Você sabia que pode recuperar o seu dinheiro em casos de voos cancelados ou atrasados?
Descubra agora mesmo, como obter o reembolso da sua passagem aérea e conheça todos os seus direitos como passageiro!
- Entendendo o Que é e Como Funciona o Reembolso de Passagem Aérea
- Quais São as Regras Para o Reembolso de Passagem Aérea?
- Direitos Reembolso de Passagem Aérea Nacional e Internacional
- Será Que Eu Posso Pedir o Reembolso da Minha Passagem Aérea?
- Como Funciona o Reembolso da Passagem Aérea TAP
- Compensa Fazer o Pedir do Reembolso da Passagem Aérea?
- Qual o Prazo Para Receber o Reembolso de Passagem Aérea?
- O Que Diz o Código do Consumidor?
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
Continue a sua leitura e desvende os segredos dos reembolsos e voe com confiança!
- Entendendo o Que é e Como Funciona o Reembolso de Passagem Aérea
O reembolso de passagem aérea é quando o passageiro pode receber de volta o dinheiro pago pela passagem em casos de impedimentos de embarque, como cancelamento do voo pela companhia aérea, atraso significativo do voo, ou até mesmo se o próprio passageiro decidir não viajar.
O reembolso pode ser total ou parcial, o reembolso parcial ocorre quando o passageiro já utilizou parte da viagem, enquanto o reembolso total se dá quando nenhum trecho do voo foi completado, ou se o trecho cumprido não tem utilidade para o passageiro.
O pedido do reembolso varia de acordo com a política da companhia aérea e o tipo de passagem comprada.
O passageiro pode solicitar o reembolso através do site da companhia aérea ou por telefone, seguindo as regras específicas para cancelamento e reembolso de acordo com as tarifas e regulamentos aplicáveis.
Após a solicitação de reembolso, a companhia aérea tem até 7 dias para efetuar o reembolso, o qual será realizado na mesma forma de pagamento utilizada na compra da passagem.
Por exemplo, se a passagem foi comprada com cartão de crédito, o reembolso será creditado na fatura do cartão, enquanto se foi feita em dinheiro ou débito, o reembolso será depositado na conta do passageiro.
2. Quais São as Regras Para o Reembolso de Passagem Aérea?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece diretrizes para solicitar reembolso de passagem aérea, incluindo:
- Cancelamento de voo pela companhia aérea
Segundo a determinação da ANAC, a empresa aérea é obrigada a informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo ou quaisquer outras modificações com pelo menos 72 horas de antecedência em relação à data do voo.
No caso de cancelamento do voo pela companhia aérea, os passageiros têm o direito de escolher entre serem reacomodados em outro voo, receberem o reembolso integral do valor pago ou optarem por outras modalidades de execução.
- Cancelamento de voo pelo passageiro
Se o passageiro decidir desistir do bilhete aéreo ou não puder embarcar, a companhia aérea pode aplicar as penalidades estabelecidas no contrato referentes ao reembolso durante a compra da passagem.
Ainda que não seja obrigatório, o passageiro pode concordar com o reembolso em forma de crédito.
Entretanto, o valor e o prazo de validade do crédito devem ser acordados entre o passageiro e a empresa aérea.
Exceção: segundo a Lei de Reembolso de Passagem Aérea, nas compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias antes da data de embarque, o passageiro que desistir da passagem aérea dentro de 24 horas após o recebimento do comprovante de compra tem direito ao reembolso integral, sem a incidência de penalidades.
Mesmo quando se tratar de passagens aéreas não reembolsáveis, o valor da taxa de embarque deve ser devolvido integralmente ao passageiro.
3. Direitos Reembolso de Passagem Aérea Nacional e Internacional
Você sabia que, os passageiros de voos domésticos têm direito ao reembolso da passagem aérea em caso de cancelamento do voo.
Contudo, o reembolso, normalmente é parcial em razão da aplicação de multas ou à natureza da tarifa da passagem.
Assim, o reembolso integral ocorre em situações de cancelamento ou atraso de voo ocasionados pela companhia aérea.
Conforme previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, o passageiro pode optar pelo reembolso integral ou pela remarcação do voo original em circunstâncias que incluem:
- Atraso do voo por mais de 4 horas;
- Falha da companhia aérea em comunicar alterações no voo com pelo menos 72 horas de antecedência;
- Proposta de uma alternativa de voo doméstico pela empresa aérea com uma diferença de horário de partida ou chegada de 30 minutos em relação ao voo original;
- Proposta de uma alternativa de voo internacional pela companhia aérea com uma diferença de horário de partida ou chegada de 1 hora em relação ao voo original;
O cancelamento da passagem aérea pelo passageiro dentro de 24 horas da emissão do bilhete e pelo menos 7 dias antes da data de embarque.
- Passagem Aérea Internacional
As normas para reembolso de passagens internacionais se distinguem das nacionais.
Na maioria dos casos, voos que partem ou chegam à Europa estão sujeitos ao Regulamento CE nº 261, o passageiro tem direito a receber reembolso da passagem aérea na União Europeia quando:
- O voo atrasar por mais de 5 horas e o passageiro optar por não ser realocado em outro voo;
- O voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência à partida prevista, e a companhia aérea oferecer um voo alternativo que não atenda aos planos de viagem do passageiro;
O passageiro que for impedido de embarcar devido a overbooking, pode decidir não aceitar o voo alternativo a ele oferecido.
4. Será Que Eu Posso Pedir o Reembolso da Minha Passagem Aérea?
Você tem o direito de solicitar o reembolso da sua passagem aérea, desde que esteja dentro das regras estabelecidas.
Sendo assim, o você pode fazer a solicitação diretamente no site da companhia aérea ou por meio de empresas especializadas em direitos dos passageiros aéreos, tais como: AirHelp, LiberFly, Resolvvi, Proteste Voo, Perdi Meu Voo, Claim Compass, entre outras.
Ao cancelar uma passagem aérea, conforme a Resolução 400 da ANAC, algumas condições devem ser observadas para garantir o reembolso integral:
- O pedido de cancelamento deve ser feito dentro de 24 horas após o recebimento do comprovante do bilhete;
- A compra do bilhete deve ter sido realizada com no mínimo 7 dias de antecedência em relação à data da viagem.
- Caso o cancelamento não seja solicitado dentro deste prazo, a companhia aérea pode aplicar uma multa, desde que não exceda o valor da compra.
- Se você não utilizar a passagem e não realizar o cancelamento, será considerado um “no-show”.
Dependendo da política da companhia aérea, você poderá perder o valor integral da passagem ou ser sujeito ao pagamento de uma taxa de no-show.
Por isso verifique as informações diretamente com a empresa onde a passagem foi adquirida.
Nos casos de falecimento do passageiro antes da data do voo, as companhias aéreas geralmente reembolsam o valor do bilhete.
Se o falecimento ocorrer com um parente próximo de primeiro grau, o pedido de reembolso pode ser isento de multa para remarcação, mediante análise da companhia aérea.
Certas companhias aéreas, como Gol e Latam no Brasil, oferecem passagens com desconto em casos de morte ou doença grave na família.
Para saber informações sobre essa forma de passagem, entre em contato diretamente com a companhia aérea por telefone ou em suas lojas oficiais nos aeroportos, explicando a situação.
Para usufruir da tarifa com preço reduzido, é necessário fornecer o atestado de óbito e o comprovante de parentesco.
Caso esses documentos não estejam disponíveis, é viável adquirir a passagem pelo valor regular e posteriormente solicitar o reembolso através do serviço de atendimento ao consumidor, apresentando a documentação exigida.
5. Como Funciona o Reembolso da Passagem Aérea TAP
Para requerer o reembolso de passagem aérea pela TAP você pode fazê-lo por meio da página dedicada a reembolsos da companhia.
Os reembolsos são concedidos conforme as regras da tarifa adquirida e podem ser solicitados em qualquer tarifa que o permita.
A depender das condições da tarifa, existirá uma multa de reembolso pode ser aplicada, a qual será deduzida do valor do bilhete.
Nos casos de dificuldades, a Cestarolli Travel, parceira oficial da TAP em São Paulo, é uma agência recomendada para auxiliar no pedido de reembolso de passagem aérea TAP.
Vejamos como funciona em algumas companhias áreas:
A Azul esclarece que as taxas de reembolso são aplicadas por cliente e por trecho.
Além disso, quando a solicitação de cancelamento não está dentro do prazo estipulado pela ANAC, um reembolso parcial é concedido, de acordo com o valor da passagem.
Nem todas as passagens aéreas são reembolsáveis, sendo que as tarifas mais econômicas geralmente não oferecem essa opção.
Para solicitar o reembolso de passagem aérea pela Azul, os passageiros podem acessar o site da companhia, onde devem preencher os dados necessários, como código da reserva e último sobrenome.
Alternativamente, o reembolso também pode ser solicitado por meio da central de atendimento da empresa.
A Maxmilhas atua como intermediadora entre o cliente e a companhia aérea, podendo cobrar uma taxa de intermediação, conforme previsão no ato compra.
Para solicitar o reembolso de passagem aérea comprada por meio da Maxmilhas, os clientes devem acessar o site da empresa, efetuar o login, e selecionar a opção “Minhas Viagens”.
A partir daí, é possível identificar a compra desejada, gerenciar a viagem e fazer a solicitação de reembolso.
Após o pedido, a Maxmilhas entra em contato com a companhia aérea e mantém o cliente informado por e-mail.
6. Compensa Fazer o Pedir do Reembolso da Passagem Aérea?
O reembolso de passagem aérea é um direito garantido a todos os passageiros, e você tem a opção de utilizar o crédito ou receber o valor em dinheiro para adquirir outra passagem aérea.
Portanto, em caso de imprevistos ou contratempos, é aconselhável fazer a solicitação junto à companhia aérea.
Tal direito é assegurado a você como passageiro, e em caso de qualquer problema relacionado ao cancelamento, você pode buscar assistência jurídica junto a empresas como a AirHelp, por exemplo.
7. Qual o Prazo Para Receber o Reembolso de Passagem Aérea?
O prazo para receber o reembolso de passagens aéreas é previsto na regulamentação da ANAC, sendo de 07 dias.
Este prazo é contado a partir da data em que o pedido de reembolso é feito, e o ressarcimento é realizado de acordo com o método de pagamento utilizado pelo consumidor durante a compra.
- Para pagamentos à vista: o reembolso é creditado na conta bancária do titular.
Para pagamentos com cartão de crédito: o reembolso é efetuado por meio de estorno na próxima fatura.
- Para pagamentos com cartão de débito: o reembolso é depositado na conta do titular.
Para pagamentos realizados por meio de agência de viagem: o prazo para o reembolso pode variar.
Além dessas opções de reembolso, o consumidor pode optar por receber o valor como crédito para a compra de uma nova passagem.
8. O Que Diz o Código do Consumidor?
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor trata do direito de desistência do consumidor, permitindo que ele cancele a compra dentro de um prazo de reflexão de 7 dias.
Isso é especialmente relevante quando a compra acontece fora de uma loja física comum, como pela internet, telefone ou em casa.
O artigo diz o seguinte:
“Art. 49: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
O debate surge sobre como aplicar esse artigo à compra de passagens aéreas pela internet.
Os tribunais têm analisado isso e tem havido decisões divergentes, mas, geralmente, prevalece o entendimento de que esse direito de desistência se aplica a essa transação, pois é considerada uma relação de consumo.
Apesar de a Resolução 400 da ANAC dar um prazo de reflexão de 24 horas para desistência da viagem, o CDC determina um prazo mais longo, de até 7 dias após a compra.
Como o CDC é mais vantajoso para o consumidor, que é a parte mais frágil nessa relação, é recomendável exercer o direito de desistência dentro dos 7 dias.
Então, concluímos que o Artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC só se aplica às compras de passagens feitas na loja física da companhia aérea, já que essa regra não exige que o direito de desistência seja aplicado a compras fora do ambiente de loja física, ao contrário do Artigo 49 do CDC.
Não deixe que a frustração de um voo atrasado ou cancelado passe despercebida.
Peça o seu reembolso agora e defenda o seu direito como passageiro!
Se você ainda tiver dúvidas sobre o reembolso de passagem área, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
