Giacaglia Advogados

Tudo Sobre Prisão Domiciliar: Como Funciona e Quem Tem Direito?

A prisão domiciliar é uma medida alternativa à prisão convencional que permite que o condenado ou investigado cumpra a sua pena ou medida cautelar em sua própria residência, sob determinadas condições impostas pela Justiça. Este artigo aborda detalhadamente como funciona a prisão domiciliar, quem tem direito a ela, os requisitos necessários, as regras de cumprimento […]

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