A tirzepatida popularizou-se rapidamente no Brasil como princípio ativo associado ao emagrecimento e ao controle glicêmico. Junto com essa popularização, cresceu também um mercado paralelo: canetas e frascos comprados no Paraguai, muitas vezes por preços significativamente menores, circulando em grupos de WhatsApp, redes sociais e entregas informais. E, na mesma proporção, cresceram as apreensões em fronteiras, as operações policiais e as investigações contra pessoas que transportaram, armazenaram ou revenderam esses medicamentos.
A pergunta que surge nesse cenário é direta: trazer tirzepatida do Paraguai é crime? Comprar para uso próprio caracteriza infração penal? E vender esses produtos no Brasil, o que a lei prevê? Como quase tudo em direito penal, a resposta não é única. Ela depende de qual medicamento foi adquirido, se ele possui registro na Anvisa, se existe alguma proibição específica sobre aquele produto, como entrou no país, em que quantidade e com qual finalidade.
Em determinadas configurações, a conduta pode ser objeto de investigação com base no artigo 273 do Código Penal, dispositivo que trata dos crimes envolvendo produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Entender essa moldura jurídica antes de qualquer providência é essencial para quem se encontra investigado ou quer avaliar riscos concretos.
A tirzepatida em si é proibida no Brasil?
O primeiro esclarecimento importante envolve o próprio princípio ativo. A tirzepatida possui registro na Anvisa desde 2023, com indicações aprovadas para determinadas situações envolvendo diabetes tipo 2 e controle crônico do peso. Isso significa que existe, sim, medicamento contendo tirzepatida legalmente comercializado no país, o Mounjaro, fabricado pela Eli Lilly.
Aqui aparece a distinção que muitos ignoram e que sustenta boa parte das investigações. O fato de a tirzepatida integrar um medicamento registrado não significa que qualquer produto contendo essa substância esteja automaticamente autorizado no Brasil. O registro sanitário é concedido para um produto específico, de determinado fabricante, com composição, apresentação e condições avaliadas individualmente pela Anvisa.
Uma caneta ou um frasco vendido no Paraguai pode efetivamente conter tirzepatida e, ainda assim, não possuir registro para comercialização no Brasil. Não basta olhar o princípio ativo; é preciso identificar a marca, o fabricante e a apresentação específica.
As marcas estrangeiras que a Anvisa proibiu
Ao longo de 2026, a Anvisa adotou medidas específicas contra diversas marcas de produtos apresentados como tirzepatida, entre elas T.G. 5, T.G. Indufar, Lipoless, Lipoless Eticos, Tirzazep Royal Pharmaceuticals, Synedica, TG, Slimex e Slimex MD, Gluconex, Tirzedral, Tirzec, Rapha (Tirzepatide/Pyroxidine), Tirzepatide There e Tirzemax.
Em diferentes resoluções, a Agência determinou apreensão desses produtos e proibiu, conforme cada caso, sua importação, comercialização, distribuição, divulgação, fabricação e uso, por ausência de registro ou por outras irregularidades sanitárias. Cada resolução tem escopo próprio e precisa ser analisada individualmente, mas o resultado prático é o mesmo: existem marcas específicas cuja simples importação, ainda que em pequena quantidade e para uso próprio, está expressamente vedada.
Consultar a lista atualizada das resoluções da Anvisa é passo essencial em qualquer análise sobre a legalidade de um produto específico.
Trazer tirzepatida para uso próprio configura crime?
Não existe resposta única aplicável a toda situação. Trazer uma pequena quantidade de medicamento para tratamento próprio é situação juridicamente distinta de atravessar a fronteira com dezenas de unidades destinadas à revenda. A análise varia conforme o produto, a quantidade, a documentação apresentada e o contexto.
A Anvisa permite, em determinadas condições, a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio, exigindo que a quantidade e a frequência sejam compatíveis com o tratamento e que não haja finalidade comercial. Isso funciona como regra geral, mas encontra exceções relevantes.
Três cenários que precisam ser separados
O primeiro cenário envolve medicamento registrado no Brasil e aparentemente original, como o Mounjaro genuíno, em quantidade compatível com tratamento pessoal, acompanhado de prescrição médica. A análise passa pela autenticidade do produto, pela finalidade, pela quantidade e pelas regras aplicáveis à entrada do medicamento no país.
O segundo cenário envolve medicamento sem registro no Brasil, mas sem proibição específica sobre aquele produto. Nessa configuração, pode existir possibilidade excepcional de importação para uso exclusivamente pessoal, desde que atendidos os requisitos sanitários.
O terceiro cenário envolve medicamento expressamente proibido pela Anvisa, como as marcas listadas em resoluções específicas. Aqui a proibição alcança também importação e uso pessoal, e a receita médica não transforma um produto vedado em produto autorizado.
O papel da receita médica
A receita é elemento importante para demonstrar que o medicamento se destinava a tratamento pessoal, mas ela não converte um produto expressamente proibido em produto autorizado. Ter prescrição médica de tirzepatida não significa poder importar qualquer marca do exterior; significa apenas que existe indicação clínica reconhecida por profissional.
