A acusação de falta grave durante a execução penal é um dos momentos mais delicados para quem cumpre pena e para seus familiares. Isso porque uma decisão desfavorável pode provocar a perda de benefícios já conquistados, atrasar a progressão de regime e até levar à regressão para um regime mais severo.
Diante desse cenário, é essencial compreender o que caracteriza a falta grave, como funciona o procedimento de apuração, qual é o prazo para apresentação da defesa e quais são os direitos assegurados ao preso ao longo desse processo.
Neste artigo, você entenderá de forma clara e acessível como funciona a defesa em falta grave na execução penal, quais estratégias podem ser utilizadas, quais são as consequências jurídicas envolvidas e por que a atuação de um advogado especialista é indispensável para proteger direitos e evitar prejuízos indevidos.
Saiba como lutar pelo seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados!
O Que é Falta Grave Na Execução Penal?
A falta grave na execução penal ocorre quando o preso pratica uma conduta considerada de alta gravidade durante o cumprimento da pena. Essas condutas estão previstas expressamente no artigo 50 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e representam violações sérias à disciplina, à segurança e à ordem do sistema prisional.
Entre as principais hipóteses de falta grave estão a fuga do estabelecimento prisional, a incitação ou participação em motins ou rebeliões, a posse ou o uso indevido de aparelho telefônico ou outros objetos proibidos, a prática de desobediência grave às ordens legais e o cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena.
Essas situações são tratadas com rigor justamente porque demonstram afronta direta às regras básicas da execução penal.
A caracterização da falta grave não depende apenas da existência de uma suspeita ou de um relato administrativo.
É necessário que a conduta seja devidamente apurada, com observância do devido processo legal, garantindo-se ao preso o direito de defesa e o contraditório. Ainda assim, quando reconhecida, a falta grave produz efeitos relevantes e imediatos sobre a execução da pena.
Quais São as Consequências da Falta Grave Para o Preso?
O reconhecimento da falta grave pode gerar impactos profundos na situação jurídica do apenado. Uma das consequências mais conhecidas é a perda de até um terço dos dias remidos, ou seja, daqueles dias de pena reduzidos em razão do trabalho ou do estudo realizados durante o cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 127 da Lei de Execução Penal.
Além disso, a falta grave pode ensejar a regressão do regime prisional, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, fazendo com que o preso retorne a um regime mais rigoroso, como do semiaberto para o fechado.
Outro efeito relevante é a alteração da data-base para a progressão de regime, o que significa que o prazo necessário para alcançar um regime mais brando passa a ser contado novamente, atrasando esse benefício.
Também podem ocorrer a suspensão ou restrição de direitos, como saídas temporárias, trabalho externo e participação em programas educacionais.
No que diz respeito ao livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício por até doze meses. Esses efeitos demonstram que a falta grave não é uma simples infração disciplinar, mas um evento capaz de modificar significativamente o curso da execução penal.
O Que é a Defesa De Falta Grave Na Execução Penal?
A defesa de falta grave é o meio jurídico utilizado para contestar a acusação feita contra o preso no âmbito da execução penal. Essa defesa ocorre, via de regra, dentro do Procedimento Administrativo Disciplinar, conhecido como PAD, instaurado pela administração penitenciária sempre que há indícios da prática de uma infração grave.
O PAD deve respeitar integralmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o preso deve ser formalmente notificado da acusação, ter acesso aos elementos que a fundamentam, ser ouvido pessoalmente e contar com assistência jurídica durante todo o procedimento.
A defesa pode apresentar argumentos, documentos, indicar testemunhas e produzir provas destinadas a afastar ou minimizar a imputação da falta grave.
O objetivo da defesa não é apenas negar os fatos, mas também demonstrar a ausência de provas suficientes, a existência de irregularidades no procedimento ou a desproporcionalidade da sanção aplicada. Em muitos casos, uma defesa técnica bem estruturada é capaz de evitar a homologação da falta grave ou, ao menos, reduzir seus efeitos.
A Defesa Técnica é Obrigatória em Casos de Falta Grave?
Sim. A presença de advogado ou defensor público é obrigatória na defesa de falta grave.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 533, estabelece que é indispensável a defesa técnica no procedimento de apuração da falta grave. A ausência de advogado ou defensor público torna o procedimento nulo, impedindo a aplicação válida de qualquer sanção.
Esse posicionamento reforça a importância do acompanhamento jurídico desde o início do PAD, sem defesa técnica, o preso fica vulnerável a decisões arbitrárias, baseadas exclusivamente em relatos administrativos, sem o devido contraditório.
