Habeas Corpus Criminal: Como Funciona e Quais São as Etapas do Julgamento
O habeas corpus é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Brasileira e é um instrumento jurídico utilizado para proteger o direito à liberdade de locomoção. Com o objetivo de proteger o indivíduo contra prisões ilegais ou abusivas, o habeas corpus é uma ferramenta crucial no direito penal. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas […]