A cobrança de dívidas prescritas tem sido um tema recorrente quando o assunto é o direito do consumidor.
Se você recebeu uma notificação ou foi cobrado por uma dívida antiga, é essencial entender os seus direitos.
Como advogado especialista em direito bancário e do consumidor, vou explicar de forma clara o que é uma dívida prescrita, por que você não deve ser cobrado por ela e como pode se proteger.
Aqui, você irá saber mais sobre:
- O Que é Dívida Prescrita?
- Cobrança de Dívida Prescrita é Legal?
- Decisões Recentes do STJ e Impactos no Consumidor
- A Lei e a Prescrição: Proteção ao Consumidor
- O Que Fazer se Estiver Sendo Cobrado por uma Dívida Prescrita?
- Mudanças Legislativas e Impactos no Futuro
Saiba como lutar pelo seu direito neste artigo completo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
1. O Que é Dívida Prescrita?
Uma dívida prescreve quando ultrapassa o prazo que o credor tem para buscar o seu pagamento judicialmente.
Segundo o Código Civil Brasileiro, a maioria das dívidas prescreve em 05 anos, embora esse prazo possa variar dependendo do tipo de obrigação.
Isso significa que, após esse período, o credor perde o direito de acionar a Justiça para cobrar judicialmente.
2. Cobrança de Dívida Prescrita é Legal?
É importante destacar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de dívida prescrita não pode ser feita nem judicialmente nem extrajudicialmente, uma vez que o credor perde o direito de exigir o pagamento judicial.
Isso inclui cartas, telefonemas ou qualquer outro meio de cobrança que vise a intimidação do devedor.
Contudo, a dívida ainda pode aparecer nos registros internos do credor, o que pode gerar mal-entendidos e desconforto.
Além disso, a prática de inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, após o prazo de prescrição, é considerada ilegal.
Se isso acontecer, você tem o direito de acionar a Justiça para a retirada do seu nome desses registros e para buscar reparação por danos morais.
3. Decisões Recentes do STJ e Impactos no Consumidor
O STJ tem sido claro ao afirmar que, uma vez prescrita a dívida, a cobrança ativa é indevida.
No julgamento do Recurso Especial 1.630.850/SP, o tribunal determinou que qualquer tipo de cobrança, inclusive extrajudicial, é vedada, uma vez que a dívida prescreveu.
Isso reflete uma mudança de postura, focada na proteção do consumidor contra práticas abusivas.
No entanto, há debates recentes sobre a legalidade da cobrança amigável de dívidas prescritas.
Alguns especialistas discutem se o credor pode ou não sugerir ao devedor o pagamento de uma dívida antiga, mesmo após a prescrição.
O consenso, porém, é que o credor não pode ameaçar, coagir ou causar qualquer tipo de constrangimento ao consumidor.
Qualquer tentativa nesse sentido pode configurar abuso de direito, passível de indenização.
4. A Lei e a Prescrição: Proteção ao Consumidor
A prescrição existe justamente para proteger o consumidor da perpetuidade das dívidas e para garantir a estabilidade nas relações jurídicas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir práticas abusivas, como a cobrança de dívidas prescritas de forma coercitiva ou ameaçadora.
Mesmo assim, muitas instituições financeiras e empresas de cobrança ainda utilizam práticas ilegais para tentar recuperar essas dívidas, o que pode gerar enormes transtornos ao devedor.
Se você se encontrar nessa situação, é importante saber que o CDC está ao seu lado e que você pode buscar reparação judicial.
5. O Que Fazer se Estiver Sendo Cobrado por uma Dívida Prescrita?
Se você está sendo cobrado por uma dívida que já prescreveu, aqui estão os passos que você pode tomar:
- Verifique o Prazo de Prescrição: Confirme se a dívida ultrapassou o período de 05 anos (ou o prazo específico para o tipo de dívida em questão);
- Guarde as Provas de Cobrança: Se você recebeu cartas, mensagens ou telefonemas referentes à dívida prescrita, guarde esses registros. Eles serão fundamentais em uma eventual ação judicial;
- Entre em Contato com um Advogado: A cobrança de uma dívida prescrita pode gerar direito a indenização por danos morais, especialmente se houver registro indevido em órgãos de proteção ao crédito;
- Busque Reparação Judicial: Se o credor insistir na cobrança, você pode entrar com uma ação judicial para garantir a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de buscar indenização por eventuais transtornos.
6. Mudanças Legislativas e Impactos no Futuro
Em novembro de 2023, foram discutidos vetos e possíveis mudanças legais em relação à cobrança de dívidas prescritas.
A insegurança jurídica gerada por essas discussões ainda é um ponto de atenção para consumidores e advogados.
Contudo, o entendimento mais atual favorece o consumidor, proibindo práticas abusivas e garantindo que a cobrança de dívidas antigas não afete o seu bem-estar ou crédito.
Entender os seus direitos em relação às dívidas prescritas é essencial para se proteger de cobranças indevidas.
Se você está sendo cobrado por uma dívida que já prescreveu, saiba que a lei está ao seu lado.
Como especialista em direito bancário e do consumidor, estou à disposição para ajudá-lo a garantir os seus direitos e evitar que cobranças abusivas afetem a sua vida financeira.
Se você ainda tiver dúvidas sobre o direito do consumidor e direito bancário, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
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Vamos garantir que seus direitos sejam respeitados!