Saiba aqui tudo sobre a reabilitação criminal!
Aqui, você fica sabendo como funciona esse procedimento de limpeza de ficha criminal e como ela auxilia na vida social do indivíduo, ela acaba com qualquer possibilidade de má reputação que venha a ser estigmatizada.
Neste artigo, você irá ler:
- Introdução
- O Que é a Reabilitação Criminal?
- Qual a Finalidade da Reabilitação Criminal?
- Quem Pode Pedir a Reabilitação Criminal?
- Como Limpar a Ficha Criminal?
- Reabilitação Criminal: Devolução da Dignidade do Cidadão
- Conclusão
A reabilitação criminal é uma parte importante da ressocialização do indivíduo, restaurando o seu direito fundamental à dignidade.
Entenda melhor, aqui!
- Introdução
Muitas pessoas têm dificuldades para conseguir um emprego, quanto mais as pessoas que já foram presas por algum motivo.
Muitas vezes, o candidato se prepara bastante para uma entrevista de emprego, estuda muito, inclusive realizando vários cursos profissionalizantes, se veste bem e apresenta um currículo impressionante.
Porém, tudo isso pode ser um problema se você tiver cometido algum erro no seu passado, como ter respondido a um processo criminal, por exemplo.
Muitas pessoas são alvo de preconceito por isso e os antecedentes criminais acabam atrapalhando a vida de muitos indivíduos ao se recolocar no mercado de trabalho.
Pensando nisso, preparamos este artigo sobre a reabilitação criminal e como ela pode ser feita e quem pode fazê-la!
Confira, agora!
- O Que é a Reabilitação Criminal?
Você sabe o que é reabilitação criminal?
O próprio nome já dá uma dica: a reabilitação criminal é um procedimento jurídico utilizado para reabilitar a pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.
Em outras palavras, a reabilitação criminal é um benefício jurídico utilizado para restituir o condenado ao status o qual ele já tinha antes de ser condenado ou ter respondido a processo criminal.
Em outras palavras, seria uma forma de retirar da ficha de antecedentes criminais anotações negativas.
O nosso código penal no artigo 93 prevê a reabilitação, extensiva a quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, o que assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
O que em suma não quer dizer que não há efeitos em futuras possíveis condenações, o Código Penal em seu artigo 92 este prevê que a reabilitação também poderá atingir os efeitos da condenação e reintegração de situação anterior.
É isso que assegura o nosso código penal como reabilitação criminal, vez que cumprida ou extinta a pena estas não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou auxiliares da Justiça.
Assim, o cidadão poderá seguir com a sua vida e deixar para trás o passado de crimes e se ressocializar e com isso obter um direito fundamental: dignidade.
Sites como o JusBrasil possibilitam que o indivíduo solicite diretamente ao suporte a retirada de informações relacionadas ao seu nome em pesquisas.
Porém, isso não impede que o processo seja acessado no site do Tribunal de Justiça se ele não estiver em sigilo.
- Qual a Finalidade da Reabilitação Criminal?
A principal finalidade da reabilitação criminal é ajudar o cidadão a ter mais chances de se inserir no mercado de trabalho.
A nossa cidade infelizmente ainda tem receio de cidadãos que responderam processo criminal e isso pode ser uma tarefa árdua para quem cumpriu a pena ou respondeu por processo criminal buscar uma colocação no mercado de trabalho, o preconceito e a discriminação ainda são muito fortes em nossa sociedade.
Muitas empresas apesar de não ser lícito procuram saber do passado de seus candidatos e caso constatado a existência de antecedentes criminais, isso pode prejudicar.
E mesmo sentido aqueles que buscam pela aprovação em concurso público, os antecedentes criminais, também podem ser uma dificuldade na fase de investigação social.
Além, dessa questão da volta ao trabalho, alguns sites estão cada vez mais refinados e o processo criminal sem sigilo, em uma pesquisa rápida uma pessoa pode ter todo o acesso ao passado judicial de outra pessoa de forma simples e rápida.
Por isso, é muito importante o instituto da reabilitação criminal, visto que há necessidade de apagar os antecedentes criminais, afinal, ainda há muito preconceito sobre isso.
- Quem Pode Pedir a Reabilitação Criminal?
Outra pergunta comum, seria sobre quem poderia apagar os antecedentes criminais através da reabilitação criminal.
Todo mundo tem direito a reabilitação criminal?
Para ter direito a reabilitação criminal é preciso que o indivíduo preencha alguns requisitos que a legislação exige sendo eles:
- Ter passado dois anos depois do último dia de cumprimento total da pena que o juiz decretou ou da sua extinção da pena;
- Ter residido no Brasil durante esse prazo;
- Ter sido considerado com bom comportamento;
- Ter reformado o dano causado à vítima.
Quanto ao último requisito, há alguns entendimentos no sentido de que essa exigência seria contrária à Constituição Federal, pois esta iria restringir o direito de ir e vir e que seria desnecessário a sua prova.
Para apagar os antecedentes criminais é preciso que não haja qualquer condenação em aberto, o que significa que todas as penas devem ter sido cumpridas e que o prazo de dois anos seja cumprido.
Quanto às pessoas absolvidas, os registros dos processos permanecem e são exibidos nas pesquisas, ainda que estes tenham sido considerados inocentes.
Nesse sentido, não seria algo automático e nem imediato, contudo, isso seria incentivo para que o cidadão cumpra a pena imposta e após dois anos por bom comportamento este tenha acesso à reabilitação criminal.
Assim, as pessoas que estiveram envolvidas em algum tipo de atividade criminal e cumpriram a sua pena não seriam prejudicadas por questões de preconceitos entre outros constrangimentos.
- Como Limpar a Ficha Criminal?
Não é tão simples pedir a reabilitação criminal, uma vez que é preciso que o juiz considere que você preencheu todos os requisitos exigidos para tal.
Sendo imprescindível que o cidadão comprove que tem direito a reabilitação criminal e para isso ele precisa também de:
- Anexar ao pedido uma certidão de objeto e pé (certidão emitida pelo fórum que descreve tudo o que ocorreu no processo o qual o solicitante respondeu e em que situação ou o processo se encontra);
- Anexar ao pedido uma cópia atualizada dos antecedentes criminais, certidões de distribuição de processos criminais e de execução penal, estas podem ser emitidas pelos sites dos Tribunais de Justiça, ou então, o solicitante pode requerer no fórum.
- Anexar o comprovante do pagamento dos danos a vítima, por exemplo, no caso de furto ou Cidadão pode anexar um depósito em favor da vítima;
E em situações que seja impossível a reparação, o solicitante deve anexar uma declaração de pobreza e comprovação de seus gastos mensais.
E ainda não menos provável, quando a vítima perdoa o dano, o solicitante precisa anexar a comprovação e deixar o perdão, como uma declaração, por exemplo.
Com toda essa documentação em mãos, o solicitante deve procurar um advogado especialista em Direito Penal, ou seja, um advogado criminalista.
O advogado criminalista irá elaborar o processo de reabilitação criminal e irá apresentar o juiz que por sua vez irá analisar o pedido.
E estando tudo conforme a lei, o juiz através de uma decisão judicial mandar que os antecedentes criminais seja sigiloso.
Diante disso, podemos entender que a reabilitação criminal não é um meio de apagar os antecedentes criminais para que o indivíduo possa cometer novos crimes, é uma espécie de incentivo e ajuda para que este venha reconstruir o seu futuro.
A reabilitação tem como principal objetivo ressocializar a pessoa, lidando novamente a capacidade de igualdade perante os demais, bem como, e devolvendo o direito à dignidade em um período de transição da sua vida.
A dignidade está elencada como um dos direitos humanos, direito ao qual não pode ser violado e deve ser preservado como tal.
É óbvio que a ressocialização do indivíduo não se dá de forma automática e imediata, ela é gradativa vez que a sociedade oportuniza direito aqueles que desejam recomeçar as suas vidas como cidadãos de bem.
- Reabilitação Criminal: Devolução da Dignidade do Cidadão
É óbvio que a pessoa que esteve presa ou responder um processo criminal, acaba ficando mal visto em nossa sociedade, seja porque as pessoas têm medo dela cometer novamente tais faltas ou por simples preconceito, a verdade é que a nossa sociedade não acredita na ressocialização do indivíduo.
Contudo, precisamos entender de uma vez por todas que só o fato de ser pessoa humana é o suficiente para que a pessoa tenha dignidade, pois ela faz parte da sociedade e a sociedade não pode simplesmente a retirar ou excluí-la.
Não apenas a nossa Constituição Federal, bem como, outros princípios utilizados como base para a aplicação dos direitos humanos norteiam a questão da ressocialização do indivíduo.
É importante entender que o princípio da dignidade da pessoa humana, também influencia e orienta os demais princípios que regem a nossa Constituição Federal.
Isso quer dizer que o ato da discriminação ao outro, fere tal princípio e muitos outros, tendo em vista que todos somos iguais perante a lei.
De forma que, não há espaço para distinção ou tentativa de imposição de um determinado grupo sobre o outro, menos ainda em razão de seus antecedentes criminais.
A reabilitação criminal é um direito que deve ser respeitado e garantido, vez que esta proporciona a ressocialização do indivíduo e oportuniza direito aqueles que desejam recomeçar as suas vidas.
A nossa sociedade deveria lutar pela igualdade social e não aumentar o preconceito, a reabilitação criminal deveria ser uma bandeira que a sociedade deveria custear.
Criar condições estruturais e dignas para todos é viabilizar a ressocialização de inúmeros cidadãos, criando assim uma sociedade mais forte e unida.
- Conclusão
No presente artigo, tivemos como finalidade explicar a reabilitação criminal desmistificando este instituto tão importante, o qual é extremamente incompreendido por muitos em nossa sociedade.
Aqui, aprendemos que apagar os antecedentes criminais é uma forma de ajudar o indivíduo a se realocar na sociedade, lhe dando mais chances no mercado de trabalho, por exemplo.
Ressaltamos que é estritamente necessário que quando preenchidos os requisitos para a reabilitação criminal, a pessoa busque pela ajuda de um advogado criminalista especialista nesse tipo de ação, assim a probabilidade de convencer o juiz quanto ao pedido será maior.
É sobre a dignidade do ser humano, sobre dar mais uma chance/oportunidade de ter uma vida social sem transtornos e logicamente sem preconceito, assim respeitando o direito constitucional de dignidade.
Você ainda tem dúvidas sobre a reabilitação criminal na folha de antecedentes criminais?
Caso, você, ainda tenha dúvidas sobre a reabilitação criminal, orientamos que você busque pela ajuda de um advogado criminalista para maiores informações sobre o assunto.
A nossa Constituição Federal garante a igualdade, a não discriminação, a preservação dos direitos humanos a todos os indivíduos.
A reabilitação criminal é uma garantia da dignidade da pessoa humana!