Você já se perguntou se pode devolver um produto comprado online?
Ou o que fazer se algo que você comprou pela internet não corresponde às suas expectativas?
Se sim, você não está sozinho.
O Direito de Arrependimento é um tema que ainda gera muitas dúvidas entre os consumidores, especialmente aqueles que realizam compras em lojas físicas.
Mas o que exatamente é o Direito de Arrependimento?
Saiba mais aqui, neste artigo:
- O Que é o Direito de Arrependimento?
- Quando Cabe Direito de Arrependimento?
- Casos Especiais do Direito de Arrependimento
- Vantagens e Desvantagens do Direito de Arrependimento
- Como Orientar um Cliente Sobre Direito de Arrependimento?
- A Importância de Contar Com a Ajuda de um Advogado Especialista
Leia nosso artigo completo para saber mais sobre como o Direito de Arrependimento pode afetar suas compras online e como proteger os seus interesses como consumidor!
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
- O Que é o Direito de Arrependimento?
O Direito de Arrependimento é uma garantia concedida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite que um cliente devolva sua compra e receba um reembolso por ela.
No entanto, essa possibilidade tem um limite, o CDC estabelece um prazo de 7 dias para o exercício do direito de arrependimento.
Isso está previsto no artigo 49, que diz:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Se o consumidor exercer o direito de arrependimento conforme este artigo, os valores eventualmente pagos durante o período de reflexão serão devolvidos imediatamente, com correção monetária.
- Quando Cabe Direito de Arrependimento?
O Direito de Arrependimento se aplica quando o comprador deseja cancelar uma compra dentro do prazo estipulado pela lei, que é de 7 dias.
Não é necessário que o comprador forneça justificativa para exercer esse direito.
Dentro desse prazo, o vendedor tem a obrigação de reembolsar o dinheiro ao cliente que se arrependeu da compra.
É importante ressaltar que o prazo para o arrependimento começa a contar a partir do momento em que o produto é recebido.
Porém… não caberá direito arrependimento quando…
Quando se trata de compras feitas em lojas físicas, as regras são um pouco diferentes. O fornecedor não é obrigado a aceitar a troca do produto, a menos que ele apresente algum defeito.
Se o produto tiver algum problema, o fornecedor tem 30 dias para consertá-lo. Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode exigir um produto novo, receber o dinheiro de volta imediatamente com correção monetária, ou ter um desconto no preço, de acordo com o artigo 18, parágrafo 1º do CDC.
Se a empresa não resolver o problema, sugerimos que o consumidor procure os Órgãos de Defesa do Consumidor em sua cidade para registrar uma reclamação.
Se não houver nenhum órgão desse tipo, ele pode procurar o Juizado Especial Cível mais próximo de sua casa.
- Casos Especiais do Direito de Arrependimento
O Direito de Arrependimento funciona de maneira simples: se o comprador decidir cancelar a compra dentro de 7 dias, ele tem direito a receber o dinheiro de volta.
É importante destacar que o produto deve ser devolvido junto com o reembolso.
Alguns estabelecimentos podem solicitar que o item devolvido esteja lacrado ou na embalagem original.
No entanto, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece essa exigência.
Portanto, o direito de arrependimento se aplica ao produto, não à embalagem, isso significa que o consumidor tem o direito de devolver o item, mesmo que não esteja na embalagem original.
Isso pode ser útil para orientar seus clientes ou para argumentar em casos de arrependimento.
O Direito de Arrependimento não se aplica em todas as situações, especialmente quando se trata de compras em lojas físicas.
Nessas circunstâncias, a devolução de um item só é possível se ele estiver com defeito ou apresentar algum problema de qualidade.
Contudo, somente quando o problema não for resolvido dentro de 30 dias é que o consumidor tem direito a devolver o produto e receber o dinheiro de volta.
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor trata desse assunto:
“Os fornecedores de produtos, sejam duráveis ou não duráveis, são responsáveis pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios para o consumo, ou que reduzam seu valor.
O consumidor pode exigir a substituição das partes defeituosas.
Se o defeito não for corrigido dentro de trinta dias, o consumidor tem o direito de escolher entre: substituir o produto por outro em perfeitas condições, receber imediatamente o dinheiro de volta com correção monetária, ou receber um desconto proporcional ao valor do defeito.”
