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Cobrança de Dívida Prescrita: Tudo o que Você Precisa Saber

A cobrança de dívidas prescritas tem sido um tema recorrente quando o assunto é o direito do consumidor.

Se você recebeu uma notificação ou foi cobrado por uma dívida antiga, é essencial entender os seus direitos.

Como advogado especialista em direito bancário e do consumidor, vou explicar de forma clara o que é uma dívida prescrita, por que você não deve ser cobrado por ela e como pode se proteger.

Aqui, você irá saber mais sobre:

  1. O Que é Dívida Prescrita?
  2. Cobrança de Dívida Prescrita é Legal?
  3. Decisões Recentes do STJ e Impactos no Consumidor
  4. A Lei e a Prescrição: Proteção ao Consumidor
  5. O Que Fazer se Estiver Sendo Cobrado por uma Dívida Prescrita?
  6. Mudanças Legislativas e Impactos no Futuro

Saiba como lutar pelo seu direito neste artigo completo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!

1. O Que é Dívida Prescrita?

Uma dívida prescreve quando ultrapassa o prazo que o credor tem para buscar o seu pagamento judicialmente.

Segundo o Código Civil Brasileiro, a maioria das dívidas prescreve em 05 anos, embora esse prazo possa variar dependendo do tipo de obrigação.

Isso significa que, após esse período, o credor perde o direito de acionar a Justiça para cobrar judicialmente.

2. Cobrança de Dívida Prescrita é Legal?

É importante destacar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de dívida prescrita não pode ser feita nem judicialmente nem extrajudicialmente, uma vez que o credor perde o direito de exigir o pagamento judicial.

Isso inclui cartas, telefonemas ou qualquer outro meio de cobrança que vise a intimidação do devedor.

Contudo, a dívida ainda pode aparecer nos registros internos do credor, o que pode gerar mal-entendidos e desconforto.

Além disso, a prática de inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, após o prazo de prescrição, é considerada ilegal.

Se isso acontecer, você tem o direito de acionar a Justiça para a retirada do seu nome desses registros e para buscar reparação por danos morais.

3. Decisões Recentes do STJ e Impactos no Consumidor

O STJ tem sido claro ao afirmar que, uma vez prescrita a dívida, a cobrança ativa é indevida.

No julgamento do Recurso Especial 1.630.850/SP, o tribunal determinou que qualquer tipo de cobrança, inclusive extrajudicial, é vedada, uma vez que a dívida prescreveu.

Isso reflete uma mudança de postura, focada na proteção do consumidor contra práticas abusivas.

No entanto, há debates recentes sobre a legalidade da cobrança amigável de dívidas prescritas.

Alguns especialistas discutem se o credor pode ou não sugerir ao devedor o pagamento de uma dívida antiga, mesmo após a prescrição.

O consenso, porém, é que o credor não pode ameaçar, coagir ou causar qualquer tipo de constrangimento ao consumidor.

Qualquer tentativa nesse sentido pode configurar abuso de direito, passível de indenização.

4. A Lei e a Prescrição: Proteção ao Consumidor

A prescrição existe justamente para proteger o consumidor da perpetuidade das dívidas e para garantir a estabilidade nas relações jurídicas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir práticas abusivas, como a cobrança de dívidas prescritas de forma coercitiva ou ameaçadora.

Mesmo assim, muitas instituições financeiras e empresas de cobrança ainda utilizam práticas ilegais para tentar recuperar essas dívidas, o que pode gerar enormes transtornos ao devedor.

Se você se encontrar nessa situação, é importante saber que o CDC está ao seu lado e que você pode buscar reparação judicial.

5. O Que Fazer se Estiver Sendo Cobrado por uma Dívida Prescrita?

Se você está sendo cobrado por uma dívida que já prescreveu, aqui estão os passos que você pode tomar:

  1. Verifique o Prazo de Prescrição: Confirme se a dívida ultrapassou o período de 05 anos (ou o prazo específico para o tipo de dívida em questão);
  2. Guarde as Provas de Cobrança: Se você recebeu cartas, mensagens ou telefonemas referentes à dívida prescrita, guarde esses registros. Eles serão fundamentais em uma eventual ação judicial;
  3. Entre em Contato com um Advogado: A cobrança de uma dívida prescrita pode gerar direito a indenização por danos morais, especialmente se houver registro indevido em órgãos de proteção ao crédito;
  4. Busque Reparação Judicial: Se o credor insistir na cobrança, você pode entrar com uma ação judicial para garantir a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de buscar indenização por eventuais transtornos.

6. Mudanças Legislativas e Impactos no Futuro

Em novembro de 2023, foram discutidos vetos e possíveis mudanças legais em relação à cobrança de dívidas prescritas.

A insegurança jurídica gerada por essas discussões ainda é um ponto de atenção para consumidores e advogados.

Contudo, o entendimento mais atual favorece o consumidor, proibindo práticas abusivas e garantindo que a cobrança de dívidas antigas não afete o seu bem-estar ou crédito.

Entender os seus direitos em relação às dívidas prescritas é essencial para se proteger de cobranças indevidas.

Se você está sendo cobrado por uma dívida que já prescreveu, saiba que a lei está ao seu lado.

Como especialista em direito bancário e do consumidor, estou à disposição para ajudá-lo a garantir os seus direitos e evitar que cobranças abusivas afetem a sua vida financeira.

Se você ainda tiver dúvidas sobre o direito do consumidor e direito bancário, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.

Entre em contato e agende uma consulta.

Vamos garantir que seus direitos sejam respeitados!

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