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Saiba Como Receber o BPC LOAS, Entenda Tudo Sobre os Requisitos Para Este Benefício!

Neste breve guia, você irá entender um pouco mais sobre o benefício assistencial BPC LOAS, quais são os requisitos para a concessão do BPC/LOAS, valor, documentos importantes no momento do seu pedido e muito mais!

Neste breve guia, você irá ler mais sobre:

  1. Entendendo Mais Sobre o Benefício Assistencial BPC LOAS
  2. Entenda o Que Seria a Deficiência Para fins do BPC/LOAS
  3. Documentos Essenciais Para o Pedido do BPC LOAS 
  4. Onde e Como Pedir o BPC LOAS?
  5. Quando o Benefício Assistencial/LOAS Pode Ser Negado?
  6. É Possível Acumular o BPC/LOAS Com Outro Benefício Previdenciário?
  7. Entenda Como Contar Com a Ajuda de um Advogado Especialista no INSS Pode Ser Crucial no Seu Caso

Descubra tudo sobre o BPC LOAS em nosso guia simplificado! 

Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Bruno Fernandez, especialista em Direito Previdenciário do escritório Giacaglia Advogados!

  1. Entendendo Mais Sobre o Benefício Assistencial BPC LOAS

Se trata de um benefício assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma assistência financeira garantida pelo INSS. 

Ele tem como objetivo fornecer um salário-mínimo mensal para indivíduos que não têm meios econômicos para subsistir ou não recebem sustento adequado de suas famílias, considerados como pessoas em situação de vulnerabilidade financeira

Sendo relevante dizer que, existem dois tipos de BPC:

  • Benefício Assistencial ao Idoso: Destinado a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  • Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência:

Voltado para aqueles que possuem deficiência e enfrentam dificuldades para participar plenamente da sociedade em igualdade de condições.

Além disso, em ambos os casos, é necessário atender ao requisito de miserabilidade, isso significa que a renda por pessoa da família não pode ultrapassar 1/4 do salário-mínimo nacional, equivalente a R$ 353,00.

Considera-se como família o requerente, seu cônjuge ou companheiro, pais (incluindo madrasta e padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados.

É importante destacar que há possibilidades de ampliar o critério de miserabilidade para que se torne até metade do salário-mínimo, dependendo dos gastos mensais da família, despesas médicas e medicamentosas, além da avaliação do grau de deficiência do requerente.

Adicionalmente, se outros membros da família receberem benefícios no valor de um salário-mínimo, esses valores não serão considerados no cálculo da renda por pessoa.

Embora seja comum chamá-lo de BPC ou LOAS, o nome correto da sigla LOAS refere-se à Lei Orgânica da Assistência Social, que é a legislação que estabelece as diretrizes para a concessão desse benefício.

Em todas as suas formas, o benefício assistencial será sempre equivalente a um salário-mínimo nacional.

Há muitos comentários e até mesmo informações falsas circulando sobre a renda do benefício, mas é importante esclarecer que não há previsão na lei para o pagamento do 13º salário ao final do ano, em outras palavras, são pagas 12 parcelas anuais do benefício.

Outro tema frequentemente discutido é a possibilidade de um adicional de 25% para pessoas que necessitam de acompanhamento permanente. 

No entanto, assim como o 13º salário, não existe uma lei que autorize tal adicional para os beneficiários do BPC.

Quanto a questão da avaliação da renda familiar, para cumprir o requisito socioeconômico é uma questão decisiva na concessão deste benefício.

A Lei 8.742/93 estabelece como critério objetivo para determinar a condição de vulnerabilidade social a renda mensal per capita no § 3º do art. 20:

“…terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”

Embora exista o critério legal de presunção de “necessidade econômica”, a jurisprudência tem adotado interpretações mais flexíveis para comprovar o estado de vulnerabilidade social necessário para a concessão do benefício.

