Muitos beneficiários do INSS foram surpreendidos por descontos indevidos em seus benefícios, fruto de esquemas de fraude que lesaram aposentados e pensionistas.
Se você percebeu cobranças que não autorizou, saiba que tem direito à restituição desses valores de forma simples e rápida, sem precisar enfrentar longas batalhas judiciais — e garante ainda a possibilidade de receber em dobro em caso de erro grosseiro.
Neste guia completo, aprenda passo a passo como identificar, contestar e obter a devolução dos seus recursos, preservando seu direito e evitando prejuízos futuros.
Você irá ler, aqui:
- Introdução À Restituição De Descontos Indevidos
- Contextualização Da Fraude No INSS
- Quem Tem Direito À Restituição
- Prazo Para Solicitar A Restituição
- Documentos Necessários Para O Pedido
- Passo A Passo Para Fazer O Pedido Pelo Meu INSS
- Como Solicitar Pelo Telefone (135)
- Atendimento Presencial Nas Agências
- Requerimento Por Procuração
- Acompanhar O Andamento Do Pedido
- Possíveis Impeditivos E Como Superá-los
- Valores Restituíveis E Cálculo Do Montante
- Consequências Da Inércia: Prescrição E Perda Do Direito
- Importância Da Assistência Jurídica Especializada
- Conclusão E Próximos Passos
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Bruno Fernandez, especialista em Direito Previdenciário do escritório Giacaglia Advogados!
1. Introdução À Restituição De Descontos Indevidos
A descoberta de descontos que não foram autorizados no seu benefício do INSS causa não só prejuízo financeiro, mas também insegurança e frustração.
Nos últimos meses, operações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelaram um esquema de fraudes em que entidades associativas e instituições bancárias realizaram cobranças ilegais em aposentadorias e pensões, comprometedores do sustento dos segurados.
Felizmente, a legislação e o próprio INSS estabeleceram procedimentos para contestar esses descontos e obter a devolução integral — e, em alguns casos, em dobro — dos valores indevidamente descontados.
Este artigo tem por objetivo orientar beneficiários do INSS em cada etapa do processo: desde a identificação das cobranças não autorizadas até o recebimento do reembolso, passando pela documentação necessária, pelos canais oficiais de atendimento e pelos prazos a serem observados.
Com informação clara e prática, você ficará preparado para recuperar o que é seu por direito.
2. Contextualização Da Fraude No INSS
O chamado “escândalo dos descontos indevidos” no INSS ganhou repercussão em 2025, quando a Operação Sem Desconto revelou que milhões de benefícios sofreram cobranças sem autorização expressa dos segurados.
Foram identificadas associações que descontavam contribuições mensais, muitas vezes superiores ao limite legal, e instituições financeiras que inseriam empréstimos consignados sem consentimento.
Dados oficiais indicam que mais de 9 milhões de beneficiários receberam notificações de possíveis descontos irregulares. A fraude não se restringiu a valores pequenos: somados, apenas em 2024, os descontos ilegais ultrapassaram 2,4 bilhões de reais.
Diante desse cenário, o INSS passou a disponibilizar, a partir de maio de 2025, um canal dedicado à restituição dos valores, por meio do portal e do aplicativo “Meu INSS”, do telefone 135 e do atendimento presencial.
Com a identificação das entidades responsáveis e a suspensão imediata de novos descontos, o foco agora é reparar o dano aos segurados por meio da devolução rápida e eficiente dos valores indevidamente debitados.
3. Quem Tem Direito À Restituição
Todos os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS que sofreram descontos não autorizados ou em valores superiores aos pactuados têm direito de pleitear a restituição. Isso inclui:
- Descontos associativos realizados por entidades que não possuem autorização válida ou que excederam o percentual permitido;
- Empréstimos consignados lançados sem anuência do beneficiário;
- Cobranças repetidas de parcelas já quitadas;
- Descontos em duplicidade ou em benefício já encerrado.
O direito à restituição não se limita a valores descontados recentemente: se comprovado o erro, o segurado pode requerer devolução de cobranças indevidas ocorridas até 5 anos antes da data do pedido, observando-se o prazo prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para atos da Administração Pública.
