É comum que, ao consultar a possibilidade de crédito, empréstimo muitas vezes se deparam com a informação de que há uma restrição interna no banco e que por isso o pedido de crédito ou empréstimo não poderá ser liberado.
Mas porque isso acontece? O banco pode fazer isso?
Neste post, iremos explicar mais sobre a prática conhecida como “lista bancária proibida”, entenda aqui, se isso é correto? É permitido?!
Neste post, você irá ler mais sobre:
- Entendendo a Questão da Restrição Bancária Interna: Saiba Por que Você Não Tem Direito a Crédito
- Como Descobrir se Há Restrição Interna nos Bancos
- Emissão de Relatório do Sistema de Informações de Créditos
- Medidas para Solucionar Dificuldades de Negociação com Instituições Financeiras
Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pelo Dr. Vitor Hugo especialista em Direito Bancário e Direito do Consumidor do escritório Giacaglia Advogados!
- Entendendo a Questão da Restrição Bancária Interna: Saiba Por que Você Não Tem Direito a Crédito
Quando uma pessoa negocia uma dívida com um banco, através de entidades como o Serasa ou o SPC, e recebe um considerável desconto, o banco pode interpretar essa transação como um prejuízo financeiro.
Como resultado, o banco pode registrar essa pessoa no Sistema de Informações de Crédito, também conhecido como SRC, o que pode ser considerado uma forma de restrição interna.
Essa inclusão no SRC pode impactar negativamente a capacidade da pessoa de obter crédito futuro, tanto no mesmo banco quanto em outros.
Se o problema persistir e não for resolvido de forma amigável com o banco, o consumidor pode considerar entrar com um processo judicial contra a instituição financeira.
O consumidor pode solicitar não apenas a remoção dos registros indevidos, mas também buscar indenização por danos morais decorrentes dos transtornos enfrentados.
- Como Descobrir a Restrição Interna Nos Bancos
Descobrir se você possui restrição interna no Banco Central do Brasil (BACEN) é fundamental para entender possíveis impedimentos na obtenção de crédito, embora muitas pessoas desconhecem a existência dessas anotações no registro, já que as consultas mais comuns são feitas através do SERASA/SPC.
É importante destacar que mesmo com um nome limpo no SERASA/SPC, ainda é possível enfrentar dificuldades na obtenção de crédito devido a restrições internas no BACEN
Para verificar se há registros desse tipo em seu cadastro, o cliente pode acessar seu registro no Registrado do Banco Central do Brasil.
Caso identifique que há registros indevidos, o consumidor deve reunir documentos que comprovem o valor da dívida, o desconto concedido e o pagamento realizado, e então entrar em contato com o banco responsável, solicitando a remoção desses registros do cadastro.
Embora possa parecer complicado à primeira vista, o processo é tranquilo.
Os bancos não têm permissão para realizar essa prática com o cliente, sendo considerada abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
Para resolver o problema, o cliente deve acessar seu cadastro no Registro do Banco Central do Brasil, selecionar a aba de Empréstimos e Financiamentos e emitir um relatório do Sistema de Informações de Crédito para verificar se há registros e quem os inseriu.
Após emitir o relatório e identificar quem registrou as informações, o consumidor deve reunir documentos que comprovem o valor da dívida, o desconto concedido e o pagamento realizado.
Em seguida, ele deve entrar em contato com o banco responsável, solicitando a remoção desses registros do cadastro.
É essencial para limpar o nome da lista negra do Banco Central, é necessário recorrer à ação judicial.
- Como Resolver o Problema de Restrição Interna
A restrição interna nos bancos pode prejudicar significativamente sua capacidade de obter crédito e outros produtos financeiros.
Com frequência, você pode ter percebido que lhe são negados produtos bancários, como cartões de crédito, aumento de limites e até mesmo financiamentos.
Isso pode ser resultado da restrição interna imposta pelos bancos, conhecida como “lista negra“.
