INDULTO NATALINO: COMO FUNCIONA? QUEM TEM DIREITO? QUAIS SÃO OS REQUISITOS?
O indulto natalino é um dos temas mais relevantes da execução penal brasileira, especialmente no final do ano, quando milhares de pessoas privadas de liberdade, seus familiares e operadores do Direito passam a buscar informações sobre a possibilidade de extinção ou redução da pena. Em 2025, o Presidente da República editou o Decreto nº 12.790, […]