Descubra como a recente medida de limitar os juros do cartão de crédito impactam no seu bolso e se realmente resolve um problema antigo em nosso país.
Entenda as exceções que ainda permitem cobranças elevadas e saiba como se proteger financeiramente.
Aqui, você irá ler mais sobre:
- Limitação da Dívida no Cartão de Crédito
- Portabilidade da Dívida
- Transparência nas Informações de Crédito
- Opções de Pagamento e Educação Financeira
- Por Que Contar a Assistência de um Advogado Especialista
Não perca este post, previna-se quanto a juros abusivos!
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
- Limitação da Dívida no Cartão de Crédito
A nova lei que limita os juros da fatura do cartão de crédito no rotativo a 100%, esta lei faz parte do programa do governo federal chamado Desenrola, que é voltado à renegociação de dívidas.
Além disso, a lei permite que você transfira a dívida de um cartão para outro sem custos.
Antes dessa lei, os juros do rotativo do cartão de crédito eram, em média, de 431,6% em novembro de 2023, por exemplo.
Agora, com a nova regra, os juros foram limitados a 100% ao ano, o que impede que a dívida no rotativo dobre de valor.
Essa medida é especialmente vantajosa para os consumidores que pagam apenas parte da fatura mensal, já que antes estavam sujeitos a juros muito altos.
É importante entender o crédito rotativo, então, vamos lá?
Quando você não paga a fatura do cartão de crédito totalmente, o saldo restante vai para o rotativo do cartão. Isso significa que você está pagando um empréstimo de curto prazo.
Com a nova lei, se você tiver um saldo de R$ 100 no rotativo, os encargos não podem ultrapassar esse valor.
Em outras palavras, a dívida total não pode ser maior que R$ 200, independentemente do tempo que você levar para pagar.
- Portabilidade da Dívida
A partir de 1º de julho de 2024 é possível transferir a dívida do cartão de crédito para outro banco de forma gratuita.
Essa medida visa estimular a concorrência entre os bancos e ajudar a reduzir as taxas de juros.
Se você quiser transferir a sua dívida para outro banco, o banco atual poderá fazer uma contraproposta, mas essa oferta deve ter o mesmo prazo da proposta inicial, isso permite que você compare os custos de forma clara.
A nova norma garante o direito de transferir a dívida do cartão de crédito e outras dívidas relacionadas para qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
- Transparência nas Informações de Crédito
A nova regra exige maior transparência nas informações de cada operação de crédito.
Agora, a média ponderada dos juros anuais, tanto nominal quanto efetiva, deve estar disponível no Demonstrativo Descritivo do Crédito.
As faturas dos cartões de crédito deverão destacar informações essenciais como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito, entre outros dados.
A entrada em vigor do limite nos juros do cartão de crédito é parte de uma série de medidas recentes que o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) estão implementando para promover o uso mais consciente desse importante instrumento de crédito pela população brasileira.
Atualmente, existem cerca de 209 milhões de cartões ativos no país (dados de dezembro de 2022).
Uma dessas medidas é a Resolução BCB 365, publicada em dezembro passado.
Essa resolução visa melhorar a transparência e facilitar o entendimento das informações nas faturas de cartão de crédito pelos consumidores.
Além disso, incentiva a adoção de práticas de crédito responsável, o que pode ajudar a reduzir os riscos de superendividamento das famílias e de inadimplência.
Outra medida é a Resolução Conjunta 8, que regula as ações de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo BC.
O objetivo é prevenir problemas como o superendividamento e promover uma gestão financeira mais saudável.
- Opções de Pagamento e Educação Financeira
A partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão apresentar opções de pagamento.
Elas devem detalhar, entre outras coisas, os valores dos encargos que serão cobrados no próximo período caso você opte pelo pagamento mínimo.
O novo projeto de lei visa garantir maior clareza nas informações ao consumidor, ajudando você a tomar decisões mais conscientes sobre suas dívidas.
Embora as novas regras sejam um avanço na relação entre instituições financeiras e consumidores, especialistas destacam que a educação financeira é a melhor maneira de evitar dívidas.
Conhecer taxas de juros, prazos de pagamento e as consequências do endividamento excessivo é o primeiro passo para manter a saúde financeira e evitar surpresas desagradáveis.
Portanto, informe-se, planeje e controle suas finanças, dinheiro é um recurso que deve ser bem empregado para beneficiar as suas conquistas e seu bem-estar.
Em janeiro, entrou em vigor a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), divulgada no final do ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que limita o valor total da dívida dos clientes no cartão de crédito rotativo.
