A venda de produtos em marketplaces se consolidou como uma das principais formas de comércio no Brasil. Plataformas digitais oferecem alcance nacional, estrutura tecnológica e facilidade de acesso tanto para grandes empresas quanto para pequenos empreendedores.
No entanto, junto com essas oportunidades surgem obrigações legais rigorosas, especialmente relacionadas à comprovação da origem dos produtos e à apresentação de nota fiscal de compra.
Nos últimos anos, marketplaces como o Mercado Livre intensificaram seus mecanismos de controle, fiscalização e bloqueio de anúncios e contas. Um dos principais pontos de atenção é a exigência de documentos que comprovem a origem lícita dos produtos comercializados, sendo a nota fiscal do fornecedor o principal deles.
Este artigo aborda, de forma completa e didática, a importância da nota fiscal de compra e da comprovação da origem dos produtos, explicando as exigências das plataformas, os riscos da ausência de documentação, os procedimentos de fiscalização e os reflexos jurídicos, que vão muito além do simples bloqueio da conta.
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Giovanni Fideli, especialista em Direito Imobiliário do escritório Giacaglia Advogados!
A Importância da Origem Dos Produtos no Comércio Eletrônico
No comércio tradicional, a fiscalização sobre a origem dos produtos sempre existiu, mas era exercida principalmente por órgãos estatais, como a Receita Federal, Secretarias da Fazenda e Procons.
Com a ascensão dos marketplaces, esse controle passou a ser compartilhado com as próprias plataformas, que hoje atuam como verdadeiros agentes de conformidade.
A lógica é simples: ao permitir que um vendedor utilize sua estrutura, o marketplace também assume riscos jurídicos, reputacionais e econômicos. Por isso, exige que todos os produtos anunciados tenham origem lícita, comprovável e regular.
Nesse contexto, a nota fiscal deixa de ser apenas um documento contábil e passa a ser um instrumento central de prova, tanto para a plataforma quanto para eventuais fiscalizações externas.
Obrigação de Comprovar a Origem Dos Produtos
A exigência contratual imposta pelos marketplaces
Ao se cadastrar em um marketplace, o vendedor aceita termos e condições que estabelecem obrigações claras. Entre elas está a de comercializar apenas produtos de procedência lícita, adquiridos de forma regular e documentada.
O Mercado Livre, por exemplo, exige que o vendedor:
- Seja capaz de comprovar a origem dos produtos;
- Demonstre que os itens não são falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita;
- Apresente documentos sempre que solicitado, sem necessidade de aviso prévio.
Essa obrigação não se limita a produtos novos, mesmo itens usados, recondicionados ou importados precisam ter lastro documental mínimo, conforme a natureza da mercadoria.
Origem lícita não se presume
Um erro comum entre vendedores é acreditar que a origem do produto é presumida como lícita até prova em contrário. No ambiente digital, ocorre o inverso: a plataforma pode exigir a prova a qualquer momento, e a ausência de documentos já é suficiente para caracterizar risco.
Ou seja, não basta afirmar que o produto é legítimo.
É preciso demonstrar, documentalmente, essa legitimidade.
Nota Fiscal do Fornecedor: Documento Essencial
O que é a nota fiscal de compra
A nota fiscal de compra é o documento emitido pelo fornecedor no momento da aquisição da mercadoria. Ela comprova:
- Quem vendeu o produto;
- Quem comprou;
- Qual produto foi comercializado;
- Quantidade, valor e tributos incidentes;
- Data da operação.
No comércio eletrônico, essa nota é o principal meio de demonstrar que o vendedor não está revendendo mercadorias de origem desconhecida.
A ausência de nota fiscal e o risco de irregularidade
A ausência de nota fiscal do fornecedor é interpretada pelas plataformas como indício de comercialização irregular. Isso pode envolver situações como:
- Produtos adquiridos no mercado informal;
- Mercadorias de procedência desconhecida;
- Itens importados sem desembaraço aduaneiro;
- Produtos falsificados ou pirateados.
Mesmo que o vendedor alegue boa-fé, a falta da nota fiscal fragiliza completamente sua posição. Para a plataforma, o risco não está apenas na intenção do vendedor, mas na impossibilidade de comprovar a legalidade da operação.
“Comprei de pessoa física”: isso resolve?
Outro argumento recorrente é a compra de produtos de pessoas físicas, embora essa situação possa existir em casos específicos, ela não afasta automaticamente o risco, especialmente quando há:
- Habitualidade na revenda;
- Volume significativo de produtos;
- Atuação com finalidade econômica clara.
Nesses casos, a fiscalização pode entender que há atividade comercial disfarçada, exigindo documentação equivalente à de uma operação regular.
Fiscalização e Bloqueios Pelas Plataformas
Fiscalização preventiva e reativa
Os marketplaces adotam dois modelos principais de fiscalização:
- Preventiva, baseada em algoritmos, análise de anúncios, palavras-chave, preços muito abaixo do mercado e histórico da conta;
- Reativa, a partir de denúncias de consumidores, titulares de marcas, concorrentes ou órgãos públicos.
Em ambos os casos, a plataforma pode suspender anúncios ou contas antes mesmo da apresentação de defesa, exigindo posteriormente a comprovação documental.
