A Lei do FIES sofreu uma modificação recente que ampliou os beneficiários do programa, incluindo médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde que atuaram diretamente no enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Entenda como esses profissionais têm direito a um desconto de 25% sobre o valor que devem no financiamento.
Quer saber mais sobre como funciona o FIES para esses profissionais?
Você irá ler aqui:
- O FIES e a Carreira Médica
- Abatimento e a Desobrigação de Pagar o Financiamento-FIES: Entenda!
- Quais os Requisitos Para o Abatimento do FIES?
- Como Pedir o Abatimento de 1% do FIES?
- Médico Que Atuou na Pandemia Tem Direito ao Abatimento FIES?
Continue lendo este post!
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
- O FIES e a Carreira Médica
Os profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros e outros, agora podem pedir desconto em suas dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) se trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.
Este programa, gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC) desde a sua criação em 2001, visa auxiliar financeiramente estudantes em cursos superiores oferecidos por instituições privadas.
Recentemente, um médico na cidade Maringá no Paraná, conseguiu na Justiça um desconto de 25% sobre sua dívida, que totalizava quase R$ 400 mil.
A justificativa do profissional foi a sua atuação no SUS durante a pandemia, no entanto, a decisão ainda pode ser objeto de recurso.
A lei que regula o FIES já contemplava os benefícios para professores e médicos desde 2001.
Em 2020, com o advento da pandemia, enfermeiros e outros profissionais da saúde também foram incluídos no rol de beneficiários.
De acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, durante o período de emergência sanitária da Covid-19, esses profissionais que trabalharam no SUS podem requerer o desconto.
Para ter direito ao benefício, os profissionais devem cumprir requisitos específicos, como ter atuado por um período mínimo estipulado, como 06 meses no caso da Covid-19, e em um regime de trabalho específico, como 40 horas semanais para os médicos que integram a Equipe de Saúde da Família (ESF).
O desconto é aplicado sobre o saldo devedor consolidado e sobre a parcela mensal do financiamento.
Além disso, é importante notar que, o abatimento do FIES é limitado a 1% do valor do saldo devedor para cada mês trabalhado, conforme previsto na lei.
Essa medida visa reconhecer e recompensar o serviço desses profissionais que contribuíram significativamente para o enfrentamento da pandemia.
- Abatimento e a Desobrigação de Pagar o Financiamento- FIES: Entenda!
Se um médico tem direito ao abatimento, ele não precisa pagar as parcelas do financiamento durante o tempo em que estiver trabalhando na Equipe de Saúde da Família (ESF).
Isso mesmo, enquanto estiver nesse período de amortização da dívida e preencher os requisitos exigidos, o FIES não pode cobrar nenhuma parcela do contrato de financiamento.
Isso está claramente estipulado na Lei nº 10.260/01 que diz que durante o período em que receberem o abatimento do saldo devedor, conforme descrito acima, os estudantes não são obrigados a fazer nenhum pagamento referente à amortização da dívida, conforme previsto no contrato de financiamento.
Se um estudante financiado deixar de cumprir as condições estabelecidas na lei, ele deverá amortizar a parcela restante da dívida de acordo com as regras normais.
Na fase de amortização do financiamento, enquanto o estudante tiver direito ao abatimento:
- Não serão cobrados juros e outros encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento;
- Ele ficará dispensado de pagar as parcelas do financiamento.
Portanto, se um médico tem direito ao abatimento durante a fase de amortização, ele não terá que pagar juros sobre o saldo devedor e estará livre das parcelas do financiamento.
Para solicitar esse abatimento, o candidato deve se cadastrar no site do FIESmed, porém, o site muitas vezes apresenta problemas de funcionamento, o que pode resultar em atrasos na análise da solicitação ou até mesmo a não realização da análise.
Se, mesmo preenchendo os requisitos, o abatimento de 1% não for aplicado no contrato de financiamento, é possível e muitas vezes necessário buscar ajuda de um advogado para exigir o abatimento através de um processo judicial.
Diante disso, muitos médicos podem ficar com a seguinte dúvida: Preciso fazer parte do Programa Mais Médicos?
Não necessariamente!