4. Prazo Para Solicitar A Restituição
Embora o segurado possa pleitear descontos ocorridos há até 5 anos, é recomendável agir rapidamente, assim que identificar a cobrança irregular.
O INSS passou a notificar automaticamente os beneficiários suspeitos de terem sido lesados, mas, mesmo sem notificação, qualquer pessoa pode acessar o “Meu INSS” para consultar seu extrato de descontos e iniciar o processo de restituição.
Na via administrativa, não há prazo curto fixo — bastando que a solicitação seja protocolada antes da prescrição quinquenal.
Contudo, quanto mais cedo o pedido for apresentado, mais rápido o valor será devolvido, evitando-se complicações futuras.
5. Documentos Necessários Para O Pedido
Para iniciar o pedido de restituição de descontos indevidos, reúna:
- Documento de Identificação (RG ou CNH);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Número do Benefício (NB) ou número de benefício digital;
- Comprovantes de Desconto Indevido: extrato de pagamento obtido no “Meu INSS” (opção “Extrato de Pagamento”);
- Comprovantes Bancários (se disponíveis) que demonstrem lançamento contestado;
- Procuração, se pode ser necessário atendimento por representante (caso o segurado não possa ir pessoalmente).
Ter esses documentos digitalizados facilita o envio por meio do aplicativo ou portal, garantindo agilidade e evitando pendências.
6. Passo A Passo Para Fazer O Pedido Pelo Meu INSS
O canal mais rápido e prático é o aplicativo Meu INSS ou o site oficial (meu.inss.gov.br).
Siga estes passos:
- Abra o App ou Site e faça login com CPF e senha Gov.br;
- No campo “Do que você precisa?”, digite “Excluir Mensalidade de Associação” ou “Restituição de Desconto Indevido”;
- Selecione a opção correspondente ao serviço e clique em “Agendar” ou “Seguir”;
- Confira a lista de descontos detectados como possíveis indevidos;
- Marque cada cobrança que deseja contestar e clique em “Avançar”;
- Anexe o extrato de pagamento e, se for o caso, comprovantes bancários;
- Confirme o pedido e aguarde o protocolo de atendimento, que será exibido na tela;
- Imprima ou anote o número do protocolo para acompanhamento.
Logo após a confirmação, o sistema gera automaticamente o pedido de restituição junto à área técnica do INSS, que analisará a documentação e, em caso de deferimento, liberará o reembolso em até 15 dias úteis.
7. Como Solicitar Pelo Telefone (135)
Se você não tem acesso à internet ou prefere atendimento humano, ligue para o telefone 135 (disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h). Informe ao atendente:
- Número do benefício e dados cadastrais (CPF e data de nascimento);
- Que deseja solicitar “Restituição de Descontos Indevidos”;
- Relate os valores contestados (datas e quantias);
- O atendente confirmará o protocolo e enviará, por SMS ou e-mail, instruções sobre envio de documentos, se necessários.
O procedimento é igualmente registrado no sistema do INSS, e o segurado acompanha o andamento pelo “Meu INSS” ou retorna ao 135 para obter atualizações.
8. Atendimento Presencial Nas Agências
Quando o caso exigir análise mais detalhada (como descontos em duplicidade complexa) ou se você preferir contato pessoal, agende atendimento em uma agência do INSS:
- Agende pelo “Meu INSS” ou pelo 135;
- Compareça na data e hora marcadas, portando documentos originais e cópias: RG, CPF, comprovante de endereço, cartão do benefício e extratos;
- Solicite ao servidor a inclusão do pedido de “Restituição de Descontos Indevidos”.
O atendimento presencial possibilita esclarecimentos imediatos de dúvidas e, em alguns casos, a digitalização de documentos no próprio posto, acelerando o andamento.
9. Requerimento Por Procuração
Se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer (por enfermidade, idade avançada ou residência no exterior), pode nomear um procurador:
- Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, conferindo poderes específicos para “solicitar e retirar valores de restituição junto ao INSS”;
- O procurador apresenta a procuração e cópias dos documentos do outorgante e do próprio;
- O pedido segue pelos mesmos canais: “Meu INSS”, 135 ou agência.
