ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: COMO REGULARIZAR IMÓVEL COMPRADO SEM ESCRITURA E GARANTIR SEU DIREITO
No Brasil, é extremamente comum a compra e venda de imóveis por meio de contratos particulares, sem que seja realizada a escritura pública e o devido registro no cartório de imóveis. Essa prática, embora difundida, pode gerar sérios problemas jurídicos. Muitas pessoas acreditam que, ao pagar integralmente o imóvel e possuir um contrato assinado, já […]
Bem de Família: Entenda o Que o STF Já Decidiu e Como Defender Seu Imóvel de Penhora
A ideia de bem de família é uma das mais conhecidas e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidas do direito brasileiro. Criada pela Lei nº 8.009/1990, ela garante que o imóvel usado como residência da entidade familiar seja impenhorável, ou seja, protegido contra a maioria das dívidas civis, comerciais e fiscais do devedor. Mas há […]