O QUE ACONTECE SE NÃO CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) se tornou um importante instrumento para resolução de conflitos penais sem que seja necessária a abertura de um processo criminal. Ele surgiu como uma alternativa à pena, possibilitando que o investigado resolva sua situação com o Ministério Público por meio de um acordo, desde que preencha determinados requisitos […]
Como se Defender de Acusação de Crime de Estelionato?
Ser acusado de crime de estelionato é uma situação séria e pode levar a grandes consequências legais e pessoais. No entanto, existem estratégias de defesa que podem ser utilizadas para proteger os direitos do Réu e, em alguns casos, até evitar a prisão. Este artigo visa explicar o que é o crime de estelionato, quais […]