Essa lista negra é um cadastro de inadimplentes mantido pelas instituições financeiras de forma reservada e discreta.
Poucas pessoas têm conhecimento sobre essas inscrições, mas todas as instituições financeiras têm acesso a esse sistema, o que pode influenciar na concessão de crédito.
O funcionamento desse sistema é o seguinte: quando um consumidor quita uma dívida com desconto, a instituição financeira informa ao Banco Central o prejuízo sofrido com esse consumidor, considerando o valor do desconto como prejuízo.
No entanto, é importante destacar que esse prejuízo não deveria ser registrado em sua ficha, pois as negociações são realizadas pelas próprias plataformas dos bancos.
Portanto, fica evidente que a conduta dos bancos é ilegal, uma vez que eles têm a obrigação de repassar as informações corretamente.
Quando o consumidor realiza o pagamento da negociação, as plataformas têm cinco dias úteis para informar obrigatoriamente que a dívida foi quitada integralmente, sem nenhuma pendência ou restrição.
Quando um banco coloca um consumidor em uma lista restritiva, ele está estabelecendo uma regra própria, desconsiderando as disposições legais e negligenciando o atendimento ao cliente.
Essa conduta pode ser caracterizada como abusiva e violadora da integridade moral e da imagem pública da pessoa.
Diante desse cenário, o cliente que se sentir prejudicado em sua integridade física ou moral tem o direito de buscar uma avaliação para solicitar uma indenização por danos morais.
É importante ressaltar que a análise da situação deve ser realizada por um advogado especializado em direito do consumidor.
Portanto, é essencial contar com o acompanhamento de um advogado para garantir a proteção dos direitos do consumidor nesse contexto.
- Medidas para Solucionar Dificuldades de Negociação com Instituições Financeiras
Se você enfrenta dificuldades para realizar negócios com instituições financeiras ou fazer compras a crédito, mesmo sem seu nome estar na lista de restrição interna dos bancos, é crucial investigar a situação de sua situação financeira.
Primeiramente, é fundamental verificar se todas as suas dívidas foram quitadas e se não há débitos pendentes em seu nome, especialmente aqueles dos quais você possa não estar ciente.
Além disso, sua pontuação de score de crédito também pode influenciar sua capacidade de fazer negócios.
É importante lembrar que as instituições financeiras monitoram os hábitos financeiros dos consumidores, e ter um histórico de pagamentos em atraso ou dívidas frequentes pode ser um fator que prejudica suas transações a crédito ou com bancos.
É fundamental compreender que a prática de inclusão do nome do cliente em uma lista de restrição interna nos bancos é considerada ilegal.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece claramente que é vedado aos fornecedores de produtos ou serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores ou recusar a venda de bens ou a prestação de serviços sem justificativa adequada.
Além disso, o artigo 51 do CDC proíbe que os fornecedores estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Portanto, ao incluir o nome do cliente em um cadastro de restrição interna, as instituições financeiras prolongam a punição do consumidor por um ato que já foi resolvido ou prescrito, o que configura uma prática ilegal.
Agora que você identificou que está na lista de restritos de um banco e tentou, sem sucesso, resolver a situação diretamente com a instituição, é importante saber que existem outras medidas que podem ser tomadas para reverter essa situação.
Uma opção é efetuar uma reclamação formal junto ao Procon de sua região, ao receber essa reclamação, o Procon buscará contato com a instituição financeira e solicitará a retirada de seu nome da lista de restritos.
Se o contato com o Procon não produzir o efeito desejado, a próxima etapa seria ingressar com uma ação judicial contra o banco.
Recomenda-se buscar a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor para conduzir esse processo de forma adequada.
Se você ainda tiver dúvidas sobre a restrição bancária indevida, a nossa equipe do escritório Giacaglia – Advocacia Especializada em Direito Bancário e Direito do Consumidor está à disposição para prestar esclarecimentos e oferecer assistência jurídica especializada ao seu caso.