É importante redigir a procuração com precisão, incluindo o número do benefício e o objeto (restituição de desconto).
10. Acompanhar O Andamento Do Pedido
Após protocolar, acompanhe pelo próprio “Meu INSS”:
- Acesse “Consultas” → “Meus Pedidos”;
- Localize o protocolo de Restituição;
- Verifique o status: “Em Análise”, “Deferido” ou “Indeferido”;
- Em caso de indeferimento, o sistema informa o motivo e eventuais documentos complementares.
O cuidado em monitorar evita surpresas: se documentos faltarem, você tem prazo para anexá-los antes do arquivamento do pedido.
11. Possíveis Impeditivos E Como Superá-los
Mesmo seguindo o procedimento, podem ocorrer entraves:
- Inconsistência de dados: divergência entre extrato e documentos. → Revise suas informações no “Meu INSS” e atualize endereço e nome se necessário;
- Erro no preenchimento: serviço selecionado incorreto ou campos em branco. → Refaça o protocolo, conferindo cada etapa;
- Ausência de comprovação: falta de extrato específico. → Baixe e anexe o PDF correto;
- Limite de reembolso contestado: INSS pode entender desconto como autorizado. → Apresente declaração da entidade cobradora ou decisão judicial em seu favor.
Quando o impasse não se resolve administrativamente, cabe ação judicial de consignação em pagamento ou mandado de segurança, dependendo do caso, para forçar a restituição.
12. Valores Restituíveis E Cálculo Do Montante
O INSS reembolsa integralmente o valor indevidamente descontado.
Em casos de demora injustificada ou erro grosseiro, a jurisprudência admite:
- Correção monetária sobre o montante;
- Juros de mora (1% ao mês, a partir da data do desconto);
- Duplicação do valor em ação judicial, nos termos do art. 942 do Código Civil, quando comprovado abuso ou má-fé da entidade cobradora.
Para seguros mais complexos, um advogado previdenciário pode auxiliar no cálculo exato, compilando valores de descontos mensais e aplicando índices corretos de correção.
13. Consequências Da Inércia: Prescrição E Perda Do Direito
A prescrição administrativa é de 5 anos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Após esse período, não se pode requerer devolução via INSS. Em âmbito judicial, o prazo para propor ação de repetição de indébito civil é de 3 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
Por isso, assim que você identificar o desconto indevido:
- Protocole o pedido no Meu INSS;
- Acompanhe e complemente documentos se necessário;
- Se o pedido for negado depois de exauridas as vias administrativas, procure um advogado para avaliar a viabilidade de ação judicial antes do decurso dos prazos.
14. Importância Da Assistência Jurídica Especializada
Embora o procedimento administrativo seja simples, contar com um advogado previdenciário garante:
- Revisão de toda a documentação para evitar erros de protocolo;
- Cálculo correto dos valores de correção monetária e juros;
- Elaboração de petição estratégica, em caso de indeferimento, visando ação de consignação ou repetição de indébito;
- Representação em juízo, com escolha de rito e fundamentação sólida em jurisprudência favorável;
- Monitoramento de prazos prescricionais, evitando perda do direito.
O suporte especializado torna o processo mais seguro e veloz, transformando uma simples contestação em vitória concreta para o segurado.
15. Conclusão E Próximos Passos
A restituição de descontos indevidos no INSS é um direito garantido a quem teve seu benefício lesado por cobranças não autorizadas.
Seguindo este guia, você saberá:
- Como identificar e reunir documentos;
- Onde e como protocolar o pedido (Meu INSS, 135, agência);
- Quais prazos observar para evitar prescrição;
- Como acompanhar o andamento e superar entraves;
- Quando acionar a via judicial e beneficiar-se de correção monetária e juros.
Não deixe de agir: cada mês em que você adia o requerimento é um valor a mais retido indevidamente.
Se precisar de orientação completa, assessoria personalizada e defesa robusta, conte com o escritório Giacaglia Advogados Associados.