Solicitação de documentos a qualquer momento
Um ponto que gera grande surpresa entre vendedores é o fato de que a plataforma pode solicitar documentos a qualquer tempo, mesmo que a conta esteja ativa há anos.
É comum que o vendedor receba uma notificação exigindo:
- Notas fiscais de compra;
- Contratos com fornecedores;
- Comprovantes de importação;
- Declarações fiscais.
O não atendimento dentro do prazo estipulado pode resultar em:
- Bloqueio de anúncios;
- Suspensão temporária da conta;
- Bloqueio definitivo do cadastro;
- Retenção de valores.
Bloqueios automáticos e seus impactos
Os bloqueios não afetam apenas a visibilidade dos produtos.
Em muitos casos, eles:
- Impedem novos anúncios;
- Congelam valores a receber;
- Prejudicam a reputação do vendedor;
- Geram perda imediata de faturamento.
Além disso, o histórico de bloqueios pode dificultar futuras reativações ou até a criação de novas contas.
Reflexos Jurídicos da Ausência de Nota Fiscal e Origem Comprovada
Consequências além da plataforma
Um dos maiores erros é acreditar que o problema se limita ao bloqueio da conta no marketplace.
Na prática, as consequências podem ser muito mais amplas, atingindo a esfera fiscal, administrativa e judicial.
A ausência de nota fiscal e a comercialização de produtos sem origem comprovada podem gerar:
- Autuações fiscais;
- Multas elevadas;
- Cobrança de tributos retroativos;
- Responsabilização por infrações consumeristas;
- Investigações por crimes contra a ordem tributária.
Infrações fiscais
Do ponto de vista tributário, vender produtos sem nota fiscal de compra pode caracterizar:
- Sonegação fiscal;
- Omissão de receitas;
- Comercialização de mercadoria sem documentação fiscal.
Essas condutas podem gerar autos de infração com multas significativas, além da exigência do pagamento de tributos acrescidos de juros e penalidades.
Responsabilidade perante o consumidor
No âmbito do direito do consumidor, a venda de produtos sem origem comprovada pode resultar em:
- Responsabilização por vício ou defeito do produto;
- Obrigação de troca ou devolução;
- Indenizações por danos materiais e morais;
- Sanções administrativas aplicadas por Procons.
Além disso, se o produto for considerado falsificado ou irregular, o consumidor pode exigir a restituição integral dos valores pagos.
Possível responsabilização criminal
Em situações mais graves, dependendo da natureza do produto e da conduta, pode haver:
- Investigação por crime contra a ordem tributária;
- Crimes relacionados à propriedade intelectual;
- Crimes de contrabando ou descaminho;
- Crimes contra as relações de consumo.
Esses riscos aumentam significativamente quando há habitualidade e volume elevado de vendas.
A diferença entre erro formal e prática reiterada
É importante destacar que o Direito distingue situações pontuais de práticas reiteradas, um erro isolado, devidamente justificado e corrigido, tende a ter tratamento diferente de uma conduta sistemática.
No entanto, no ambiente dos marketplaces, a ausência recorrente de notas fiscais costuma ser interpretada como indício de irregularidade estrutural, o que dificulta a defesa do vendedor.
Boas Práticas Para Vendedores Online
Diante desse cenário, algumas boas práticas são essenciais:
- Comprar apenas de fornecedores regulares;
- Exigir nota fiscal em todas as aquisições;
- Arquivar documentos de forma organizada;
- Manter coerência entre volume de vendas e documentação;
- Consultar assessoria jurídica e contábil especializada.
Essas medidas não apenas reduzem o risco de bloqueios, como também oferecem segurança jurídica em caso de fiscalização.
A Importância da Assessoria Jurídica Preventiva
Muitos vendedores só buscam ajuda jurídica após o bloqueio da conta ou a autuação fiscal.
No entanto, a atuação preventiva é sempre mais eficaz e menos onerosa.
Um advogado especializado pode:
- Analisar a estrutura da atividade;
- Orientar sobre documentação adequada;
- Auxiliar na defesa administrativa perante o marketplace;
- Atuar em eventuais processos judiciais;
- Reduzir riscos fiscais e consumeristas.
Considerações Finais
A nota fiscal de compra e a comprovação da origem dos produtos deixaram de ser meras formalidades no comércio eletrônico. Hoje, elas são requisitos centrais para a manutenção da atividade, especialmente em marketplaces de grande porte.
A ausência de documentação não apenas expõe o vendedor a bloqueios e prejuízos imediatos, como também pode gerar consequências fiscais, consumeristas e até criminais.
Em um ambiente cada vez mais regulado e monitorado, a profissionalização do vendedor online não é mais uma opção, mas uma necessidade.
Se você atua em marketplaces e enfrenta bloqueios, exigências de nota fiscal ou questionamentos sobre a origem dos produtos, é fundamental buscar orientação especializada.
O escritório Giacaglia Advogados atua na defesa de vendedores online, com foco em compliance, direito digital, direito do consumidor e tributário, oferecendo estratégias seguras para regularização, desbloqueio de contas e prevenção de riscos jurídicos.
Uma assessoria adequada pode ser decisiva para a continuidade do seu negócio.