Você precisa trabalhar na Estratégia de Saúde da Família, ou seja, seu registro profissional deve ser como “Médico da Estratégia de Saúde da Família” (código 225142).
Então, você pode estar empregado pela Prefeitura ou pelo Programa Médicos Pelo Brasil e ainda assim ser elegível para o abatimento do FIES.
- Quais os Requisitos Para o Abatimento do FIES?
Para ser elegível ao desconto de 1% sobre o saldo total da dívida no FIES, o médico deve fazer parte de uma Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com uma carga horária mínima de 40 horas por semana.
Além disso, ele deve atender a um dos seguintes critérios:
- Trabalhar em uma cidade considerada prioritária, conforme listado no “Anexo I” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde; ou
- Prestar serviços de atenção básica a populações quilombolas, indígenas ou de assentamentos, com uma carga horária mínima de 40 horas por semana; ou
- Atuar na atenção básica a populações ribeirinhas, com uma jornada mínima de 32 horas por semana.
Além desses requisitos, outros aspectos devem ser observados, como estar em dia com o pagamento das parcelas de amortização no momento da solicitação e ter pelo menos 12 meses de trabalho contínuo.
Se você ainda não se formou e deseja garantir que será elegível para o abatimento, é possível planejar com antecedência e escolher mais de um local para trabalhar.
No entanto, é importante cumprir o requisito mínimo de 12 meses de trabalho contínuo.
Para obter uma análise do seu caso e verificar a viabilidade de obter o benefício, clique no botão abaixo e saiba mais!
- Como Pedir o Abatimento de 1% do FIES?
Apesar de ser destinado a esse fim, é comum que os médicos enfrentem dificuldades ao tentar aderir à plataforma disponibilizada.
Em alguns casos, o pedido é negado administrativamente devido a divergências entre os dados na plataforma e o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Existem também situações em que os pedidos não são sequer analisados, o que é conhecido como “Silêncio Administrativo”.
O problema é que tanto o Ministério da Saúde quanto o FNDE têm conhecimento desse problema desde 2013 e, mesmo após milhares de ações judiciais, a questão ainda não foi resolvida.
Nos últimos 18 meses, ajudei mais de 600 médicos com problemas semelhantes e possuo centenas de decisões administrativas e judiciais relacionadas à carência estendida e ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor.
- Médico Que Atuou na Pandemia Tem Direito ao Abatimento FIES?
Para que você entenda melhor separamos um caso real sobre o direito do médico ao abatimento do FIES, vejamos.
A juíza Flávia de Macedo Nolasco, da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu a favor de um médico que trabalhou no SUS durante a pandemia, concedendo-lhe um desconto de R$ 128 mil em sua dívida estudantil.
A decisão determina que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Banco do Brasil e a União concedam 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por cada mês trabalhado pelo médico durante a pandemia.
O médico, o qual era graduado em uma universidade de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, entrou com a ação após não conseguir o abatimento pelo portal governamental FIES/MED.
O médico informou que, o sistema indicou que tinha vínculos com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em equipes aceitas pelo programa.
A juíza citou o artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que garante o abatimento de 1% do saldo devedor do Fies para médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia.
Ela afirmou que o médico preenche os requisitos legais, pois, comprovou a sua atuação na linha de frente do combate à Covid-19 no SUS durante a pandemia.
Em sua defesa, a União argumentou que a falta de regulamentação da lei pelo FNDE impedia a análise do requerimento do benefício.
No entanto, a juíza citou uma decisão anterior do TRF4 que considerou que a ausência de regulamentação não pode justificar a negação de um direito estabelecido por lei.
Essa decisão favorável ao médico é uma vitória significativa que pode beneficiar outros profissionais de saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19.
Ao finalizar este caso, fica evidente a importância de contar com um advogado especializado para garantir seus direitos legais.
Um advogado especialista poderá orientar e representar você da melhor forma possível, assegurando que sua causa seja tratada com a devida atenção e competência.
Seja para questões relacionadas ao abatimento no FIES ou a qualquer outro assunto jurídico, contar com um advogado especializado pode fazer toda a diferença no desfecho positivo do seu caso.
Se você ainda tiver dúvidas sobre o financiamento do FIES para médicos, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.