  1. Entenda o Que Seria a Deficiência Para fins do BPC/LOAS

Para ter direito ao BPC LOAS, um dos requisitos é que a pessoa tenha uma deficiência, seja ela de natureza:

  • Física;
  • Mental;
  • Intelectual ou sensorial).

O que implica em ter um obstáculo de longo prazo que, em conjunto com uma ou mais barreiras, pode dificultar a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito ao benefício assistencial, é necessário que a pessoa seja considerada deficiente e/ou apresente um impedimento de longo prazo, além de comprovar situação de vulnerabilidade social, ou seja, sem condições de prover o próprio sustento ou de sua família.

Importante: O BPC LOAS é um benefício assistencial e não pode ser confundido com um benefício previdenciário, ainda que seja pago pelo INSS.

A definição de deficiência para os fins do BPC/LOAS é estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que define pessoa com deficiência como aquela que enfrenta um impedimento de longo prazo.

Seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Essa definição ampla foi estabelecida com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), substituindo a ideia anterior de deficiência que incapacitava a pessoa para os atos da vida independente e para o trabalho.

  1. Documentos Essenciais Para o Pedido do BPC LOAS 

Para solicitar o BPC LOAS, alguns documentos são essenciais. São eles:

  • RG, CPF, comprovante de residência;
  • Laudos Médicos que atestem a condição de deficiência ou incapacidade do requerente;
  • Declaração de Renda Familiar de todos os membros da família, comprovando que cada membro recebe ¼ de um salário-mínimo (comprovando o requisito de renda).

Estes documentos são fundamentais para instruir o pedido do BPC LOAS junto ao INSS e devem ser apresentados de forma completa e atualizada.

  1. Onde e Como Pedir o BPC LOAS?

Para solicitar o Benefício Assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), também conhecido como BPC, o interessado deve seguir alguns passos:

  • Agendamento do Atendimento Presencial: O primeiro passo é agendar um atendimento presencial em uma agência do INSS.

Isso pode ser feito através do site Meu INSS, pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, durante esse agendamento, será marcada a avaliação social e médica do requerente.

  • Avaliação Social e Médica: Na data agendada, o requerente será submetido à avaliação social e médica, onde serão verificados os requisitos exigidos pela lei, como a condição de vulnerabilidade social ou a deficiência, conforme o caso.

Para solicitar o benefício pela internet, os passos são semelhantes, o interessado acessa o site Meu INSS e agenda o atendimento presencial na agência mais próxima. 

Durante esse atendimento, será realizada a mesma avaliação social e médica.

No caso específico do benefício assistencial ao idoso, é necessário ter idade igual ou superior a 65 anos e comprovar que a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo, ou então apresentar situação de vulnerabilidade social. 

Os procedimentos para solicitação são os mesmos descritos acima.

BPC LOAS
  1. Quando o Benefício Assistencial/LOAS Pode Ser Negado?

O BPC LOAS pode ser negado caso a deficiência não seja comprovada, bem como, caso não seja comprovado a situação de vulnerabilidade (miserabilidade) financeira.

 O que significa que, se o solicitante não preencher o requisito de renda per capita, o benefício será negado,

Quanto a questão da suspensão, se faz necessário entender que, o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) pode ser suspenso caso o beneficiário não mantenha seu Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, conforme estabelece o Decreto 6.214/2007.

A atualização do Cadastro Único é fundamental para garantir a continuidade do recebimento do benefício, o Cadastro Único tem validade de dois anos, conforme o Decreto 6.135/2007.

Para realizar a atualização, o beneficiário deve comparecer ao Centro de Referência em Assistência Social ou Secretaria de Desenvolvimento Social de seu município, munido do CPF e documento de identificação do responsável pelo grupo familiar e de seus membros.

Além da falta de atualização do CadÚnico, o benefício também pode ser negado ou suspenso pelo INSS por outras razões, como por exemplo, falta de documentação necessária, não atendimento aos critérios de elegibilidade, ou o não comparecimento às perícias médicas quando solicitado pelo órgão. 

