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Entenda Como Fica a Rescisão e Suspensão de Pagamento em Distrato de Compra e Venda de Lotes

Se você comprou um lote urbano ou rural e está com dúvidas sobre como proceder em caso de distrato (arrependimento/desfazimento do negócio), este artigo é perfeito para você. 

Descubra aqui, os seus direitos como consumidor no “Distrato da Compra e Venda de Lote (Terreno): Multas de Rescisão e Suspensão de Pagamento”. 

Aqui, você encontrará informações sobre as multas de rescisão, que podem variar de 10% a 20% do valor pago, e como essas multas podem ser consideradas abusivas quando cobradas por loteadores. 

Além disso, saiba como suspender o pagamento das parcelas a vencer em casos de loteamentos urbanos ou rurais. 

  1. Distrato de Lote Urbano ou Rural: É Possível Cancelar o Contrato de Compra?
  2. Multa na Rescisão: Legalidade da Exigência da Loteadora
  3. Direitos do Consumidor: Entenda os Seus Direitos na Rescisão de Lote
  4. Processo de Distrato: Como Funciona a Ação Judicial Para Cancelar o Contrato de Lote
  5. Suspensão de Pagamento: Necessidade de Continuar Pagando Parcelas Durante o Processo
  6. A Importância do Advogado Especializado: Por que Contar Com um em Casos de Distrato

Leia agora este post, para se manter informado e defender os seus direitos!

Saiba como lutar por seu direito neste artigo completo, elaborado pelo Dr. Giovanni Fideli, especialista em Direito Imobiliário do escritório Giacaglia Advogados!

  1. Distrato de Lote Urbano ou Rural: É Possível Cancelar o Contrato de Compra?

É possível realizar o distrato de um terreno, o que basicamente significa cancelar a compra do lote junto ao vendedor. 

Esse procedimento pode ser feito desde que o terreno ainda não tenha sido totalmente pago.

No distrato, além de cancelar o contrato de compra e venda, ou seja, devolver o terreno para o vendedor, o consumidor tem o direito de receber de volta os valores que já foram pagos como parcelas do lote.

Todos os consumidores têm o direito de realizar esse cancelamento, porém, as exigências feitas pela loteadora para efetuar esse processo podem gerar dúvidas e complicações adicionais.

  1. Multa na Rescisão: Legalidade da Exigência da Loteadora

Quando um consumidor decide devolver um terreno sem que haja atraso nas obras, geralmente é cobrada uma multa para permitir esse cancelamento, conhecido como distrato.

A lei estabelece que essa multa deve ser calculada com base nos valores já pagos como parcelas do terreno, variando entre 10% e 20%. Qualquer multa que ultrapasse esse limite de 20% não está de acordo com a lei.

Portanto, ao cancelar a compra de um terreno, o consumidor tem direito a receber de volta entre 80% e 90% dos valores já pagos como parcelas do lote.

No entanto, algumas loteadoras praticam multas abusivas, colocando o consumidor em uma desvantagem injusta, o que é ilegal. 

  1. Direitos do Consumidor: Entenda os Seus Direitos na Rescisão de Lote

Os direitos do consumidor na hora de realizar a rescisão de um terreno incluem:

  • A possibilidade de devolver o terreno à loteadora, desde que não esteja totalmente quitado;
  • O direito a receber de volta entre 80% e 90% de todos os valores pagos como parcelas do terreno;
  • O valor a ser devolvido deve ser pago ao consumidor de uma vez, em uma única parcela;
  • Se a loteadora não respeitar essas condições, o comprador tem o direito de entrar com uma ação judicial para exigir a rescisão do contrato e a devolução adequada dos valores pagos.

Atenção: Mesmo que o contrato contenha cláusulas exigindo o pagamento de uma multa que ultrapasse o limite legal, essas cláusulas são consideradas abusivas e não têm validade.

  1. Processo de Distrato: Como Funciona a Ação Judicial Para Cancelar o Contrato de Lote

Quando os compradores não conseguem resolver de forma amigável a rescisão de um terreno com a devida devolução dos valores pagos, a alternativa é recorrer à Justiça por meio de uma ação de distrato.

Essa ação tem como objetivo principal garantir o cancelamento do contrato de compra e venda do lote e a justa restituição dos valores pagos como parcelas.

No processo judicial, a porcentagem dos valores a serem devolvidos ao comprador pode variar entre 80% e 90% dos investimentos feitos como parcelas. 

Em alguns casos, é possível requerer a restituição total, especialmente quando há atrasos na entrega do terreno, por culpa da loteadora/vendedora.

É importante destacar que, as taxas de corretagem e outras despesas relacionadas à conservação do terreno geralmente não são incluídas na devolução ao consumidor.

A loteadora deve realizar a restituição ao comprador de uma só vez, conforme determinado pela sentença judicial. 

Qualquer recusa em devolver o dinheiro ou cobrança de multa superior a 20% dos valores pagos configura uma cláusula abusiva, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pode ser anulada pela Justiça.

Portanto, a ação de distrato visa proteger os direitos do consumidor em situações de rescisão de terreno, garantindo uma solução justa e equitativa.

  1. Suspensão de Pagamento: Necessidade de Continuar Pagando Parcelas Durante o Processo

Você não é obrigado a continuar pagando as parcelas durante o processo de distrato do terreno, mas essa decisão é tomada pelo juiz. 

Geralmente, solicitamos uma liminar no início da ação para suspender o pagamento das parcelas, pois não faz sentido o comprador continuar investindo em algo que será devolvido.

Essa etapa inicial é crucial para evitar cobranças da loteadora e para proteger o consumidor de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, a decisão sobre a suspensão das parcelas e o prazo para tal dependem do juiz responsável pelo caso.

Os atos processuais mencionados foram publicados na imprensa oficial e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil.

  1. A Importância do Advogado Especializado: Por que Contar Com um em Casos de Distrato

Para garantir uma representação eficaz em um processo de distrato imobiliário e aumentar suas chances de sucesso, é essencial que o cliente busque por um advogado especializado em direito imobiliário. 

Este profissional passou por uma especialização, dedicando-se ao tema para oferecer um serviço de qualidade.

Assim, o advogado especializado tende a obter resultados mais rápidos e eficientes em comparação com os demais advogados generalistas, devido à complexidade do Direito Imobiliário e dos processos de cancelamento da compra de lote, que envolvem leis específicas.

É importante ressaltar que, nenhum advogado sabe tudo e com as mudanças no mercado e na sociedade, os problemas se tornaram mais complexos, e na advocacia não é diferente.

Analogamente, em situações críticas como nos casos de distrato, é importante garantir uma representação especializada. 

A possibilidade de contratar um advogado imobiliário de outro estado é viável graças à tecnologia, que permite que os processos judiciais ocorram de forma eletrônica e virtual. 

O nosso escritório oferece serviços de advocacia imobiliária em todos os estados do país.

O nosso escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Imobiliário está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada nesses casos.

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