Em situações excepcionais, o Supremo Tribunal Federal admite que uma audiência de justificação realizada pelo juiz da execução, com a presença do defensor e do Ministério Público, possa substituir o PAD. Ainda assim, a participação do advogado permanece essencial.
Como Funciona a Defesa na Falta Grave?
A atuação defensiva em casos de falta grave exige uma análise cuidadosa e estratégica de todo o procedimento. O primeiro passo é a análise minuciosa do PAD, verificando se todas as garantias legais foram observadas.
Isso inclui a regularidade da notificação, o respeito ao prazo para defesa, a realização da oitiva do preso e a possibilidade de produção de provas.
Outro ponto fundamental é a análise das provas produzidas pela administração penitenciária.
Relatórios genéricos, depoimentos contraditórios ou ausência de provas materiais podem fragilizar a acusação.
A defesa também deve investigar as condições objetivas do estabelecimento prisional, como falhas estruturais, ausência de fiscalização adequada ou situações que possam ter contribuído para o fato imputado.
Caso sejam identificadas ilegalidades ou abusos, a defesa pode utilizar instrumentos como o agravo em execução penal, o habeas corpus ou o mandado de segurança, buscando corrigir falhas e proteger os direitos do apenado.
Qual é o Prazo Para Apresentar Defesa Em Falta Grave?
Embora a Lei de Execução Penal não estabeleça expressamente um prazo específico para a apresentação da defesa, a prática forense e o entendimento predominante dos tribunais adotam o prazo de cinco dias a partir da intimação do preso ou de seu advogado.
Esse prazo é considerado razoável para a análise dos documentos, a identificação de irregularidades e a preparação da defesa.
A observância desse prazo é essencial, pois a perda do prazo pode comprometer seriamente a estratégia defensiva.
Além disso, existe o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar por falta grave, que, em regra, é de três anos para fatos ocorridos após 2010. Caso o procedimento ultrapasse esse período sem decisão final, é possível pleitear o reconhecimento da prescrição, afastando a aplicação das penalidades.
Como Funciona o Processo de Apuração da Falta Grave?
O processo de apuração da falta grave ocorre por meio do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela administração prisional. Ele se inicia com a notificação formal do preso, informando a acusação e os possíveis efeitos do reconhecimento da falta grave.
A partir desse momento, é assegurado o direito à defesa técnica.
Durante o PAD, são colhidas provas, realizados depoimentos e analisadas as circunstâncias do caso, a oitiva pessoal do preso é obrigatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, a administração emite um parecer, mas a decisão definitiva cabe ao juiz da execução penal, que deve fundamentar sua decisão em provas concretas e na proporcionalidade da sanção aplicada.
A Decisão Sobre Falta Grave Pode Ser Modificada?
Sim. Mesmo após o reconhecimento da falta grave, a decisão pode ser contestada, o principal instrumento é o agravo em execução penal, que permite a reavaliação da decisão por instância superior. Além disso, em casos de ilegalidade manifesta, é possível utilizar o habeas corpus ou o mandado de segurança.
Uma defesa bem estruturada pode resultar na anulação da falta grave, na restituição de dias remidos ou na retomada da contagem para progressão de regime, corrigindo injustiças e evitando prejuízos permanentes.
Precisa de Advogado Para Fazer Defesa de Falta Grave?
A atuação do advogado é indispensável em todas as fases do procedimento de apuração da falta grave, desde a notificação inicial até a eventual interposição de recursos, a presença de um profissional especializado garante que os direitos do preso sejam respeitados e que a defesa seja conduzida de forma técnica e estratégica.
Diante das graves consequências envolvidas, contar com um advogado experiente em execução penal não é apenas uma recomendação, mas uma necessidade real para quem enfrenta uma acusação de falta grave.
Conte Com Apoio Jurídico Especializado
A acusação de falta grave pode comprometer anos de esforço do preso para obter benefícios na execução penal. Por isso, a atuação rápida e qualificada faz toda a diferença no resultado do procedimento.
O escritório Giacaglia Advogados Associados atua com experiência em Direito Penal e Execução Penal, oferecendo defesa técnica estratégica em casos de falta grave, sempre com foco na proteção dos direitos do apenado e na correção de ilegalidades.
Se você precisa de orientação jurídica segura e especializada, buscar apoio profissional é o primeiro passo para evitar prejuízos irreversíveis na execução da pena.