É importante estar atento a todas as exigências e manter os documentos atualizados para evitar qualquer interrupção no recebimento do benefício.

  1. É Possível Acumular o BPC/LOAS Com Outro Benefício Previdenciário?

É possível acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com outros benefícios previdenciários

Essa é uma dúvida comum, mas a lei estabelece que o BPC/LOAS não pode ser acumulado com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto os da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

No entanto, é importante ressaltar que na mesma família é possível a concessão e o recebimento por mais de um integrante do grupo familiar, desde que preenchidos os requisitos individualmente.

Por exemplo, o Bolsa Família ou o antigo Auxílio Brasil não podem ser recebidos por quem já recebe o BPC/LOAS, nem nenhum outro programa de transferência de renda similar.

Quanto à possibilidade de aposentadoria para quem recebe o BPC/LOAS, caso a pessoa beneficiária do BPC cumpra todos os requisitos para a aposentadoria, ela pode optar por essa modalidade de benefício. 

O processo para optar pelo benefício mais vantajoso é simples, bastando fazer um requerimento de cancelamento do BPC e concessão da aposentadoria

O INSS irá cancelar o BPC e conceder a aposentadoria, pagando eventuais diferenças desde o requerimento.

Quanto à concessão de mais de um Benefício Assistencial (BPC) na mesma família, a legislação prevê expressamente essa possibilidade. 

Conforme a Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 13.982/2020, o BPC pode ser concedido a mais de um membro da mesma família, desde que atendidos os requisitos exigidos. 

Além disso, o benefício recebido por um idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda para concessão do benefício a outro membro da mesma família.

  1. Entenda Como Contar Com a Ajuda de um Advogado Especialista no INSS Pode Ser Crucial no Seu Caso

Entender como contar com a ajuda de um advogado especializado em questões do INSS pode ser fundamental para o seu caso é essencial para garantir seus direitos previdenciários de forma eficaz. 

Isso se deve a uma série de fatores que precisam ser considerados:

  • Conhecimento Especializado

Um advogado especialista no INSS possui um conhecimento aprofundado das leis, regulamentos e procedimentos relacionados aos benefícios previdenciários

Eles estão atualizados sobre as mudanças na lei e podem orientá-lo sobre seus direitos específicos, ajudando a entender as nuances legais que podem afetar o seu caso.

  • Assistência Personalizada

Cada caso previdenciário é único e pode envolver uma série de questões legais complexas. 

Um advogado especializado pode oferecer uma análise individualizada do seu caso, levando em consideração todos os detalhes e peculiaridades, e identificar as melhores estratégias para garantir que você receba os benefícios aos quais tem direito.

  • Representação Legal

Um advogado pode representá-lo perante o INSS e outros órgãos competentes, lidando com toda a papelada, procedimentos administrativos e comunicações necessárias. 

Eles têm o conhecimento e a experiência para conduzir seu caso de forma eficiente e profissional, poupando tempo e esforço.

  • Defesa dos seus Direitos

Em casos de contestação ou recusa de benefícios, um advogado especializado pode defender vigorosamente seus direitos. 

Eles podem apresentar recursos, impugnações e contestações conforme necessário, comparecer a audiências e representá-lo em processos judiciais, se necessário, para garantir que seus interesses sejam protegidos.

  • Maximização dos Benefícios

Um advogado experiente pode ajudá-lo a identificar todas as opções disponíveis para maximizar seus benefícios previdenciários. 

Isso pode incluir a possibilidade de acumulação de benefícios, revisões de benefícios anteriores e outras estratégias legais para garantir que você receba o máximo de benefícios possível.

Em resumo, contar com a assistência de um advogado especializado no INSS pode ser crucial para garantir que seus direitos sejam protegidos e que você receba os benefícios adequados ao seu caso específico. 

Consultar um advogado desde o início do processo pode ajudar a evitar problemas e garantir uma resolução eficaz do seu caso!

Se você ainda tiver dúvidas sobre o BPC LOAS, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Saúde está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada em casos relacionados ao INSS.

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