Se você comprou um lote urbano ou rural e está com dúvidas sobre como proceder em caso de distrato (arrependimento/desfazimento do negócio), este artigo é perfeito para você.
Descubra aqui, os seus direitos como consumidor no “Distrato da Compra e Venda de Lote (Terreno): Multas de Rescisão e Suspensão de Pagamento”.
Aqui, você encontrará informações sobre as multas de rescisão, que podem variar de 10% a 20% do valor pago, e como essas multas podem ser consideradas abusivas quando cobradas por loteadores.
Além disso, saiba como suspender o pagamento das parcelas a vencer em casos de loteamentos urbanos ou rurais.
- Distrato de Lote Urbano ou Rural: É Possível Cancelar o Contrato de Compra?
- Multa na Rescisão: Legalidade da Exigência da Loteadora
- Direitos do Consumidor: Entenda os Seus Direitos na Rescisão de Lote
- Processo de Distrato: Como Funciona a Ação Judicial Para Cancelar o Contrato de Lote
- Suspensão de Pagamento: Necessidade de Continuar Pagando Parcelas Durante o Processo
- A Importância do Advogado Especializado: Por que Contar Com um em Casos de Distrato
Leia agora este post, para se manter informado e defender os seus direitos!
Saiba como lutar por seu direito neste artigo completo, elaborado pelo Dr. Giovanni Fideli, especialista em Direito Imobiliário do escritório Giacaglia Advogados!
- Distrato de Lote Urbano ou Rural: É Possível Cancelar o Contrato de Compra?
É possível realizar o distrato de um terreno, o que basicamente significa cancelar a compra do lote junto ao vendedor.
Esse procedimento pode ser feito desde que o terreno ainda não tenha sido totalmente pago.
No distrato, além de cancelar o contrato de compra e venda, ou seja, devolver o terreno para o vendedor, o consumidor tem o direito de receber de volta os valores que já foram pagos como parcelas do lote.
Todos os consumidores têm o direito de realizar esse cancelamento, porém, as exigências feitas pela loteadora para efetuar esse processo podem gerar dúvidas e complicações adicionais.
- Multa na Rescisão: Legalidade da Exigência da Loteadora
Quando um consumidor decide devolver um terreno sem que haja atraso nas obras, geralmente é cobrada uma multa para permitir esse cancelamento, conhecido como distrato.
A lei estabelece que essa multa deve ser calculada com base nos valores já pagos como parcelas do terreno, variando entre 10% e 20%. Qualquer multa que ultrapasse esse limite de 20% não está de acordo com a lei.
Portanto, ao cancelar a compra de um terreno, o consumidor tem direito a receber de volta entre 80% e 90% dos valores já pagos como parcelas do lote.
No entanto, algumas loteadoras praticam multas abusivas, colocando o consumidor em uma desvantagem injusta, o que é ilegal.
- Direitos do Consumidor: Entenda os Seus Direitos na Rescisão de Lote
Os direitos do consumidor na hora de realizar a rescisão de um terreno incluem:
- A possibilidade de devolver o terreno à loteadora, desde que não esteja totalmente quitado;
- O direito a receber de volta entre 80% e 90% de todos os valores pagos como parcelas do terreno;
- O valor a ser devolvido deve ser pago ao consumidor de uma vez, em uma única parcela;
- Se a loteadora não respeitar essas condições, o comprador tem o direito de entrar com uma ação judicial para exigir a rescisão do contrato e a devolução adequada dos valores pagos.
Atenção: Mesmo que o contrato contenha cláusulas exigindo o pagamento de uma multa que ultrapasse o limite legal, essas cláusulas são consideradas abusivas e não têm validade.
- Processo de Distrato: Como Funciona a Ação Judicial Para Cancelar o Contrato de Lote
Quando os compradores não conseguem resolver de forma amigável a rescisão de um terreno com a devida devolução dos valores pagos, a alternativa é recorrer à Justiça por meio de uma ação de distrato.
Essa ação tem como objetivo principal garantir o cancelamento do contrato de compra e venda do lote e a justa restituição dos valores pagos como parcelas.
No processo judicial, a porcentagem dos valores a serem devolvidos ao comprador pode variar entre 80% e 90% dos investimentos feitos como parcelas.
Em alguns casos, é possível requerer a restituição total, especialmente quando há atrasos na entrega do terreno, por culpa da loteadora/vendedora.
É importante destacar que, as taxas de corretagem e outras despesas relacionadas à conservação do terreno geralmente não são incluídas na devolução ao consumidor.
A loteadora deve realizar a restituição ao comprador de uma só vez, conforme determinado pela sentença judicial.
Qualquer recusa em devolver o dinheiro ou cobrança de multa superior a 20% dos valores pagos configura uma cláusula abusiva, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pode ser anulada pela Justiça.
Portanto, a ação de distrato visa proteger os direitos do consumidor em situações de rescisão de terreno, garantindo uma solução justa e equitativa.
- Suspensão de Pagamento: Necessidade de Continuar Pagando Parcelas Durante o Processo
Você não é obrigado a continuar pagando as parcelas durante o processo de distrato do terreno, mas essa decisão é tomada pelo juiz.
Geralmente, solicitamos uma liminar no início da ação para suspender o pagamento das parcelas, pois não faz sentido o comprador continuar investindo em algo que será devolvido.
Essa etapa inicial é crucial para evitar cobranças da loteadora e para proteger o consumidor de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
No entanto, a decisão sobre a suspensão das parcelas e o prazo para tal dependem do juiz responsável pelo caso.
Os atos processuais mencionados foram publicados na imprensa oficial e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.
- A Importância do Advogado Especializado: Por que Contar Com um em Casos de Distrato
Para garantir uma representação eficaz em um processo de distrato imobiliário e aumentar suas chances de sucesso, é essencial que o cliente busque por um advogado especializado em direito imobiliário.
Este profissional passou por uma especialização, dedicando-se ao tema para oferecer um serviço de qualidade.
Assim, o advogado especializado tende a obter resultados mais rápidos e eficientes em comparação com os demais advogados generalistas, devido à complexidade do Direito Imobiliário e dos processos de cancelamento da compra de lote, que envolvem leis específicas.
É importante ressaltar que, nenhum advogado sabe tudo e com as mudanças no mercado e na sociedade, os problemas se tornaram mais complexos, e na advocacia não é diferente.
Analogamente, em situações críticas como nos casos de distrato, é importante garantir uma representação especializada.
A possibilidade de contratar um advogado imobiliário de outro estado é viável graças à tecnologia, que permite que os processos judiciais ocorram de forma eletrônica e virtual.
O nosso escritório oferece serviços de advocacia imobiliária em todos os estados do país.
O nosso escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Imobiliário está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada nesses casos.