Por exemplo, se a dívida for de R$ 100, o valor total, incluindo juros e encargos, não poderá exceder R$ 200.
O Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), no entanto, está fora desse cálculo, essa regra vale apenas para dívidas contraídas a partir de janeiro deste ano.
No início desta semana, durante um evento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a limitação da dívida do cartão de crédito, já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, é uma solução temporária.
A discussão sobre os juros do cartão de crédito rotativo tem gerado atrito entre bancos e credenciadoras independentes, as chamadas maquininhas.
No centro dessas discussões está o parcelamento sem juros no cartão de crédito, que os bancos questionam, mas que a equipe econômica e as credenciadoras independentes defendem.
Os bancos solicitaram uma investigação ao Banco Central, acusando algumas empresas do setor de desenvolverem um “parcelado sem juros (PSJ) pirata”, cobrando juros dos consumidores, mas lançando na fatura como se não houvesse juros.
A Abranet, que representa as credenciadoras independentes, afirmou que essa modalidade, citada pela Febraban, é uma ferramenta tecnológica que permite ao comerciante calcular os valores a receber por suas vendas de acordo com os diferentes meios de pagamento, prazos e custos transacionais envolvidos.
Em janeiro deste ano, segundo o Banco Central, a taxa média de juros cobrada pelos bancos em operações com pessoas físicas e empresas caiu 0,5 ponto porcentual em 2023, para 40,3% ao ano.
Esse é o menor nível desde junho de 2022, quando estava em 38,9% ao ano.
A queda da taxa de juros bancária média coincide com a redução da taxa básica da economia, que caiu de 13,75% ao ano, começando a diminuir em agosto do ano passado. Desde então, houve cinco reduções.
Atualmente, a taxa está em 11,25% ao ano, a menor em dois anos.
A taxa média de juros para operações com empresas subiu de 20,9% ao ano, em dezembro de 2023, para 22,2% ao ano em janeiro deste ano.
Esse aumento de 1,3 ponto percentual levou a taxa ao maior nível desde outubro de 2023 (22,8% ao ano).
Já para operações com pessoas físicas, os juros caíram de 54,2% ao ano, em dezembro de 2023, para 52,4% ao ano em janeiro deste ano, atingindo o menor nível desde junho de 2022 (51,5% ao ano).
No cheque especial das pessoas físicas, a taxa caiu de 128,1% ao ano, em dezembro de 2023, para 126,6% ao ano em janeiro de 2024, o menor patamar desde janeiro de 2022 (125,7% ao ano).
O volume total de crédito bancário no mercado recuou 0,3% em janeiro deste ano, para R$ 5,77 trilhões, de acordo com o Banco Central.
No final do ano passado, o volume estava em R$ 5,78 trilhões.
Esse resultado se deve à redução de 2,3% no saldo da carteira de crédito para pessoas jurídicas, em contraposição ao aumento de 1,0% no saldo da carteira de pessoas físicas”, explicou a instituição.
As concessões de crédito alcançaram R$ 532,2 bilhões em janeiro, após ajuste sazonal, cresceram 3,1% no mês, com redução de 0,2% nas operações com pessoas jurídicas e aumento de 6,2% nas operações com pessoas físicas.
O crédito livre às famílias avançou 1,1% em janeiro, principalmente devido aos aumentos nas carteiras de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS (2,6%), crédito pessoal não consignado (2,1%), financiamento para aquisição de veículos (1,4%) e cheque especial (9,1%).
- Por Que Contar a Assistência de um Advogado Especialista
Para lidar com questões financeiras complexas, como as novas regulamentações sobre limitação de juros no cartão de crédito, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado.
Estes profissionais possuem um profundo entendimento das leis e regulamentos financeiros, capazes de interpretá-los de forma precisa para garantir conformidade e proteção.
Além de assegurar os seus direitos como consumidor, um advogado pode negociar em seu nome em disputas com bancos e outras entidades financeiras, defendendo seus interesses de forma eficaz.
Também auxiliam na elaboração de estratégias financeiras a longo prazo, ajudando a evitar problemas futuros.
Manter-se atualizado com as constantes mudanças nas leis financeiras é um desafio para quem não é especializado.
Os advogados especializados estão sempre informados sobre novas regulamentações e como elas impactam os direitos e obrigações dos clientes.
Contar com um advogado especializado em casos financeiros não só é uma precaução inteligente, como também pode ser importante para garantir que seus interesses sejam protegidos em um ambiente legal complexo.
Se você ainda tiver dúvidas sobre juros abusivos e crédito rotativo, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.