obrigação de formação de reservas técnicas, comprometendo sua capacidade de cumprir com as obrigações de indenização.
Essa falta de regulamentação tem sido alvo de múltiplas ações judiciais, minando a confiança no mercado.
A conformidade com normas de solvência e a constituição de reservas técnicas emergem como requisitos fundamentais para a viabilidade contínua dessas entidades.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por sua vez, salienta que a proteção veicular não se enquadra como produto de seguro, não estando sujeita à sua regulação.
É recomendado que, antes de contratar qualquer serviço de seguro, realizar uma pesquisa para confirmar a autorização da empresa pela SUSEP, a fim de evitar riscos associados a entidades não regulamentadas.
A SUSEP destaca seu empenho em enfrentar a atuação dessas associações, movendo ações civis públicas para interromper suas atividades.
Apesar de ter obtido sucesso em muitas dessas ações, a persistência de um grande número de associações e associados levanta questões sobre a eficácia dessas medidas.
A substituição da proteção veicular pelo seguro automotivo é uma decisão adotada por muitos consumidores diante das deficiências e riscos associados ao primeiro.
As experiências negativas dos consumidores, destacam questões como a qualidade dos serviços prestados e a falta de garantias oferecidas pelas associações de proteção veicular.
É evidente que, o seguro automotivo oportuniza uma certa segurança, permitindo que os proprietários de veículos evitem situações de risco, com a confiança de que estarão protegidos em caso de sinistro.
Essa perspectiva destaca a relevância do consumidor buscar proteção adequada para o patrimônio veicular, com respaldo jurídico e financeiro garantidos pelo seguro automotivo.
- Entenda Por que Você Precisa de um Advogado Especialista no Direito do Consumidor Neste Caso
Diante dessas complexidades e nuances legais envolvidas nas questões de proteção veicular e seguros automotivos, torna-se crucial para os consumidores contarem com a orientação e representação de um advogado especializado.
Aqui estão algumas razões que destacam a necessidade de contar com a ajuda de um advogado especialista no direito do consumidor nestes casos, vejamos:
- Interpretação de Contratos
Os contratos de proteção veicular e seguros na maioria das vezes contêm cláusulas intrincadas e termos jurídicos complexos.
Um advogado especializado pode ajudar os consumidores a compreenderem plenamente seus direitos e obrigações, garantindo que não haja ambiguidades ou surpresas desagradáveis.
- Negociações e Reclamações
Em caso de disputas com associações de proteção veicular ou seguradoras, um advogado pode representar os interesses do consumidor durante negociações e processos de reclamação, buscando uma resolução justa e favorável.
- Litígios e Ações Judiciais
Se a situação não puder ser resolvida por meio de negociações amigáveis, um advogado especializado pode orientar e representar o consumidor em litígios e ações judiciais, garantindo que seus direitos sejam protegidos e buscando uma compensação adequada por quaisquer danos sofridos.
- Atualização Legal
As leis e regulamentações relacionadas a seguros e proteção veicular estão sujeitas a mudanças e atualizações frequentes.
Um advogado especializado está constantemente atualizado sobre essas mudanças e pode fornecer orientações precisas e atualizadas aos consumidores.
Por fim, diante da complexidade legal e dos potenciais desafios enfrentados pelos consumidores em questões de proteção veicular e seguros automotivos, contar com a expertise e o apoio de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir uma proteção eficaz e a defesa dos direitos do consumidor.
Se você ainda tiver dúvidas sobre a proteção veicular e o seguro, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.