Existem algumas situações especiais relacionadas ao Direito de Arrependimento, que fogem um pouco das regras padrão estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Passagens Aéreas
Em relação às passagens aéreas, o consumidor pode desistir da compra sem custos dentro de 24 horas, desde que a compra tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência em relação ao embarque.
Essa regra está no artigo 11 do CDC.
- Cursos Online
Para cursos online, aplica-se a regra do artigo 49 do CDC, porém, alguns fornecedores tentam contornar essa regra oferecendo apenas parte do curso nos primeiros 7 dias ou não disponibilizando o curso durante esse período.
Mesmo assim, o direito de arrependimento ainda vale após o prazo de 7 dias, desde que o consumidor consiga comprovar a situação.
- Jogos Online
Da mesma forma que nos cursos online, alguns jogos online tentam oferecer “promoções” para que o consumidor abra mão do direito de arrependimento.
No entanto, isso não é legalmente permitido, não existe a possibilidade de renunciar ao direito de arrependimento.
- Imóveis e Contratos de Aluguel
No caso de compra e venda de imóveis e contratos de aluguel, as regras do CDC não se aplicam, pois existe legislação específica no direito imobiliário.
Em contratos de aluguel, por exemplo, não há um prazo para arrependimento, e a desistência pode implicar em multa conforme o contrato.
- Compras Presenciais
O artigo 49 do CDC não se aplica a compras feitas em lojas físicas, o entendimento é que ao fazer uma compra presencial, o consumidor já teve a oportunidade de ver o produto, portanto, o arrependimento não faz sentido.
Essas são algumas situações em que o Direito de Arrependimento pode ter aplicação diferente do padrão estabelecido pelo CDC.
- Vantagens e Desvantagens do Direito de Arrependimento
Por um lado, ele pode impactar negativamente algumas vendas.
Por exemplo, pessoas impulsivas podem usar esse direito para comprar e devolver produtos várias vezes, mesmo sem a intenção real de adquiri-los.
No entanto, as vantagens superam as desvantagens, o direito de arrependimento permite que os consumidores explorem diferentes marcas e produtos com mais liberdade, pois eles podem arriscar mais sabendo que têm a opção de devolver o item se não estiverem satisfeitos.
- Como Orientar um Cliente Sobre Direito de Arrependimento?
Para orientar o seu cliente sobre o direito de arrependimento, comece explicando que ele deve solicitar o cancelamento da compra diretamente à empresa.
É importante que ele guarde o número da operação (compra e solicitação de cancelamento) como prova.
A empresa tem a obrigação de reembolsar todos os valores gastos pelo cliente imediatamente, com correção monetária.
Se a empresa não realizar o reembolso, oriente seu cliente a buscar ajuda no Procon da cidade ou por um advogado.
Se mesmo assim o problema não for resolvido, você pode auxiliá-lo a entrar com uma ação judicial para resolver o conflito.
Nesse caso, você será responsável por conduzi-lo durante todo o processo de resolução.
- A Importância de Contar Com a Ajuda de um Advogado Especialista
Quando se trata de questões relacionadas ao direito de arrependimento, contar com a assistência de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.
Este profissional possui o conhecimento e a expertise necessários para orientar o consumidor de forma eficaz e garantir que os seus direitos sejam protegidos.
Um advogado especializado em direito do consumidor pode oferecer uma análise detalhada da situação, ajudando o cliente a compreender os seus direitos e opções disponíveis.
Além disso, ele pode representar o consumidor em negociações com a empresa fornecedora, buscando uma solução amigável para o problema.
Em casos mais complexos ou quando os recursos administrativos não são suficientes para resolver a questão, um advogado pode entrar com uma ação judicial em nome do consumidor.
Ele irá acompanhar todo o processo legal, garantindo que os interesses do cliente sejam defendidos de forma adequada perante o tribunal.
Portanto, ao enfrentar qualquer problema relacionado ao direito de arrependimento, é fundamental buscar a ajuda de um advogado especializado.
A sua experiência e conhecimento jurídico podem fazer toda a diferença para garantir uma resolução justa e satisfatória do caso.
Se você ainda tiver dúvidas sobre o direito de arrependimento, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
