O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito à informação como um dos pilares fundamentais das relações de consumo.
Esse direito implica que o consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, antes, durante e após a compra.
Neste artigo iremos analisar a importância do direito de informação do consumidor e você irá ler sobre:
- Dever de Informação no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- A Importância do Direito à Informação para o Consumidor
- Decisões Nos Tribunais Sobre o Dever de Informação
- A Importância do Advogado Especialista em Direito do Consumidor
Essas informações devem abranger aspectos relevantes, como características, composição, qualidade, quantidade, preço, prazo de validade, garantia, riscos que o produto ou serviço possam apresentar à saúde e à segurança, além de qualquer outra informação que seja necessária para que o consumidor possa fazer uma escolha consciente e segura.
Além disso, o direito à informação também abrange o dever por parte dos fornecedores de prestarem esclarecimentos sobre eventuais dúvidas que o consumidor possa ter.
Bem como de garantirem o acesso a informações claras e compreensíveis, inclusive por meio de etiquetas, rótulos, manuais de instrução, entre outros meios adequados.
Saiba como lutar pelo seu direito neste artigo completo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
- Dever de Informação no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Atualmente, estamos testemunhando uma fase de intensa transformação em todos os aspectos da vida.
Nesse contexto, a sociedade está sendo desafiada a adaptar-se às mudanças e à era do conhecimento, onde a informação é fundamental para um consumo consciente de produtos e serviços, visando uma vida plena.
Diante das práticas comerciais enganosas e prejudiciais ao consumidor, decorrentes da globalização e da alta competitividade, surgiu a necessidade de proteger o consumidor, a parte mais vulnerável na relação de consumo, da má conduta de comerciantes, fabricantes e fornecedores.
Assim, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para regular as ações e práticas das partes nessa relação.
O CDC no artigo 6º, inciso III, prevê o direito à informação, impondo ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de informar de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos envolvidos.
Importante falar que, o direito à informação é tanto individual quanto coletivo, abrangendo interesses particulares e sociais.
Esse direito é reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, que garante a todos o acesso a informações de interesse individual, coletivo ou geral, a serem fornecidas pelos órgãos públicos dentro do prazo estabelecido por lei, sob pena de responsabilidade, ressalvando informações cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
- A Importância do Direito à Informação para o Consumidor
A lei garante ao consumidor, visando a sua segurança e a de terceiros, o acesso a informações sobre produtos e serviços, evitando assim possíveis acidentes decorrentes do consumo inadequado.
O reconhecimento do direito à informação como fundamental para o consumidor decorre da sua condição humana, não devendo ser considerado apenas como um agente econômico.
Esse direito encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal.
No que diz respeito ao princípio da veracidade, todas as informações veiculadas ao consumidor, seja por meios públicos ou privados, devem ser precisas e corretas.
O CDC, em seu artigo 37, § 1º, proíbe a veiculação de publicidade enganosa, definindo-a como aquela que contém informações falsas ou capazes de induzir o consumidor a erro sobre características, qualidade, preço e outros dados dos produtos ou serviços.
Esse dispositivo estabelece o dever de fornecer informações abrangentes ao consumidor em todas as etapas, desde a oferta até após a conclusão da contratação.
O CDC possui diversos dispositivos para garantir essa proteção, como o artigo 10, que trata da Proteção à Saúde e Segurança.
É responsabilidade do fornecedor informar sobre os riscos à saúde ou segurança dos produtos colocados no mercado, bem como a obrigação de comunicar às autoridades competentes e aos consumidores sobre quaisquer perigos identificados posteriormente.
Além disso, o artigo 8º estabelece que os produtos e serviços não devem apresentar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, sendo obrigação dos fornecedores fornecer informações claras e adequadas sobre eles.
É importante destacar que o direito à informação está presente em diversos dispositivos do CDC, não se limitando apenas ao artigo 6º, inciso III.
Esse direito também permeia todas as fases dos contratos de consumo, desde a negociação até a sua execução.
A falta de informações adequadas pode levar à invalidade do contrato, conforme previsto no artigo 46, que estabelece a necessidade de prévio conhecimento do consumidor sobre o conteúdo do contrato.
Quando o consumidor se sentir prejudicado por danos causados por produtos ou serviços, ele tem direito à indenização por danos morais e materiais.
A prevenção de danos também é importante, e as empresas fornecedoras de produtos e serviços devem adotar medidas para evitar danos aos consumidores ou a terceiros.
- Decisões Nos Tribunais Sobre o Dever de Informação
Apesar de não existir no Brasil uma lei específica que regule o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas para proteger os consumidores em situações de vulnerabilidade nas relações comerciais.
A obrigação legal de informação prevista no CDC é abrangente, não se restringindo apenas aos contratos, mas também se aplicando a qualquer situação em que o consumidor demonstre interesse em adquirir um produto ou contratar um serviço.
Com o objetivo de promover a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o CDC determina, em seu artigo 4º, que os consumidores têm direito a ter as suas necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde, segurança, interesses econômicos, qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações de consumo.
No artigo 6º, o CDC lista como direito básico do consumidor o acesso a informações adequadas sobre diversos produtos e serviços, incluindo a correta especificação de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, além dos eventuais riscos associados a esses produtos ou serviços.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins destacou que o direito à informação está intimamente ligado à liberdade de escolha do consumidor.
Ele explicou que a capacidade do consumidor de tomar decisões conscientes depende principalmente das informações que lhe são fornecidas, pois estas são fundamentais para formar a sua opinião e influenciar suas decisões de compra.
Martins ressaltou que o dever de informar também deriva do respeito aos direitos básicos do consumidor, afirmando que, nas relações de consumo, quem possui pleno conhecimento sobre o produto ou serviço oferecido é responsável por fornecer ao consumidor os esclarecimentos necessários para que ele possa tomar decisões conscientes.
Além disso, o ministro explicou que o dever de informar não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de cooperação e uma necessidade social.
Ele destacou que, nas relações comerciais, o dever de informar se tornou uma obrigação proativa imposta aos fornecedores, acabando com a antiga e injusta obrigação do consumidor de se precaver.
O STJ tem interpretado o dever de informação em várias situações, incluindo casos de risco cirúrgico, plano de saúde, compra de alimentos, transporte aéreo, cobertura securitária, entre outros.
Por exemplo, no caso de risco cirúrgico, o tribunal decidiu que a falta de informações adequadas sobre os riscos de uma cirurgia justifica a indenização por danos morais ao paciente.
O tribunal também decidiu que as empresas de planos de saúde têm o dever de informar previamente aos seus beneficiários sobre o descredenciamento de clínicas.
Além disso, decidiu que a falta de informação sobre a presença de glúten nos rótulos de alimentos é insuficiente para alertar sobre os perigos para pessoas com doença celíaca.
Esses exemplos ilustram a importância do dever de informação nas relações de consumo e a responsabilidade dos fornecedores em fornecer informações claras e precisas aos consumidores.
- A Importância do Advogado Especialista em Direito do Consumidor
Diante da complexidade das relações de consumo e da amplitude das normas que regem esse campo do direito, contar com um advogado especialista em direito do consumidor pode ser vital para garantir a proteção dos direitos do consumidor.
Um advogado especializado neste ramo do direito tem o conhecimento necessário para orientar os consumidores sobre seus direitos e deveres, ajudando-os a tomar decisões informadas e a agir assertivamente em caso de conflitos ou violações.
Além disso, um advogado especializado em direito do consumidor possui expertise na interpretação das leis e normas específicas que regem as relações de consumo, o que pode ser fundamental para a defesa eficaz dos interesses dos consumidores em processos judiciais ou administrativos.
Eles também estão atualizados sobre as decisões judiciais e jurisprudência relacionadas ao direito do consumidor, o que lhes permite oferecer orientação jurídica precisa e estratégica.
Dessa forma, ter o suporte de um advogado especializado em direito do consumidor pode proporcionar aos consumidores uma maior segurança jurídica, permitindo-lhes fazer valer seus direitos de forma efetiva e obter as devidas compensações em caso de danos ou prejuízos.
Em um cenário onde os consumidores muitas vezes enfrentam desafios contra fornecedores mais poderosos, o papel do advogado especializado é essencial para equilibrar a balança e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Se você ainda tiver dúvidas sobre o direito do consumidor a informações, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