Se a marca específica trazida estiver entre aquelas objeto de resolução proibitiva da Anvisa, o fato de haver prescrição não afasta a irregularidade sanitária, e a análise criminal segue por outros elementos.
A quantidade também importa
A quantidade é um dos indicadores utilizados para avaliar se a finalidade alegada realmente era pessoal. Uma pessoa com prescrição médica que traz quantidade compatível com alguns meses de seu tratamento apresenta cenário completamente distinto daquele em que alguém retorna do Paraguai transportando dezenas de frascos, mantém conversas com compradores e recebe pagamentos por Pix.
Nos dois casos existe tirzepatida. As situações jurídicas, contudo, são absolutamente distintas. No segundo, a Polícia pode investigar finalidade comercial, o que abre discussão sobre a aplicação do art. 273 do Código Penal.
O que diz o art. 273 e como ele se aplica
O art. 273 do Código Penal trata de crimes relacionados a produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ele não alcança apenas medicamentos falsificados; o parágrafo 1º-B prevê hipóteses envolvendo produtos irregulares, e o inciso I trata especificamente do produto sem registro no órgão de vigilância sanitária, quando esse registro é exigido.
A lei alcança quem importa, vende, expõe à venda, mantém em depósito para vender, distribui ou entrega o produto ao consumo. Não é necessário que a pessoa tenha fabricado o medicamento. Dependendo do caso, a importação ou comercialização de tirzepatida sem o registro exigido pela Anvisa pode gerar investigação criminal.
A pena do art. 273 e o entendimento do STF
Este é um dos pontos mais importantes de toda a discussão. O texto do art. 273 prevê, em regra, pena de 10 a 15 anos de reclusão e multa. Contudo, essa pena não se aplica automaticamente a todas as hipóteses do dispositivo.
O Supremo Tribunal Federal julgou a questão no Tema 1.003 e considerou desproporcional aplicar a pena de 10 a 15 anos à hipótese específica do parágrafo 1º-B, inciso I, referente a produto sem registro. Nessa configuração, o STF determinou que seja aplicada a pena original do dispositivo: 1 a 3 anos de reclusão e multa.
A decisão não se limita a quem importa. O próprio STF esclareceu que a regra vale para quem importa, vende, expõe à venda, mantém em depósito para vender, distribui ou entrega ao consumo produto sem registro sanitário. Essa distinção é decisiva, porque altera profundamente a estratégia defensiva, a possibilidade de acordos e o próprio regime de cumprimento da pena.
Contrabando ou art. 273? A discussão sobre o enquadramento
Uma dúvida comum é se a introdução de tirzepatida do Paraguai configura contrabando ou o crime específico do art. 273. O contrabando envolve a importação ou exportação de mercadoria proibida. O art. 273, por sua vez, tem regras específicas para medicamentos e produtos terapêuticos.
Dependendo do produto, da existência de registro, de eventual proibição e da forma como ocorreu a importação, podem surgir discussões sobre qual crime seria aplicável. Não é correto concluir automaticamente que tudo que veio do Paraguai configura contrabando. A correta classificação depende dos fatos e da situação sanitária do medicamento específico.
O laudo confirma tirzepatida, isso resolve o caso?
Outro cuidado importante envolve o resultado dos exames periciais. Em 2026, testes realizados em produtos apreendidos identificaram tirzepatida em canetas provenientes do Paraguai. A Anvisa, contudo, esclareceu que esse resultado não demonstrou que os produtos fossem equivalentes ao Mounjaro ou a outro medicamento registrado no Brasil.
Não foram comprovados aspectos como esterilidade, ausência de impurezas, contaminantes, absorção pelo organismo e equivalência terapêutica. Portanto, dizer que o exame mostrou tirzepatida verdadeira não resolve, sozinho, a situação sanitária ou criminal. A presença do princípio ativo é diferente da regularidade do medicamento.
Quem apenas transportou também responde?
Pode ser investigado, mas a responsabilidade não deve ser automática. Uma pessoa que afirma ter sido contratada apenas para um frete precisa ter sua conduta analisada individualmente. É preciso verificar se sabia o que transportava, quem entregou a mercadoria, para quem seria entregue, quanto recebeu, se havia realizado outras viagens, se tinha contato com compradores e qual foi sua real participação. A responsabilidade criminal precisa ser individualizada, e o simples fato de estar dentro de um veículo não configura, por si só, adesão a tudo que se atribui aos demais.
A distinção que faz diferença em toda investigação
Uma investigação envolvendo tirzepatida não deve ser analisada apenas pela quantidade apreendida. É necessário verificar qual medicamento foi encontrado, sua situação perante a Anvisa, o resultado dos laudos, a finalidade da aquisição e a participação de cada pessoa. Também é fundamental identificar corretamente qual hipótese do art. 273 está sendo investigada, porque isso altera significativamente a pena aplicável e as possibilidades defensivas.
O escritório Giacaglia Advogados atua na defesa de investigados e acusados em casos envolvendo medicamentos, importação irregular e art. 273 do Código Penal, com análise técnica desde a fase de inquérito.
