Transação Penal: O Que É, Como Funciona? Tudo o Que Você Precisa Saber
A transação penal é um dos mecanismos mais importantes previstos no direito penal brasileiro para a resolução rápida de infrações de menor gravidade. Muitas pessoas tomam conhecimento desse instituto apenas quando são chamadas a comparecer a uma audiência no Juizado Especial Criminal e recebem uma proposta do Ministério Público. Nesse momento, surgem inúmeras dúvidas: o […]
Defesa em Falta Grave: Qual o Prazo e Como Funciona na Execução Penal
A acusação de falta grave durante a execução penal é um dos momentos mais delicados para quem cumpre pena e para seus familiares. Isso porque uma decisão desfavorável pode provocar a perda de benefícios já conquistados, atrasar a progressão de regime e até levar à regressão para um regime mais severo. Diante desse cenário, é […]
O Que é Legítima Defesa e Como Ela Pode Ser Provada?
A legítima defesa é um dos temas mais relevantes do Direito Penal brasileiro, especialmente em casos que envolvem violência, homicídio, lesão corporal e crimes julgados pelo Tribunal do Júri. Trata-se de uma excludente de ilicitude prevista expressamente na legislação penal, capaz de afastar a punição mesmo quando a conduta, em condições normais, seria considerada criminosa. […]
Comutação de Pena em 2025: Como Funciona, Quem Tem Direito e Quais São os Requisitos do Novo Decreto
A comutação de pena é um dos instrumentos mais relevantes do Direito Penal e da Execução Penal brasileira, especialmente para pessoas privadas de liberdade e seus familiares que buscam redução do tempo de cumprimento da condenação. Todos os anos, com a publicação do decreto presidencial, surgem dúvidas importantes: quem tem direito? Como funciona? É automática? […]
Recurso de Apelação por Tráfico de Drogas: Como Funciona e Como Buscar a Absolvição ou Redução da Pena
A condenação por tráfico de drogas é uma das mais severas do direito penal brasileiro. As penas são altas, o regime inicial costuma ser fechado e, muitas vezes, a sentença se baseia em provas frágeis, presunções ou interpretações amplas da conduta do acusado. Diante desse cenário, o recurso de apelação assume papel central na defesa, […]
Revisão Criminal: Como Funciona? Quais São as Vantagens?
A revisão criminal é um dos instrumentos mais importantes do sistema jurídico brasileiro para prevenir e corrigir erros judiciários. Mesmo após o trânsito em julgado quando a condenação se torna definitiva e aparentemente imutável ainda existe a possibilidade de reabrir o caso para reanalisar provas, confrontar contradições, revisar a aplicação da lei e, se necessário, […]
O QUE É REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO: COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO?
O sistema prisional brasileiro enfrenta há décadas um problema estrutural que compromete diretamente a forma como as penas são executadas: a superlotação e a insuficiência de estabelecimentos compatíveis com cada regime definido em sentença. Dentre esses problemas, um dos temas que mais geram dúvidas é a aplicação do chamado regime semiaberto harmonizado, uma espécie de […]
Tornozeleira Eletrônica: Como Funciona e Quais são as Regras?
O monitoramento eletrônico por tornozeleira se consolidou, nos últimos anos, como um instrumento importante da política criminal brasileira. Em vez de manter alguém preso integralmente, o Judiciário pode autorizar que a pessoa cumpra medidas cautelares ou restrições na execução da pena fora do presídio, com acompanhamento de sua localização e do cumprimento de condições fixadas […]
Tentativa de Homicídio: O Que É e Qual a Pena?
A tentativa de homicídio é uma das infrações penais mais graves tratadas pelo Código Penal brasileiro. Ela ocorre quando alguém, movido pela intenção de matar, inicia atos capazes de causar a morte de outra pessoa, mas o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. Apesar de o resultado morte não ocorrer, a […]
ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: COMO FUNCIONA E QUEM TEM DIREITO?
Descubra como funciona o acordo que pode evitar o processo criminal e oferecer uma alternativa legal mais justa para acusados sem antecedentes SUMÁRIO Saiba como lutar por seu direito neste guia definitivo, elaborado pela Dra. Bruna Queiroz, especialista em Direito Penal, advogada e sócia do escritório Giacaglia Advogados! 1. O QUE É ANPP – ACORDO […]