Realizar uma demissão parece, à primeira vista, um procedimento simples, contudo, na prática, erros no desligamento estão entre as principais causas de ações trabalhistas no Brasil.
Pequenos equívocos como atraso no pagamento, cálculo incorreto das verbas ou ausência de documentos podem gerar multas, condenações elevadas e desgaste jurídico para a empresa.
Este artigo foi elaborado como um guia completo e prático, com checklist passo a passo, para ajudar empregadores a realizarem demissões sem passivo, respeitando a legislação trabalhista e reduzindo riscos de reclamações futuras.
Sumário
- O Que É Demissão Sem Passivo Trabalhista?
- Passo 1: Identificar o Tipo de Rescisão
- Passo 2: Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias (até 10 dias)
- Passo 3: Documentação Obrigatória na Rescisão
- Passo 4: Homologação Sindical — Quando Ainda É Necessária?
- Passo 5: Assinatura da Rescisão e Quitação
- Passo 6: CTPS Digital e Obrigações do Empregador
- Erros Mais Comuns Que Geram Passivo Trabalhista
- Checklist Final: Demissão Sem Passivo
- Como o Giacaglia Advogados Especializados pode ajudar
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Bruno Fernandez, especialista em Direito Previdenciário do escritório Giacaglia Advogados!
O Que É Demissão Sem Passivo Trabalhista?
“Demissão sem passivo” significa encerrar o contrato de trabalho com conformidade total com a CLT e as norm
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Bruno Fernandez, especialista em Direito Previdenciário do escritório Giacaglia Advogados!
O Que Significa Fazer Uma Demissão Sem Passivo Trabalhista?
Demissão sem passivo significa encerrar o contrato de trabalho cumprindo rigorosamente:
- a legislação da CLT;
- os prazos legais;
- o pagamento correto de todas as verbas devidas;
- a entrega integral da documentação obrigatória;
- a formalização adequada da quitação.
Quando qualquer uma dessas etapas falha, o desligamento passa a ser um potencial gerador de passivo trabalhista, ainda que a empresa tenha agido de boa-fé.
Passo 1 – Identificar Corretamente o Tipo de Rescisão
O primeiro e mais importante passo é identificar corretamente a modalidade de desligamento, pois cada tipo de rescisão gera verbas diferentes.
1. Demissão Sem Justa Causa
É a modalidade mais comum e também a que gera maior número de verbas rescisórias.
Verbas devidas:
- aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- saldo de salário;
- férias vencidas + 1/3 constitucional (se houver);
- férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- depósito do FGTS do mês da rescisão;
- multa de 40% sobre o FGTS;
- entrega das guias do seguro-desemprego (quando preenchidos os requisitos).
Erro comum: deixar de pagar horas extras habituais, comissões ou adicionais no cálculo das férias e do 13º proporcional.
2. Demissão Com Justa Causa
Na justa causa, o empregado perde vários direitos, mas não perde tudo.
Verbas devidas:
- saldo de salário;
- férias vencidas + 1/3 constitucional (se existentes).
Não são devidos:
- aviso prévio;
- férias proporcionais;
- 13º proporcional;
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego.
Risco elevado: justa causa mal aplicada é uma das maiores causas de reversão judicial, com condenação em verbas integrais.
3. Pedido de Demissão
Quando o desligamento parte do empregado.
Verbas devidas:
- saldo de salário;
- férias vencidas + 1/3;
- férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional.
Não são devidos:
- multa de 40% do FGTS;
- seguro-desemprego.
Atenção: o aviso prévio pode ser descontado se o empregado não cumprir, salvo acordo em contrário.
4. Demissão Consensual (Reforma Trabalhista)
Criada pela Reforma Trabalhista (art. 484-A da CLT), é uma modalidade intermediária.
Verbas devidas:
- saldo de salário;
- férias vencidas + 1/3;
- férias proporcionais + 1/3;
- 13º proporcional;
- 50% do aviso prévio, se indenizado;
- 20% de multa sobre o FGTS;
- direito de movimentar 80% do saldo do FGTS.
Não há direito ao seguro-desemprego.
Erro comum: formalizar acordo verbal sem documentação adequada.
Passo 2 – Respeitar o Prazo Legal Para Pagamento das Verbas
Prazo Legal
O art. 477 da CLT determina que todas as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato, independentemente do tipo de rescisão.
Consequência do Atraso
- multa equivalente a um salário do empregado, paga diretamente a ele;
- alta chance de condenação judicial.
Importante: não basta “calcular” dentro do prazo o pagamento efetivo deve ocorrer até o 10º dia.
Passo 3 – Checklist da Documentação Obrigatória na Rescisão
A ausência ou entrega incompleta de documentos é um dos principais erros que geram passivo trabalhista.
Documentos obrigatórios:
- TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
- termo de quitação ou homologação, quando aplicável;
- chave de conectividade social para saque do FGTS;
- extrato analítico do FGTS;
- guias do seguro-desemprego (quando devidas);
- comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
- comunicação de dispensa (eSocial);
- baixa na CTPS digital.
Erro comum: entregar apenas o TRCT sem as guias ou sem comprovação de pagamento.
Passo 4 – Homologação Sindical: Quando Ainda é Necessária?
Após a Reforma Trabalhista, a homologação sindical não é mais obrigatória para a maioria dos casos.
Ainda pode ser exigida quando:
- prevista em convenção ou acordo coletivo;
- exigida como condição para quitação plena;
- ajustada entre as partes como forma de segurança jurídica.
Dica estratégica: em rescisões complexas, a homologação sindical pode reduzir riscos de futuras ações.
Passo 5 – Assinatura da Rescisão e Quitação
A assinatura do TRCT não impede automaticamente o empregado de ajuizar ação trabalhista, mas organiza a prova documental.
Quitação válida:
- deve refletir exatamente os valores pagos;
- preferencialmente acompanhada de comprovantes bancários;
- pode ser reforçada por termo de quitação anual (art. 507-B da CLT), quando aplicável.
Erro grave: inserir valores genéricos ou estimados.
Passo 6 – CTPS Digital: Obrigações do Empregador
A CTPS agora é exclusivamente digital.
Obrigação do empregador:
- registrar corretamente a data de saída no eSocial;
- atualizar as informações em até 5 dias úteis.
Falha recorrente: atraso na baixa da CTPS digital, gerando indenização por dano moral.
Erros Mais Comuns Que Geram Passivo Trabalhista
- desconto indevido de aviso prévio;
- não pagamento de horas extras habituais na rescisão;
- exclusão de comissões e adicionais;
- pagamento fora do prazo legal;
- falta de entrega das guias;
- justa causa mal aplicada;
- ausência de documentação comprobatória.
Checklist Final – Demissão Sem Passivo
- identificar corretamente o tipo de rescisão;
- calcular todas as verbas corretamente;
- respeitar o prazo legal de 10 dias;
- pagar integralmente as verbas rescisórias;
- entregar toda a documentação obrigatória;
- atualizar a CTPS digital;
- guardar comprovantes de pagamento e entrega;
- analisar as normas coletivas aplicáveis.
Por Que Contar Com Assessoria Jurídica Especializada?
A legislação trabalhista é técnica, detalhada e repleta de nuances.
Um erro aparentemente simples pode resultar em:
- condenações elevadas;
- multas automáticas;
- passivo oculto;
- prejuízo financeiro e reputacional.
Contar com uma assessoria jurídica especializada permite antecipar riscos, corrigir falhas e estruturar desligamentos seguros.
Se sua empresa precisa revisar procedimentos de demissão ou evitar passivo trabalhista, procure o Giacaglia Advogados Especializados, referência em Direito do Trabalho preventivo e estratégico, com atuação focada na proteção jurídica de empresas.
